Cumprimento de sentença 7000434-36.2018.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000434-36.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000434-36.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCELO FERREIRA CARDOSO, RUA MARINGÁ 2401, - DE 2401 A 2701 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES, OAB nº RO4498A Polo Passivo: EXECUTADOS: CICERO PIO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2893, - DE 1176 A 1558 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RENATO AMORIM DUTRA, RUA FRANCISCO BENITES LOPES 540, - DE 590/591 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-472 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SUELLEN SANTANA DE JESUS, OAB nº RO5911, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcelo Ferreira Cardoso em face de Cicero Pio e Renato Amorim Dutra. O executado Renato Amorim Dutra efetuou a quitação de metade do valor da condenação (id nº 41881912). Não foram localizados bens e valores em nome do executado Cicero Pio (id nº 90241512). Diante disso, o exequente formulou pedido de bloqueio de valores em desfavor de Renato Amorim Dutra, alegando que a obrigação é solidária (id nº 91249639). Após realizada a penhora via Sistema Sisbajud, sobreveio petição do executado Renato Amorim Dutra requerendo o desbloqueio, sob o fundamento de que já efetuou o pagamento de sua responsabilidade. Ao compulsar os autos, verifica-se que não há previsão expressa de solidariedade na sentença de id nº 38082540, razão pela qual, consoante entendimento do STJ, havendo condenação de mais de um réu e não indicando a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solidariedade não é presumida. A solidariedade poderia ser presumida se a execução se tratasse de condenação em honorários, o que não é o caso dos presentes autos, visto que a exigibilidade de honorários e das custas foi suspensa, ante a gratuidade concedida aos executados (art. 87, §2º, do CPC). Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DOS LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. 1. Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"(art. 265 do CC). 2. No caso, inexiste qualquer previsão legal e/ou convencional quanto à obrigação solidária entre os corréus para com o agravante; em razão disso, aplicável a norma do art. 257 do CC, segundo a qual, "havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores". 3. A norma do art. 25, § 1º, do CDC rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre o agravante e os agravados, decorrente de revisão de contrato de mútuo, de modo que, por se tratar de exceção à regra geral do art. 265 do CC, a previsão de solidariedade contida no supracitado dispositivo deve ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1647238 RJ 2017/0003100-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) Diante disso, defiro o pedido de id nº 93111557, razão pela qual procedeu-se, nesta data, com o desbloqueio dos valores em nome do executado Renato Amorim Dutra, consoante anexo, considerando a quitação de sua parte do débito oriundo da condenação. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução em desfavor do executado Cicero Pio, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sendo que o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir a partir de um ano da data do arquivamento. Int. Ji-Paraná, 14 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO AMORIM DUTRA em 07/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

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