Cumprimento de sentença 7007368-53.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007368-53.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007368-53.2022.8.22.0010. RECORRENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A autora, ora recorrente, postula a conversão da licença-prêmio em pecúnia, argumentando, em síntese, que, cumpriu os requisitos elencados na Lei Municipal nº 003/2004. Cumpre salientar de logo que a autora é servidora pública municipal e, nessa condição, encontra-se submetida aos ditames do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº003/2004). Isto posto, convém destacar que o aludido Estatuto, aplicável aos servidores públicos daquele município, proclama expressamente a impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, assim estabelecendo: “Art. 139 Após cada qüinqüênio ininterruptos de serviço efetivamente prestado ao Município, o servidor estável terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo do vencimento e suas vantagens personalíssimas. (redação dada pela Lei Complementar nº 022, de 31.05.2006);§ 1º Será contado para efeito de licença prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado pelo servidor, inclusive sob o regime celetista, observada a inexistência de interrupção do vínculo contratual. (redação dada pela Lei Complementar nº 022, de 31.05.2006) § 2º - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo em 03 (três) parcelas; § 3º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos em favor de seus beneficiários da pensão.” Vale frisar que é incontroverso que a autora cumpriu os requisitos legais para integralização dos períodos de licença-prêmio, tendo inclusive a Procuradoria do Município emitido parecer favorável ao pagamento dos períodos adquiridos (ID 19076871). Cumpre destacar que a servidora comprovou todos os requerimentos para a conversão da licença prêmio em pecúnia, sendo certo que cumpriu o determinado no art. 143 da Lei 003/2004 “A requerimento do servidor, ou interesse do Executivo, o prêmio por assiduidade poderá ser convertido em pecúnia”. Além disto, o Município, por sua vez, não trouxe aos autos documentos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente. Nesse sentido colaciono os pertinentes julgados: “1. Suficientemente comprovado que o servidor público preenche os requisitos legais necessários para recebimento da gratificação, sua implementação e pagamento dos valores retroativos são medidas de rigor. 2. A alegação de indisponibilidade orçamentária não é suficiente para isentar o ente público do pagamento das verbas devidas por lei aos seus servidores. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004216-65.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 03/10/2022)”. “Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003938-98.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 06/12/2021)” Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe, e, nesse ponto, ressalta-se que o Poder Judiciário não está determinando o pagamento de gratificação sem a existência de necessária regulamentação, mas está apenas garantido devida observância a normativa utilizada pelo Poder Executivo para a concessão de um benefício previsto pelo Poder Legislativo aos servidores públicos municipais. Registro, por oportuno, que no caso de descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal). Por tais razões, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para determinar que o Município de Rolim de Moura efetue o pagamento da conversão de 03 (três) períodos de licença prêmio. Correções dos valores conforme o índice de correção dos valores para a Taxa SELIC, de acordo com a EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor (a) e tendo o(a) servidor(a) preenchidos todos os requisitos, nos termos do art. 139 e 143 da Lei Municipal 003/2004, deve a Administração Pública Municipal converter em pecúnia o referido período, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa em detrimento do direito do servidor. Sentença reformada. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 20/03/2023 18:47:19 Data julgamento: 04/10/2023 Polo Ativo: ELIANA PEDRA TEODORO Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

19/10/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

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