Execução Fiscal 7014203-55.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 90.296,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 21:39

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 07:58

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 19:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 10:06

Conclusos para despacho

10/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(163)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•06/12/2025, 19:09

DESPACHO

•25/07/2025, 14:57

03/03/2026, 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 21:39

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 07:58

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 19:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 10:06

Conclusos para despacho

10/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:17

Juntada de certidão

27/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Conclusos para despacho

20/09/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 23:25

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:15

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

19/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:11

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:05

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME, CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014203-55.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud apontou valor módico (R$ 45.84), razão pela qual não se promoveu o bloqueio. 2. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 3. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 06:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2023, 06:59

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 19:01

Juntada de certidão

03/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:06

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.

07/02/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 12:11

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:23

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:35

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:31

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:07

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:08

Publicado CITAÇÃO em 31/05/2022.

30/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 09:20

Conclusos para despacho

05/04/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:23

Mandado devolvido dependência

24/02/2022, 08:50

Mandado devolvido dependência

24/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de diligência

24/02/2022, 08:50

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:45

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:45

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 10:39

Publicado DESPACHO em 07/02/2022.

04/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 01:36

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:20

Outras Decisões

03/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

06/12/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

05/12/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:06

Mandado devolvido dependência

11/11/2021, 12:31

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 12:31

Juntada de certidão

22/10/2021, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 13:34

Juntada de Petição de diligência

08/06/2021, 22:36

Mandado devolvido competência exclusiva

08/06/2021, 22:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 17:29

Juntada de Petição de juntada de ar

02/06/2021, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 12:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 06:15

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:50

Publicado DECISÃO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:09

Outras Decisões

09/03/2021, 09:09

Conclusos para despacho

08/03/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:54

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:59

Outras Decisões

17/11/2020, 19:59

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de diligência

07/10/2020, 14:07

Mandado devolvido dependência

07/10/2020, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 09:12

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 13:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 01:04

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.

14/08/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:31

Outras Decisões

13/08/2020, 12:31

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 10:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:10

Decorrido prazo de S. S. DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

15/04/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 10:34

Outras Decisões

14/04/2020, 10:34

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:36

Outras Decisões

30/03/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 10:13

Conclusos para despacho

28/03/2020, 08:45

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 08:45

DESPACHO

•07/02/2025, 13:55

DESPACHO

•07/02/2025, 13:55

DESPACHO

•05/08/2024, 13:54

DESPACHO

•06/02/2024, 13:45

DESPACHO

•23/10/2023, 06:59

DESPACHO

•06/02/2023, 12:11

DESPACHO

•26/05/2022, 09:20

DESPACHO

•03/02/2022, 13:20

DECISÃO

•09/03/2021, 09:09

DESPACHO

•17/11/2020, 19:59

DESPACHO

•13/08/2020, 12:31

DESPACHO

•14/04/2020, 14:03

DESPACHO

•14/04/2020, 10:34

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•06/12/2025, 19:09

DESPACHO

•25/07/2025, 14:57

DESPACHO

•07/02/2025, 13:55

DESPACHO

•07/02/2025, 13:55

DESPACHO

•05/08/2024, 13:54

DESPACHO

•06/02/2024, 13:45

DESPACHO

•23/10/2023, 06:59

DESPACHO

•06/02/2023, 12:11

DESPACHO

•26/05/2022, 09:20

DESPACHO

•03/02/2022, 13:20

DECISÃO

•09/03/2021, 09:09

DESPACHO

•17/11/2020, 19:59

DESPACHO

•13/08/2020, 12:31

DESPACHO

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