Cumprimento de sentença 7006793-45.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006793-45.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006793-45.2022.8.22.0010. RECORRENTE: GABRIEL LUIZ DE MENDONCA AUGUSTO - MG132021-A Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO - RO2681-A Polo Passivo: POSTO DE MOLAS J LAZAROTTO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: CATIANE DARTIBALE - RO6447-A, SAMANTA BARBOSA VILARINHO - RO12290-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº 92. VOTO PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA JUIZADO - PROVA PERICIAL A recorrente Mahle Metal leve S.A., aduz que o juízo sentenciante não tem competência técnica suficiente para avaliar a situação narrada, tendo em vista a necessidade de perícia técnica de engenharia para averiguar a condição da peça adquirida pelo autor, bem como se o defeito por ele relatado tornou o radiador impróprio para o uso e que imperfeição no produto tenha decorrido de falha em seu processo de produção e normas técnicas e não que simplesmente seja por fatores externos ou pessoais. De igual modo, a recorrente Fuck Distribuidora de auto peças LTDA discorreu que o tipo de produto discutido - componente de motor -, e o grau de complexidade dos problemas, tornavam necessário a perícia, pois o defeito no equipamento somente poderia ser averiguado em prova técnica. Todavia, entendo que tais argumentos não merecem prosperar. Isso porque, levando em conta o relatório técnico apresentado pela recorrente Mahle (ID 19203980), na qual resta evidente que com pouco mais de dois meses de uso o radiador já estava tomado de contaminação, oxidação e vazamento e, ultrapassados mais de anos de sua aquisição e substituição e sem informações em que condições estaria armazenada -, a realização de perícia neste momento torna-se inócua, considerando os fatores externos e de tempo na qual a peça foi submetida, de modo que afasto a preliminar e submeto à apreciação dos pares. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL A preliminar arguida é de cerceamento de defesa, rebatendo-se a necessidade de instrução probatória em audiência. As recorrentes sustentam a necessidade de oitiva das partes, bem como de testemunhas, mas que não foi considerada pelo juízo a quo. A controvérsia nos autos envolve não somente o defeito de fábrica ou não, no radiador, mas também as condições a que a peça fora submetida após a sua instalação no veículo, de maneira que o referido cenário recomenda a dilação probatória, não só para os depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, como para a oferta de todas e quaisquer outras provas, inclusive documentais, a teor do art. 33, da Lei de Regência (LF 9.099/1995): “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” (grifei). Deste modo, a dilação probatória reclamada não se revela excessiva, impertinente ou protelatória, representando a negativa efetivo cerceamento de defesa, nulificando a sentença de primeiro e determinando o retorno à origem para que a reclamada audiência de instrução e julgamento ocorra. A causa não está madura. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 29/03/2023 11:34:41 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e outros Advogado do(a) Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes recorrentes, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa e DECLARAR NULA a r. sentença de 1º grau, DETERMINANDO o retorno dos autos à origem para efetiva instrução e novo julgamento, assegurando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATORES EXTERNOS. TEMPO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. Tendo em vista o extenso lapso temporal ultrapassado entre o defeito do equipamento e a distribuição da ação, dadas as condições da peça após a troca, bem como ausente informações quanto às condições que a peça está armazenada, a realização de perícia neste momento torna-se inócua. A audiência de instrução, no rito dos Juizados Especiais, é o momento próprio de produção de todas as provas pretendidas pelas partes, nos moldes do art. 16, §2º, da LF 12.153/2009. Em não sendo observado os princípios do contraditório e da ampla produção de provas, em razão da matéria dos autos demandar dilação probatória, resta caracterizada a nulidade por cerceamento de defesa. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e julgamento. Recursos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de MAHLE METAL LEVE S.A. em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS J LAZAROTTO LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado SENTENÇA em 08/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(111)