Procedimento Comum Cível 7064995-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064995-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR, CPF nº 73475130220 ADVOGADOS DO AUTOR: ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR, OAB nº RO2845, REMOLO BARBOSA RODRIGUES, OAB nº RO10344 REU: CLARINEIDE DE LIMA VERONEZE, CPF nº 18426992889, CLAUDIONOR NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº 28951395200, ALDENOR LIMA DOS SANTOS, CPF nº 07087151843, ROSA PAULA DE SOUSA LIMA, CPF nº 09171770372, ALESSANDRA SOUSA DOS SANTOS MAIA, CPF nº 00903073307, ALEXANDRO DE SOUSA LIMA, CPF nº 00340097361, ANA PRISCILA SOUSA DOS SANTOS, CPF nº 01144119308, FRANCISCO ALVARO DE SOUSA MAIA LIMA, CPF nº 82599580315 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: a) proceder ao recolhimento das custas iniciais; b) Juntar o contrato de id. 97834951 devidamente assinado; Após conclusos para despacho-emendas. Havendo inércia, conclusos para extinção. 2. Sem prejuízo da emenda ora determinada, passo à análise do pedido urgente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7064995-08.2023.8.22.0001 Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), devendo a parte Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Contratuais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIORem face de CLARINEIDE DE LIMA VERONEZE, CLAUDIONOR NASCIMENTO DOS SANTOS, ALDENOR LIMA DOS SANTOS, ROSA PAULA DE SOUSA LIMA, ALESSANDRA SOUSA DOS SANTOS MAIA, ALEXANDRO DE SOUSA LIMA, ANA PRISCILA SOUSA DOS SANTOS, FRANCISCO ALVARO DE SOUSA MAIA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que pestrou serviços advocatícios ao sr. Aldenor Lima dos Santos, de cujus, genitor dos requeridos, durante 17 anos. No entanto, após seu falecimento, os herdeiros se recusam a efetuar o pagamento dos honorários contratuais. Requer, em tutela antecipada, o bloqueio do valor provisório de R$ 18.195,18 (dezoito mil cento e noventa e cinco reais e dezoito centavos), no processo n. 0250196-86.2009.8.22.0001, até decisão final desde processo. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida à evidência de elementos que indiquem probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não se verifica a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta que, não há provas ou indícios de alguma circunstância de fato os requeridos se recusam a efetuar o pagamento, como exemplo a dilapidação patrimonial ou comprovação da cobrança com a efetiva recusa. Noutro norte, também não restou preenchido os requisitos para concessão da tutela requerida em caráter antecedente, uma vez que não há prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, uma vez que o contrato apresentado não possui assinatura. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 e 311 do CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(268)