Monitória 7016453-53.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7016453-53.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 REU: DJANE RAIMUNDA RODRIGUES ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7016453-53.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Vistos. 1. Providencie a CPE o cadastro da guia ID 97951797, visto que as custas foram recolhidas de forma avulsa. 1.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de anexar aos autos comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou certidão declaratória com firma reconhecida em cartório. 1.2. Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação, venham conclusos para extinção. 1.3. Cumprida a determinação contida no item "1.1", cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 2. Trata-se de ação monitória, proposta por JEAN BARBOSA OLIVEIRA em face de DJANE RAIMUNDA RODRIGUES ARAUJO, partes qualificadas nos autos. 3. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 4. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 4.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 5. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 6. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, NCPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 6.1. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 6.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 6.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 7. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 8. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 31 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: DJANE RAIMUNDA RODRIGUES ARAUJO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 760.311.872-72, residente e domiciliada sito à Avenida Rio Pardo, nº 853, Setor 02, nesta cidade de Ariquemes-RO – CEP: 76.873-044, telefone para contato:(69) 99930-6546.

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DJANE RAIMUNDA RODRIGUES ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN BARBOSA OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DJANE RAIMUNDA RODRIGUES ARAUJO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN BARBOSA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado SENTENÇA em 15/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JEAN BARBOSA OLIVEIRA.

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