Cumprimento de sentença 7008218-37.2018.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008218-37.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ICTUS SOLUTION LTDA, CNPJ nº 29985091000143, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2555, SALA 03 CENTRO (S-01) - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298 REQUERIDOS: B.E. DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 25285798000196, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4169 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, BRUNO ESTEVO DE OLIVEIRA, AV. RIO DE JANEIRO 5404 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, AV.RONY DE CASTRO PEREIRA 3850 JARDIM AMÉRICA - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO DE ALVARÁELETRÔNICO Neste ato, procedi a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Após a transferência do valor, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7008218-37.2018.8.22.0014 Correção Monetária, Fraude à Execução Cumprimento de sentença R$ 9.342,64 intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para se manifestar acerca de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 175,01 ICTUS SOLUTION LTDA 29985091000143 1545237 - 6 Sim Direto na agência TOTAL R$ 175,01 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida, ou por meio de sua advogada Bruna de Lima Pereira OAB/RO 6298, CPF 988.297.502-04, deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, ou apresentado dados bancários pela parte autora para transferência dos valores, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Vilhena - RO, 4 de agosto de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito em subst.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ICTUS SOLUTION LTDA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2555, SALA 03 CENTRO (S-01) - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298 REQUERIDOS: B.E. DE OLIVEIRA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4169 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, BRUNO ESTEVO DE OLIVEIRA, AV. RIO DE JANEIRO 5404 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Processo n.: 7008218-37.2018.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Correção Monetária, Fraude à Execução Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por BRUNO ESTEVO DE OLIVEIRA em face de ICTUS SOLUTION LTDA, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Intimado o embargado manifestou-se nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco para solicitar informações se os valores penhorados estão depositados em conta corrente ou poupança, considerando que referida providência incumbe à parte interessada. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e portanto, impenhorável. Afirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se à valores depositados tanto em conta poupança quanto em conta corrente. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; O o executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso, já que não demonstrado que se trata de poupança. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, defiro a expedição de alvará/transferência dos valores.. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Vilhena/RO, 28 de junho de 2023. Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B.E. DE OLIVEIRA - ME em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado DESPACHO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(39)