Procedimento Comum Cível 7002813-47.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 7002813-47.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SANTA ROSA - ASPROROSA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SANTA ROSA - ASPROROSA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de VILMAR SAUGO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:13

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:44

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:50

Publicado DECISÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SANTA ROSA - ASPROROSA, GLEBA GUAPORÉ, LINHA 11, SANTA sn ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JACO EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO12601 Parte requerida: VILMAR SAUGO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002813-47.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acessão Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel" ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SANTA ROSA - ASPROROSA contra VILMAR SAUGO, VINICIUS PAIVA DA SILVA, MENEGOL AGRO LTDA, L&Z INCORPORADORA LTDA, JOÃO GABRIEL SAUGO, LAURA SANDER, LUANA SANDER PERETTI e JULIANO PERETTI. Em síntese, consta que os autores ajuizaram ação de Manutenção de Posse, Processo nº 7001747- 66.2022.8.22.0013, de uma área de terra denominada Fazenda Siriema, Gleba Guaporé, com área de 2291,1381 ha, parcela sem título de domínio, protocolado no dia 25 de julho de 2022, pela Defensora Pública na Comarca de Cerejeiras -RO. No decorrer da ação chegou ao conhecimento da Diretoria da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Santa Rosa- ASPROROSA, a informação de que havia sido feito um contrato de cessão de direitos. Ao final consta pedido para fins de nulidade do instrumento particular de Cessão de Direitos. Pois bem. Analisando os autos, consta a informação de que a área de terra em questão é da União Federal. Consta que no dia 13 de julho de 2023 foi protocolado um requerimento com pedido de informações quanto a regularidade junto ao Incra da área denominada Fazenda Siriema, na Gleba Guaporé, no Município de Pimenteiras D’oeste – RO, processo nº 54000.063917/2023-49, conforme cópia anexo. Em 24 de outubro de 2023, em resposta enviada, assinada pelo Senhor Luis Flavio Carvalho Ribeiro, Superintendente do INCRA/RO SR/17, conforme cópia anexa, que analisando o Requerimento (SEI nº 16992076) informou dentre outras, que a área denominada é da UNIÃO, inserida na Gleba Guaporé, de regularização fundiária não demarcada pelo INCRA. Em matéria cível, a Justiça Federal só será competente se a União possuir interesse que lhe permita atuar como autora, ré, assistente ou oponente. Assim sendo, DETERMINO o inclusão do INCRA no polo passivo da presente ação. Vê-se que aos Juízes Federais competem processar e julgar as causas em que Autarquia Federal for ré, acabando por deslocar a competência para o processamento e julgamento da presente ação indenizatória para a Justiça Federal, por existir na espécie a possibilidade de participação no processo de uma das entidades elencadas pelo art. 109, I, CF. Considerando que a matéria discutida está ligada à Justiça Federal e que, a incompetência quanto a matéria é absoluta, não resta outra opção do que a de reconhecer a incompetência deste juízo, declinando os autos à Justiça Federal. Posto isto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Vilhena/RO. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações de estilo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirasquinta-feira, 9 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:52

Declarada incompetência

09/11/2023, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 10:52

Conclusos para despacho

31/10/2023, 21:03

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 21:03

Documentos

DECISÃO

•09/11/2023, 10:52