Cumprimento de sentença 7001412-57.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001412-57.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO GOMES DE CAMARGOS ADVOGADO DO REQUERENTE: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A parte requerida ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIAinterpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, sob o argumento que que não incide atualização de multa astreinte, tendo em vista que se configuraria claro bis in idem. Intimada, a parte exequente permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O questionamento trazido na inicial diz respeito quanto a incidência de juros de mora e correção monetária no tocante a astreinte fixada em fase de conhecimento. Sem maiores delongas, procede a impugnação ofertada pela parte executada. Isso porque, as astreintes são um mecanismo coercitivo, as quais não possuem caráter condenatório, pois visam tão somente a busca no cumprimento da obrigação e não, a recomposição patrimonial do devedor. A fixação de juros moratórios e honorários advocatícios sobre as astreintes, implicaria no bis in idem, pois estaria se valendo de dois institutos diferentes, que visam o alcance do mesmo objetivo indenizar pelo retardamento no cumprimento da obrigação, como bem colocado no aresto que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ASTREINTES". REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1747819/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879/PI, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (EDcl no AgInt no AREsp 1433346/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020)." Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária e juros das astreintes.Não incidem juros de mora sobre as astreintes, apenas correção monetária, que terá como termo inicial a data de seu arbitramento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0004166-98.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 25/08/2020) Desta feita, correto os cálculos, mantendo-o hígido. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001412-57.2021.8.22.0021 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação realizada pela ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em desfavor de GERALDO GOMES DE CAMARGOS, e o faço para homologar os cálculos da parte executada (R$13.317,98). Assim, fica o executado intimado via DJe para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Intimações via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Transcorrido o prazo do devedor, apresente o credor a planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito, devendo os pedidos de diligências serem acompanhados do pagamento da taxa correspondente. 1.1 Sem manifestação da parte interessada, quanto a eventual prosseguimento do feito, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DE CAMARGOS em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado SENTENÇA em 20/02/2024.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)