Cumprimento de sentença 7001651-21.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001651-21.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALNEI OLIVEIRA COSTA, LINHA C 01, GALO VELHO, LINHA 1 s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do requerente: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 Requerido/Executado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., RUA LÍBERO BADARÓ 377, 24 ANDAR, CONJUNTO 2401, EDIFICIO MERCANTIL FINASA CENTRO - 01009-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7001651-21.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do patrono da parte autora para que o alvará judicial seja feito em seu nome, através de transferência, possibilitando-o a levantar os valores depositados, referentes à condenação e honorários de sucumbência. Considerando que se tratam de verbas de natureza distintas, não havendo justificativa para expedição do alvará em nome do advogado constituído, indefiro o pedido de transferência de valores. Registre-se que os Bancos tem feito a transferência dos valores dos alvarás direto para a conta do beneficiário. Assim, determino: 1- Expeça-se o alvará em nome da parte autora e de sua patrona, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, uma vez que o valor a ser sacado é referente ao crédito retroativo devido a mesma, podendo o advogado retirar o alvará, conforme individualização apresentada (ID 96477342); 2- Expeça-se o alvará de valores em nome do advogado que assistiu a parte exequente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, uma vez que o valor a ser sacado é referente aos seus honorários sucumbenciais, conforme individualização apresentada (ID 96477342). 3- A parte credora fica intimada, via advogado, para comprovar e dizer sobre a satisfação do crédito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser presumido o cumprimento integral da obrigação e a extinção da obrigação. 4- Havendo valores remanescentes, se manifestem as partes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de transferência para a conta centralizadora. Ariquemes/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001651-21.2021.8.22.0002. AUTOR: VALNEI OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, 1) RELATÓRIO VALNEI OLIVEIRA COSTA ingressou com Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, insurgindo-se à cobrança por dívida decorrente de empréstimo não contratado. Segundo consta na inicial, a parte autora é beneficiária da previdência social (N 179.124.521-5). Alega que possui diversos empréstimos, contudo, nunca contratou nenhum tipo de serviço com o requerido. em 16 de dezembro de 2022 se surpreendeu com um valor em sua conta no valor de R$ 2.026,76 (dois mil, vinte e seis reais e setenta e seis centavos), sem seu consentimento, conforme comprovação anexo. Os descontos referentes ao crédito, concederam para quitação em 84 (oitenta e quatro) parcelas, a ser descontas inicialmente a partir de abril de 2021. Assim, como alega não ter realizado a contratação, ingressou com a presente objetivando por tutela a suspensão do contrato e no mérito a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato especificado cima, depositou em juízo o valor disponibilizado. Juntou documentos. Despacho inicial de ID 54762713 deferiu a tutela pretendida, concedeu gratuidade bem como determinou a citação do requerido. Em ID 56888472 a autora requereu o aditamento da inicial a fim de incluir o pleito de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Citado, requerido apresentou contestação, arguiu preliminarmente pela impugnação ao comprovante de endereço; Da revogação da concessão da tutela deferida; impugnou-se a justiça gratuita concedida e no mérito requereu a total improcedência da ação, tendo em vista a legalidade da contratação. Juntou documentos. Houve réplica, ID 58776250. Decisão saneadora em ID 66465807 deliberou quanto as preliminares arguidas, deferiu a realização de prova pericial. Honorários pericias recolhidos ao ID 82418915. Laudo pericial juntado ao ID 92872780. Intimados para se manifestarem do laudo pericial apresentado, o autor requereu a homologação do laudo (ID 93014585) e o requerido discordou do laudo apresentado, sob alegação de que não houve a demonstração da fraude, reiterando a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c reparação por danos materiais e morais movida por VALNEI OLIVEIRA COSTA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. a) Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. b) Das Preliminares Verifica-se que as preliminares arguidas pelo requerido (ID 57258389) foram analisadas e afastadas em decisão saneadora de ID 66465807 inexistindo quaisquer objeções, precluindo portanto o direito de recorrer quanto às decisões. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. c) Do Mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva pretensão e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Convém ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Súmula nº 297 do STJ). Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que comportem minimamente o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da lide reside em saber se a parte autora contratou um empréstimo consignado perante o requerido e se nesse sentido, beneficiou-se da contratação. Pois bem. Relativamente ao mérito, após detida análise, verifico que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. c.1) Declaração de nulidade do contrato nº 010014943909 No pedido inicial, a parte autora declarou não ter contratado nenhum empréstimo consignado perante o requerido e, apesar de apresentado um contrato pelo banco requerido, por ocasião da perícia realizada, o perito declarou que há divergência entre a assinatura da parte autora e a assinatura indicada no contrato. No caso em tela, a comprovação do depósito do numerário na conta bancária da parte autora não é suficiente para elidir a tese de negativa de contratação. Ademais, o autor realizou o depósito judicial do valor em ID 54839063. O contrato apresentado pelo requerido, embora possua indicação dos dados pessoais da parte autora, possui divergência quanto à assinatura. Por ocasião do laudo pericial, o perito declarou que: (...) "A assinatura aposta no documento Questionado apresenta DIVERGÊNCIAS importantes com os modelos de assinaturas produzidos pelo autor em seus Padrões gráficos, como descrito na TABELA 01. Essas DIVERGÊNCIAS indicam que as características gráficas do escrito questionado NÃO SÃO compatíveis com os hábitos gráficos identificados nos Padrões do autor. Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1. A assinatura Questionada NÃO CORRESPONDE à firma normal do autor. 2. Não há, nessa assinatura, características relacionadas aos hábitos gráficos do autor, não sendo, portanto, possível atribuir a ele a autoria da escrita em questão. " Assim, em razão da inversão do ônus probante, cabia ao requerido demonstrar a legítima contratação do empréstimo e benefício obtido pela parte autora e, como isso não foi feito, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não assinou o contrato de empréstimo. Não tendo sido comprovado que a parte autora celebrou o contrato motivador do débito questionado, procede o pedido para declarar indevidos os descontos realizados nos seus proventos pois não há como manter a validade do contrato, urgindo seja declarada a inexistência desse negócio jurídico, com a respectiva rescisão do pacto já que o requerido não juntou provas demonstrando o contrário. Registre-se oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. Face o exposto, procede o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado sob o nº 010014943909. c.2) Indenização por dano moral O dano causado pela conduta do requerido é evidente e atualmente, a jurisprudência vem reconhecendo a existência de danos morais em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR NÃO TER MANIFESTADO VONTADE PARA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MAS SIM QUANTO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO TENDO HAVIDO INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO, ACARRETANDO EM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA IMPAGÁVEL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSTATAÇÃO – 1.) INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA, DE FÁCIL COMPREENSÃO, QUANTO AOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES – CONTRATO QUE CONTÉM DADOS FINANCEIROS À ADESÃO DE PROPOSTA DO CONSUMIDOR ACERCA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM POSSUIR INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA ACERCA DA FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - NÃO ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA EXIGIDOS PELO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DO CDC – INDUÇÃO A ERRO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE ENVIOU E FOI RECEBIDO O CARTÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL DA PARTE, INEXISTINDO NAS RESPECTIVAS FATURAS APRESENTADAS DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO USO PELO CONSUMIDOR – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA – PRECEDENTES – 2.) DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO, CABENDO SOBRE O EXCEDENTE A REPETIÇÃO DOBRADA – 3.) DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, ENSEJANDO CONDENAÇÃO A PATAMAR INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 7.500,00, CONSOANTE PARADIGMAS DA CÂMARA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA OPERACIONALIZADO - SENTENÇA REFORMADA – 4.) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008282-08.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.05.2021) (TJ-PR - APL: 00082820820208160001 Curitiba 0008282-08.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021). Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o dano sofrido pela parte autora foi causado pela conduta do banco. Não se discute sobre a culpa do banco requerido, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC. Assim, considerando a prova da conduta da requerida, o dano e o nexo de causalidade, conclui-se pela responsabilidade da requerida no tocante ao DANO MORAL. Relativamente a fixação do valor indenizatório do dano moral, o TJ/RO considera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Apelação, Processo nº 7013471-13.2016.822.0002, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/02/2019). Diante disso, considerando as decisões proferidas neste juízo em casos semelhantes e analisando as circunstâncias dos autos cuja responsabilidade ressai da violação de direito da personalidade, bem como ante a disparidade da capacidade econômica das partes e o dano causado, mostra-se justa e proporcional a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como verba indenizatória. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALNEI OLIVEIRA COSTA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A e, por esta razão: a) DECLARO inexistente o contrato nº 010014943909 de empréstimo consignado em nome da parte autora junto ao requerido. b) CONDENO o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A a pagar indenização por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, tendo em vista que a lide advém de uma relação contratual, incide o disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil, de modo que os juros de mora deverão ser cobrados desde a citação no patamar de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC). c) CONFIRMO a tutela concedida ao ID 54762713. Considerando o depósito judicial realizado pela parte autora (ID 54839063), procedi desde já a expedição de alvará judicial, em favor do banco requerido, para levantamento, com os devidos acréscimos legais. Ademais, como o perito judicial nomeado nestes autos, apresentou o laudo pericial, impõe-se a liberação do valor dos honorários periciais. Sendo assim, nesta data expedi também alvará eletrônico em favor do perito, na modalidade de transferência na conta informada nos autos (Id 66834467), para levantamento do valor depositado (ID 82418915) através da ferramenta "alvará eletrônico"; Expedidos os alvarás, após o decurso do prazo para levantamento, certifique-se a CPE o levantamento dos valores. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que suspenda, caso ainda esteja, a efetivação dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao empréstimo discutidos nos autos. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência mínima do pedido inicial, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,14 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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