Execução Fiscal 7000563-17.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000563-17.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000563-17.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS PESSOA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 DECISÃO 1. A pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, restou positiva, conforme espelho(s) anexo(s). 2. Determino à CPE que disponibilize às partes o acesso ao(s) documento(s) anexo(s), ante a inserção de restrição de sigilo, visto se referir(em) a informações bancárias. 3. Diante do procedimento próprio aplicável aos executivos fiscais, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, nos termos do art. 11, §2°, da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 4. Expeça-se termo de penhora dos valores constritos (art. 13 da LEF). 5. Em seguida, independentemente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados, contados da intimação da expedição do termo, conforme o art. 16, III, da LEF, com posterior comunicação no presente feito. Na hipótese de o(a) executado(a) não estar representado(a) por advogado(a), a intimação deverá ocorrer por meio de Carta/AR (art. 854, §2º, do CPC). 5.1 Em se tratando de parte revel, citada por edital, intime-se por meio da Defensoria Pública. 5.2 Caso o valor bloqueado não corresponda ao total do débito, deverá o(a) executado(a) reforçar a penhora como condição de processamento de eventual embargos à execução. 6. Intimado(a) o(a) executado(a) da penhora, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. 7. Decorrido o prazo e ausentes informações quanto à apresentação de embargos, dê-se vista dos autos ao exequente para que forneça os seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO Porto Velho/RO, segunda-feira, 15 de setembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

16/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)