Execução de Título Extrajudicial 7071327-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7071327-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2024, 03:11

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:44

Definitivo

20/03/2024, 20:11

Publicação

07/03/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7071327-88.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 Polo Passivo: ANDRE LUIZ ROSSELL NOE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de execução extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de ANDRÉ LUIZ ROSSELL NOE, ambos qualificados nos autos. O feito teve trâmite regular. As partes atravessaram petição noticiando a formalização de acordo, pugnando, ao final, por sua homologação (ID 102114701 e 102134956). É o breve relatório. DECIDO. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho6 de março de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:39

Homologação de Transação

06/03/2024, 12:39

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 12:07

Petição

27/02/2024, 11:01

Mandado

21/02/2024, 22:49

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2024, 11:07

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:08

Mandado

22/01/2024, 09:16

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 09:02

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7071327-88.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 Parte requerida: EXECUTADO: ANDRE LUIZ ROSSELL NOE Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADO: ANDRE LUIZ ROSSELL NOE, AVENIDA NICARÁGUA 955, APTO 06 NOVA PORTO VELHO - 76820-184 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Recebo a emenda à inicial de ID. 100344097, comprovação do pagamento das custas inicias. CUMPRA-SE o despacho abaixo: CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 1.964,37 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7071327-88.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 Polo Passivo: ANDRE LUIZ ROSSELL NOE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente, a situação de insuficiência de recursos financeiros (pobreza) não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da alegada situação de necessidade. A simples alegação de pobreza, sem a juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situação econômico-financeira, não é motivo suficiente que enseje o automático deferimento da medida pleiteada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão. No caso concreto a parte interessada, advogando em causa própria, desincumbiu-se do dever de comprovar a situação de necessidade alegada. Recurso não provido. (AI n° 0011275-74.2011.822.0000 TJRO/1ª Câm. Cível – Rel. Des. Raduan Miguel Filho – 06/12/2011). Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Constitucional. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Não demonstrada. Pagamento das custas. Dificuldade momentânea. Fato justificável. Diferimento de ofício. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1 - Cabe ao julgador fazer juízo de valor acerca da comprovação da alegada impossibilidade financeira, deferindo, ou não, o benefício postulado, lembrando que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição da Republica. 2 - Conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3 - Não havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.4 - Constatada a dificuldade momentânea, é possível diferir, de ofício, o pagamento das custas processuais. 5 - Recurso parcialmente provido AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801858-44.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/07/2023 (TJ-RO - AI: 08018584420238220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 11/07/2023) Como é cediço, ao contrário das pessoas físicas, não basta uma mera declaração de hipossuficiência, fazendo-se indispensável, em se tratando de pessoas jurídicas, a prova cabal da alegada dificuldade, não lhes socorrendo a presunção da veracidade do estado de pobreza. Apelação Cível. Ação de cobrança. Processo civil. Gratuidade da justiça. Extinção da ação sem resolução de mérito. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstrada. Recurso não provido. 1. É imprescindível a produção de prova da situação de hipossuficiência econômica da empresa, para que se verifique o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, não se estendendo à pessoa jurídica a presunção de veracidade aplicável à pessoa natural/pessoa física. 2. Cabe ao julgador fazer juízo de valor acerca da comprovação da alegada impossibilidade financeira, deferindo, ou não, o benefício postulado, lembrando que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição da República. 3. No caso, ausentes documentos e elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, não há como ser deferido o pedido da gratuidade. 4. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70124672420198220005 RO 7012467-24.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/11/2020) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Parcelamento das custas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A simples alegação da situação econômica em que se encontra o país, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, pode o valor das custas serem parceladas. (TJ-RO - AI: 08047684920208220000 RO 0804768-49.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020) Já a Súmula 481 do STJ que prevê: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na espécie, entendo que a dificuldade na situação econômica da parte autora não restou suficientemente demonstrada nos presentes autos, pois sequer anexou declaração de rendimentos à receita federal, balanço patrimonial, decore, e outros, de modo que não há como aferir a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica e a alegada situação econômica desfavorável. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos, prova da hipossuficiência econômica, apresentando o seu balanço contábil mensal de todo o ano, extratos bancários de seus últimos 03 meses e sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, devendo comprovar que o não deferimento da justiça gratuita acarretaria prejuízo a manutenção da sua existência e/ou causará prejuízos à terceiros por falta de ativos financeiros capazes a honrar com seus compromissos ou comprovar fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas ou, alternativamente, proceder o recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

30/11/2023, 00:00

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