Execução Fiscal 0037738-12.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0037738-12.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:22

Definitivo

18/09/2024, 11:52

Documento (Certidão)

18/09/2024, 11:51

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:50

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:44

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:56

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:41

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 01:26

Publicação

27/08/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CATARINA MARIA DA CONCEIÇAO, NEVITON SOARES DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306, PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, FLORIANO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO544 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037738-12.2009.8.22.0101 Vistos, Processo extinto por sentença (ID 108213759). 1. Defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de NEVITON SOARES DA SILVA, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 108803087. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se Neviton Soares da Silva, através de seu(s) patrono(s) constituído(s), para ciência, em cinco dias. 6. Certifique o trânsito em julgado o trânsito em julgado da sentença ID 108213759. 7. Por fim, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01729615-9; Favorecido: NEVITON SOARES DA SILVA, CPF n. 326.449.572-49, BANCO DO BRASIL S. A. (001), AGÊNCIA 2290-X, CC 50886-7. Porto Velho-RO, 26 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:49

Arquivamento

26/08/2024, 12:49

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CATARINA MARIA DA CONCEIÇAO, NEVITON SOARES DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306, PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, FLORIANO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO544 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037738-12.2009.8.22.0101 Vistos, Processo extinto por sentença (ID 108213759). 1. Defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de NEVITON SOARES DA SILVA, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 108803087. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se Neviton Soares da Silva, através de seu(s) patrono(s) constituído(s), para ciência, em cinco dias. 6. Certifique o trânsito em julgado o trânsito em julgado da sentença ID 108213759. 7. Por fim, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01729615-9; Favorecido: NEVITON SOARES DA SILVA, CPF n. 326.449.572-49, BANCO DO BRASIL S. A. (001), AGÊNCIA 2290-X, CC 50886-7. Porto Velho-RO, 26 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CATARINA MARIA DA CONCEIÇAO, NEVITON SOARES DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306, PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, FLORIANO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO544 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037738-12.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de CATARINA MARIA DA CONCEIÇAO, NEVITON SOARES DA SILVA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A Fazenda Pública municipal noticiou o pagamento das dívidas de IPTU (vide petição ID 92533521), ao passo que o valor referente ao TRSD foi integralmente quitado a partir da conversão em renda do valor depositado em juízo pela devedora (vide ato decisório ID 99205217). Os comprovantes da conversão em renda foram acostados no ID 100710288. Intimada para dizer quanto a extinção processual, a exequente se restringiu em pediu a suspensão processual para baixa das CDA´s. Custas processuais e honorários advocatícios pagos (vide ID 99205217 e ID 61914158 - pág. 8). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. Compete à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Observa-se a existência de saldo residual disponível em conta judicial. Considerando a extinção processual e por não mais subsistir título executivo a amparar pretensão executória da autora, o valor remanescente deve ser convertido em renda em favor da parte executada, na forma do art. 907 do CPC. 1. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. 2. Intime-se CATARINA MARIA DA CONCEIÇAO, NEVITON SOARES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) e dizer quanto ao levantamento do valor disponível nos autos, no prazo de 15 dias. 3. Silente, retornem conclusos para transferência do valor constrito ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciais (FUJU), nos termos do art. 278, § 4º das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CATARINA MARIA DA CONCEIÇAO, NEVITON SOARES DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306, PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, FLORIANO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO544 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037738-12.2009.8.22.0101 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 529,25. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CATARINA MARIA DA CONCEIÇAO, NEVITON SOARES DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO2306, PATRICIA DANIELA LOPEZ, OAB nº RO3464, FLORIANO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO544 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037738-12.2009.8.22.0101 Vistos, Chamo o processo à ordem. A Fazenda Pública municipal noticiou que o valor referente ao IPTU foi quitado, remanescendo pendente, todavia, o pagamento da TRSD (vide petição ID 92533521). Ocorre que, como se observa da análise do documento ID 41457196, a parte compareceu nos autos e noticiou o depósito judicial de valor que é suficiente para quitar o crédito remanescente de TRSD. Feitas essas considerações, determino a utilização do saldo disponível em conta judicial para quitação do saldo remanescente de TRSD e para pagamento das custas processuais (honorários advocatícios já quitados - vide ID 61914158). 1. No prazo máximo de dez dias, determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01729615-9), nos seguintes termos: a) R$ 269,96 a título de custas processuais, cujo boleto deve ser impresso junto ao sítio deste Tribunal (www.tjro.jus.br); b) R$ 1.633,86, referente ao valor principal, para a conta de nº 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho - CNPJ 05.903.125/0001-45; c) o saldo remanescente deve permanecer depositado em conta judicial para futuras providências a serem definidas. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intime-se o Exequente para se manifestar quanto à extinção processual, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

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