Execução de Título Extrajudicial 7002359-61.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002359-61.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:16

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:17

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:01

Expedição de documento

17/03/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 06:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:45

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 12:01

Publicação

16/12/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002359-61.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido(a) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ciente da decisão em sede de Agravo de Instrumento (ID 128320512). Oficie-se o órgão empregador da executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a penhora de 15% do valor líquido recebido pela executada até o limite da dívida, que perfaz a quantia de R$ 11.472,72 (onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), depositando-o mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de dezembro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002359-61.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido(a) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte requerente e considerando que houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo Ilustre Desembargador Relator, mantenho a decisão de ID 121202398 e determino o prosseguimento do feito com a expedição de ofício ao órgão empregador da executada, conforme determinado anteriormente. Cumpra-se integralmente a decisão supracitada. Determino à escrivania que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício informativo, informando que foi mantida a Decisão recorrida e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº 0808095-26.2025.8.22.0000. Relator: Desembargador Sansão Saldanha Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica dos autos, cuida-se de execução de título extrajudicial promovido por Pommer & Barbosa LTDA - EPP, agravada, em face de Cristiane Pereira da Silva, ora agravante. A agravante foi devidamente citada para pagar a dívida, mas quedou-se inerte, o que ensejou o prosseguimento do feito com tentativa de constrição de bens em desfavor da devedora. No ID120311952, foi juntado aos autos resultado de bloqueios efetuados em desfavor da executada através do SISBAJUD, diligência que foi parcialmente frutífera e bloqueou a quantia de R$ 4.880,21 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e um centavos) das contas bancárias da executada/agravante. Inconformada, a agravante/executada/devedora impugnou a penhora sob o argumento de ser servidora pública municipal e as verbas bloqueadas em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal são decorrentes de verba salarial e, portanto, são impenhoráveis. Ainda, ofertou proposta de acordo para parcelamento da dívida. A decisão recorrida deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante e acolheu parcialmente a impugnação ofertada, mantendo a penhora nas contas da parte executada/agravante no patamar de 30% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal e determinando a manutenção do bloqueio dos valores encontrados nas demais contas bancárias de titularidade da executada, haja vista que não houve impugnação específica. O fundamento para manutenção da penhora no patamar de 30% dos valores comprovadamente de natureza salarial foi de que a impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. No tocante à proposta de acordo ofertada, este Juízo consignou que, ainda que a exequente/agravada não tenha se manifestado expressamente à respeito da oferta, a manifestação de ID 120706604 é em sentido contrário à composição entre as partes, sendo reconhecido, portanto, a recusa tácita. Por fim, foi acolhido o pedido de penhora de percentual de salário da parte executada e, por via de consequência, foi determinada a expedição de ofício ao órgão empregador da parte executada/agravante para que efetue a penhora de 30% do valor líquido recebido pela recorrente até o limite da dívida, que perfaz o valor de R$ 11.472,72 (onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), já descontando o valor bloqueado via SISBAJUD. Consequentemente, não concordando com a Decisão, a parte executada, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Com a juntada do ofício requisitando informações ao Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação, bem como foi determinado prosseguimento do feito. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002359-61.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido(a) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial promovido por Pommer & Barbosa LTDA - EPP em face de Cristiane Pereira da Silva. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Em despacho de ID 99298297, foi determinada a suspensão do feito em razão da ausência de localização de bens da parte executada. Ato seguinte, foi designada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera, conforme ata de ID 116100246. A parte exequente pugnou, portanto, pela constrição de valores da parte executada através do SISBAJUD na modalidade teimosinha, conforme pedido de ID 117107987, o que foi deferido e o resultado da pesquisa de bens foi parcialmente frutífero, penhorando R$ 4.880,21 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e um centavos), conforme comprovante de ID 120311952. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando ser servidora pública do município (professora em escola municipal), sendo as verbas bloqueadas em sua conta na Caixa Econômica Federal de natureza salarial, portanto, impenhoráveis. Juntou cópias do extrato bancário, além de comprovantes de inscrição no CadÚnico, certidão de nascimento de filhos menores, contracheques e proposta de parcelamento da dívida. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (Id. 120706604). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada, haja vista que é pessoa representada pela Defensoria Pública, órgão que detém de capacidade técnica para avaliar as condições de hipossuficiência de seus assistidos. Ademais, a exequente não trouxe qualquer documentação capaz de infirmar a alegada hipossuficiência da executada. No que tange à proposta de acordo ofertada, ainda que o exequente não tenha se manifestado expressamente, a manifestação de ID 120706604 é em sentido contrário à autocomposição. Assim, tenho que a proposta apresentada pela executada foi tacitamente rejeitada. Quanto à impugnação em si, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. E a parte executada foi diligente na comprovação de que o valor bloqueado em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal é integralmente decorrente de salário recebido no mesmo dia em que foi bloqueado. Assim, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA e por conseguinte, mantenho a penhora realizada nos autos em contas da parte executada, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal. Os demais valores bloqueados em outras contas bancárias de titularidade da executada permanecem bloqueados, haja vista que não houve impugnação específica. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor de R$ 4.838,80 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), permanecendo o bloqueio judicial apenas sobre o valor de R$ 1.451,64 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como promovo a liberação do valor remanescente. Quanto a este último, consigno que houve apenas o bloqueio, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo. Os comprovantes estão sendo anexados aos autos com anotação de sigilo em atenção à LGPD, devendo a CPE fornecer o acesso apenas às partes e advogados cadastrados nos autos. Aguarde-se a integração dos valores com o sistema do TJRO com alvará eletrônico da Caixa Econômica Federal. Após venham aos autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente. Na forma da fundamentação já aportada nesta decisão, acolho o pedido de penhora de percentual de salário da parte executada e, por via de consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao órgão empregador da devedora (Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim/RO) para que efetue a penhora de 30% do valor líquido recebido por CRISTIANE PEREIRA DA SILVA - CPF 987.XXX.XXX-06 até o limite da dívida, que descontado o valor bloqueado no SISBAJUD e transferido para conta judicial vinculada aos autos, perfaz a quantia de R$ 11.472,72 (onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), depositando-o mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. Encaminhem junto do ofício a cópia da presente decisão. Confirmado o depósito, sem a necessidade de lavratura de termo, em analogia ao §5º do artigo 854 do NCPC, intimando-se o executado, nos termos do art. 841 do mesmo diploma legal. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§2º). Certificada a inexistência de manifestação, venham conclusos para expedição de alvará judicial, bem como para regularização de movimento de suspensão. Intime-se. Prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002359-61.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente (s): POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido (s): CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, Id. nº 99085833. O exequente postula a suspensão do feito e, em análise ao feito, verifico que não houve localização de bens passíveis de penhora. Portanto, essa circunstância de não localização de bens pertencentes ao executado enseja a suspensão da execução, como prevê o art. 921, inciso III, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido e determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido esse prazo sem que o exequente indique bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Ficam as partes advertidas que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Assim, considerando que o arquivamento não traz nenhum prejuízo às partes, mas apenas equaciona o serviço judicial, repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional, certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, determino que os autos sejam arquivados sem baixa, devendo ser anotado pela Escrivania que a contagem da prescrição deve ser iniciada apenas após um ano contado da data do arquivamento. Salvo deliberação em contrário, o processo deverá permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens livres e desembaraçados à penhora, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002359-61.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente (s): POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido (s): CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO 01 - Defiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD de Id. 97046215. 02 - Para tanto, em 06/10/2023, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 03 - A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, haja vista que o valor encontrado é irrisório, não correspondendo a sequer 1% do valor da execução, motivo pelo qual determinei o desbloqueio de imediato, conforme comprovante anexo. 04 - A diligência perante o RENAJUD restou negativa, eis que único veículo localizado em nome do executado encontra-se alienado, conforme extrato em anexo. Nestes termos, desde já, indefiro eventual pedido de penhora em relação ao veículo em questão, pois é cediço que a penhora sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém, apenas a posse do bem, com responsabilidade de depositário. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002359-61.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido(a) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte executada se manifestou nos autos, após a sua citação, informando o suposto pagamento parcial da dívida exequenda, aduzindo que assinou o termo de confissão de dívida (título exequendo) no valor de R$ 6.014,12 (seis mil e quatorze reais e doze centavos), quitando R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais) com depósitos via Pix. Sobreveio, portanto, manifestação da exequente defendendo que os comprovantes de depósito apresentados pela executada são para quitação de dívida diversa, pois a devedora é revendedora de semijoias da exequente e efetuou duas compras, i) uma no dia 13/04/2022, no valor de R$ 6.873,90, para pagamento, via boletos bancários, em 05 (cinco) parcelas no valor R$ 1.374,78, conforme nota fiscal nº 000.049.831 e ii) outra no dia 18/06/2022, no valor de R$ 5.196,84, para pagamento em 03 (três) parcelas no valor R$ 1.732,28, conforme nota fiscal nº 000.051.272. O termo de confissão de dívida objeto da presente execução é oriundo da primeira venda, no valor de R$ 6.873,90. Título este firmado em 13/07/2022, vencendo a primeira parcela do pacto em R$ 08/08/2022 e os pagamentos efetuados pela executada são para quitação da segunda venda de produtos. A parte executada não foi diligente em comprovar que os pagamentos efetuados em favor da parte exequente são referentes à dívida a qual se busca o adimplemento com a presente demanda. Isso porque o termo de confissão de dívida é claro ao prever que o pagamento da dívida se daria em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 1.503,53 (mil, quinhentos e três reais e cinquenta e três centavos), todas com vencimento para o dia 08 de cada mês a partir do mês 08/2022. Por outro lado, a exequente foi diligente em comprovar a existência de dívida diversa pela executada, não sendo possível vincular os pagamentos via Pix de ID 94661326 como comprovantes de pagamento da dívida exequenda. Assim, desconsidero os comprovantes de pagamento apresentados pela executada, haja vista que não há comprovação de que se referem à dívida do título executivo do presente feito. Antes de prosseguir com o feito, priorizando a composição amigável, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente quanto à possibilidade de realização de acordo com a executada, ante a informação de ID 94661325, na qual a executada alega a possibilidade de pagamento da dívida de forma parcelada. Havendo manifestação da exequente informando a possibilidade de acordo entre as partes, promova a CPE a designação de audiência virtual de conciliação a ser realizada pela CEJUSC desta comarca, com a posterior intimação das partes acerca da data e horário da solenidade, bem como dos meios de acesso à videoconferência. Sendo frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para homologação. Havendo manifestação da exequente pela impossibilidade de celebração de acordo, venham os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento do feito com as medidas constritivas. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002359-61.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido(a) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em confissão de dívida assinada pela parte executada e por duas testemunhas. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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