Execução Fiscal 7001129-45.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 7001129-45.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001129-45.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Promovo a expedição de alvará na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, por cinco 5 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001129-45.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 166.919,42 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi expedida a RPV, tendo a executada a recebido e se mantido inerte, deixando transcorrer o prazo legal para pagamento sem manifestação. Por seu turno, a exequente pugnou pela realização de sequestro de valores das contas bancárias da executada diante do inadimplemento. Vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que, em regra, o patrimônio da administração direta e indireta são invioláveis, com vistas a preservar a continuidade do serviço público, o qual se sobrepõe aos interesses dos particulares. Não obstante, o caso dos autos se refere à postura desarrazoada da executada que, apesar de ter sido intimada para efetuar o pagamento da RPV, desconsiderou a ordem judicial. Deste modo, é imperioso que o Poder Judiciário se valha de mecanismos suficientes a dar efetividade às suas decisões, quando diante de conduta omissiva como da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. Inercia do Estado que foi reiteradamente intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV. Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB. Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores. Precedentes do STJ e desta Corte. Aplicação do verbete sumular nº 137 do TJRJ. Crise financeira do ente executado que não justifica o descumprimento da obrigação. Decisão alvejada que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00265653520198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 17/07/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a inércia da executada, procedi, nesta oportunidade, ao bloqueio da quantia devida em suas contas bancárias, conforme protocolo anexo. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, voltem conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 09591432000199, RUA NOÉ INÁCIO DOS SANTOS 2364 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, RUA DOM PEDRO II 608, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O exequente renunciou a parte do numerário e requer a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, requisite-se o pagamento via RPV, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, contados a partir do recebimento da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Comprovado o recebimento da RPV, venham os autos conclusos para extinção, ou, em caso de inadimplemento, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que entender de direito. Intimem-se, observando-se que as intimações para pagamento de RPV serão realizadas através do sistema PJe, dispensando-se o envio de correspondência pelos Correios. Deverá a CPE alterar a classe processual. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho – RO; data e horário registrados via sistema PJE. Jaires Taves Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 7001129-45.2022.8.22.0006

18/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 09:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/04/2024, 09:23

Mudança de Classe Processual

14/03/2024, 12:19

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/03/2024, 12:16

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

14/03/2024, 12:15

Determinada a Redistribuição

12/03/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:20

Publicação

01/12/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001129-45.2022.8.22.0006. EMBARGANTE: E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 09591432000199 ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Analisando o feito, verifica-se que intimada para se manifestar a respeito da renúncia ao valor excedente ou concordar com a expedição de precatório, a causídica pugnou pela expedição de duas requisições de pagamento na proporção de 50% para cada advogado da parte exequente. Vieram os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Indefiro o pedido formulado, considerando que o crédito existente no presente feito é único em face da parte executada Estado de Rondônia (honorários advocatícios), oriundo da condenação existente neste feito, assim, resta impossibilitado que seja expedido duas requisição de pequeno valor e não precatório. Determino que intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual renúncia ao valor excedente ou concordar com a expedição do Precatório no valor original da execução. Em caso de inércia, determino que a CPE expeça precatório com destacamento de valores na proporção de valores para ambos os causídicos habilitados da parte exequente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Jose Antonio Barretto Juiz (a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:43

Indeferimento

30/11/2023, 13:43

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME, RUA NOÉ INÁCIO DOS SANTOS 2364 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043A, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA, RUA DOM PEDRO II 608, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001129-45.2022.8.22.0006 CLASSE: Embargos à Execução Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME em face da pretensão executória do ESTADO DE RONDONIA nos autos de execução fiscal nº 7000917-92.2020.8.22.0006. Alega a Embargante excesso de execução, de maneira que seja considerado como valor devido, pela Embargante, tão somente o valor de R$ 349,60 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), considerando que o valor remanescente é composto por dívidas já executadas nos autos de n. 7001404- 96.2019.8.22.0006 Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia pugnou pelo reconhecimento da duplicidade de execução quanto às CDA’s 20170200035856, 20170200035861, 20170200035862, 20170200036019, 20180200037001 e 20180200044621, pugnando pela procedência dos embargos e extinção da execução 7000917-92.2020.8.22.0006 quanto a estas CDAs. Quanto às CDAs não duplicadas (20170200036017, 20170200035858, 20180200036999, 20170200036018, 20170200036016 e 20170200035857), embora já reconhecido o pagamento, incidem os honorários sucumbenciais, devendo a execução prosseguir quanto a estes (id. 82925715). Nos termos no artigo 348 do CPC, não houve especificação de provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I - DO JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA: Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame do mérito. II - MÉRITO No caso em comento, verifica-se que não há maiores discussões quanto ao excesso de cobrança, eis que devidamente reconhecido pelo Estado de Rondônia que ocorreu cobrança duplicada quanto às CDAs n. 20170200035856, 20170200035861, 20170200035862, 20170200036019, 20180200037001 e 20180200044621, já cobradas nos autos n. 7001404-96.2019.8.22.0006, inclusive o Estado de Rondônia pugnou pela extinção do feito quanto tais débitos. No que tange aos débitos referentes às CDAs n. 20170200036017, 20170200035858, 20180200036999, 20170200036018, 20170200036016 e 20170200035857, já foram pagas nos autos n. 7000917-92.2020.8.22.0006, conforme id. 79547406 do referido processo na data de 18/07/2022, contudo, não cabe neste feito de Embargos à Execução extinguir o feito principal, eis que naquele processo é necessário a análise de eventual condenação em honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na exordial por E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME contra o ESTADO DE RONDÔNIA, reconhecendo a duplicidade de execução quanto às CDA’s 20170200035856, 20170200035861, 20170200035862, 20170200036019, 20180200037001 e 20180200044621, devendo o feito n. 7000917-92.2020.8.22.0006 ser extinto com relação a tais cobranças. Com relação às CDA's n. 20170200036017, 20170200035858, 20180200036999, 20170200036018, 20170200036016 e 20170200035857 (não duplicadas), já houve quitação nos autos principais 7000917-92.2020.8.22.0006, contudo, deixo de extinguir neste momento tais débitos, considerando que deverá ser feito no processo principal, bem como a análise de condenação em eventuais honorários sucumbenciais. Extinto o feito com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Arcará a parte Vencida (Estado de Rondônia) com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Vencedora, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, valor atualizado das CDA's 20170200035856, 20170200035861, 20170200035862, 20170200036019, 20180200037001 e 20180200044621 que foram consideradas duplicadas, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 3896/2016. Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal nº 7000917-92.2020.8.22.0006. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Tendo em vista que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá à CPE abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado Diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando a parte interessada isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Não havendo requerimento do credor para o cumprimento de sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. P.R.I.C. Presidente Médici-RO, 17 de abril de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

19/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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