Procedimento Comum Cível 7016809-48.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7016809-48.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/09/2025, 10:27

Definitivo

22/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

22/04/2025, 19:45

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7016809-48.2023.8.22.0002. AUTOR: ANDRE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON DELFINO RODRIGUES - RO13116-A REU: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: LUCILDO CARDOSO FREIRE - RO4751 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais (2%) e Finais (1%). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:03

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:09

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:36

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 22:02

Publicação

29/10/2024, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016809-48.2023.8.22.0002. AUTOR: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDRE ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação de conhecimento movida por ANDRE ALVES DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Ambas as partes vieram aos autos, em petição conjunta (id. 110868898), noticiar que se compuseram de forma extrajudicial. Assim, pugnaram pela extinção do feito com fundamento em renúncia. Assim, tratando-se de direitos disponíveis, DECLARO extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de pedido conjunto, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Intime-se o autor para recolhimento das custas iniciais adiadas, bem como para pagamento de eventuais custas finais remanescentes. Sem honorários, conforme acordado. Não havendo pendências, arquive-se. Ariquemes, RO, domingo, 20 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2024, 19:57

Renúncia ao direito pelo autor

20/10/2024, 19:57

Documentos

Notificação

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7016809-48.2023.8.22.0002. AUTOR: ANDRE ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Indefiro a gratuidade. Entretanto, a fim de não obstar o andamento processual, difiro o pagamento das custas ao final da demanda. Providencie a CPE as anotações necessárias. 2. Cuida-se de ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por ANDRÉ ALVES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. 2.1 Análise da tutela O requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a prorrogação do contrato celebrado, a suspensão da execução, bem como determinar ao requerido exclua/se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. DECIDO É cediço que o processo civil prioriza o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo, pois, a tutela de urgência um das exceções previstas no artigo 9º, do CPC. Nesse toar, vislumbra-se que a pretensão da autora não atende ao contraditório diferido, pois o pedido da tutela faz parte, ao menos em tese,da antecipação de parte do próprio objeto da ação. Note-se que para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do CPC. Assim, constata-se que há probabilidade do direito, porém a autora carece de perigo de dando ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, ausente um dos requisitos da medida excepcional e, ainda, pelo fato de de o pedido estar atrelado ao mérito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, possibilitando nova análise do pedido para momento posterior. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 4. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 5.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 No caso do item 5.1, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. Expeça-se o necessário. DECISÃO SERVINDO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes, 5 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira em forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91, com sede no Setor das Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre 1, 8º andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, CEP 70.073-901, devendo ser citado através de sua Procuradoria.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7016809-48.2023.8.22.0002. AUTOR: ANDRE ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 REU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Segundo posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). Conforme dispõe o art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), o valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na petição inicial, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, é insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegação de pobreza, pois o art. 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em apreço, o requerente declarou não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, não demonstrando documento hábil de modo geral a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Ariquemes, 14 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7016809-48.2023.8.22.0002. AUTOR: ANDRE ALVES DE SOUZA, CPF nº 00768425255, LINHA B-90 GLEBA CUJUBIM LOTE 100 SEM NUMERO, CHACARA PINGO D AGUA ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 REU: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$ 1.424.119,88 Trata-se de Ação Declaratória de Alongamento de Dívida Rural com pedido de tutela de urgência, no qual a parte Autora pretende ver reconhecido o prolongamento de dívida junto à parte ré, em virtude da impossibilidade de pagamento da cédula de crédito rural adquirida e em execução. Inicialmente a ação foi distribuída por dependência aos autos 7014069-20.2023.8.22.0002 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, que cobra o referido título. O autor alegou existir ainda uma segunda ação, feito 7012222-80.2023.8.22.0002 - Monitória distribuída à 3ª Vara Cível desta Comarca. No entanto, o juízo da 2ª Vara Cível entendeu que não está prevento para o julgamento, razão pela qual determinou a distribuição do feito por sorteio. É o relatório. Da análise dos autos, com devida vênia, verifica-se que há conexão, visto que há identidade entre os pedidos de alongamento realizado nesta ação e o contrato constante da Execução. Vejamos o que diz o artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, colaciono as mais recentes decisões proferidas pelos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. ART. 55, § 2º, I, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil, reúnem-se por conexão a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041726-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2021) (TJ-PR - AI: 00417269820218160000 Curitiba 0041726-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA BASE IDÊNTICA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO A SER RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE COMO COMPETENTE PARA ANÁLISE DAS DEMANDAS. - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Há conexão pela causa de pedir remota entre ação revisional e ação de execução de tulo extrajudicial que justifica a reunião das mesmas, de modo a se evitar a prolação de decisões conflitantes quanto à relação jurídica existente entre as partes. (TJ-MG - CC: 10000181296997000 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) Assim, nos termos do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação de conhecimento e de execução fundadas no mesmo ato jurídico são conexas e devem ser reunidas para decisão conjunta. Nesse sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito Negativo de Competência Ação revisional de contrato Distribuição por dependência à 7a Vara Cível de Santos Determinação de redistribuição livre, com base na tese de ausência de conexão com a ação de revisão contratual. Impossibilidade. Ainda que os pedidos sejam diversos, as ações se fundam no mesmo contrato e mesmas partes Possível prejudicialidade do resultado de uma no deslinde da outra - Art. 55, § 3º, do CPC. Precedentes - Procedente o conflito Competente o Juízo Suscitado."(TJSP; Conflito de competência cível 0009635-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021). E ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA FINANCIADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL JUSTIFICA A COBERTURA INDENIZATÓRIA PELO SEGURO PENHOR OU AO MENOS A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, CUJAS VISTORIAS FORAM REALIZADAS ANTES DA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CONCLUI QUE OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA APELANTE DECORREM, EM VERDADE, DA QUEDA DO PREÇO DO PRODUTO NO MERCADO, CONSTATAÇÃO QUE CONTRADIZ SUAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. SEGURO PENHOR. FINALIDADE DE MANTER HÍGIDA A GARANTIA PRESTADA AO CONTRATO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. EM QUE PESE A NOTIFICAÇÃO DO BANCO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, A APELANTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PERDA DA SAFRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 9.138/95, DAS NORMAS CORRELATAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000540420218260263 SP 1000054-04.2021.8.26.0263, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/08/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021) Assim, data máxima vênia, não vejo razão para a distribuição do feito por sorteio, devendo pois, prevalecer a distribuição por dependência realizada. E não havendo nenhuma causa de modificação da competência, forçoso é suscitar o conflito de competência. Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência com fundamento no parágrafo único do art. 66, do Código de Processo Civil/2015. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 13 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

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