Execução de Título Extrajudicial 7047898-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047898-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SIMONE SEVILE GONCALVES SILVA PONTE, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR, OAB nº SP444894 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7047898-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente, requer o prosseguimento do feito para satisfação do saldo remanescente, formulando os seguintes pedidos: a) nova tentativa de intimação dos executados Elton e Simone no endereço de Guajará-Mirim/RO; b) intimação dos ex-patronos para fornecerem os dados de contato do executado Elton; c) prosseguimento dos atos expropriatórios com pesquisas via SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. É o necessário. Fundamento e decido. Passo à análise dos requerimentos. 1. Da intimação dos executados em novo endereço A exequente demonstrou que, na petição de renúncia (Id. 132409876), os ex-patronos juntaram comprovante de postagem e rastreamento dos Correios atestando a entrega de correspondência ao executado Elton Ponte de Oliveira, em 22/01/2026, no endereço situado na Avenida Presidente Dutra, n.º 576, Centro, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000. Considerando que a diligência anterior no endereço de São Domingos do Guaporé restou infrutífera por mudança dos executados (Id. 135697985), e havendo prova documental de endereço mais recente e efetivo, DEFIRO o pedido. Expeça-se carta de intimação com Aviso de Recebimento (AR) para os executados Elton Ponte de Oliveira e Simone Sevile Gonçalves Silva Ponte no endereço indicado (Avenida Presidente Dutra, n.º 576, Centro, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000), a fim de que constituam novo patrono, sob pena de prosseguimento do feito. 2. Da intimação dos ex-patronos para fornecimento de dados A exequente requer a intimação dos advogados renunciantes para que forneçam o número de telefone e demais dados de contato do executado Elton, com base no dever de cooperação (art. 6º, CPC) e exibição de documento (art. 380, II, CPC), visto que os causídicos mantiveram contato via WhatsApp com o cliente para fins de notificação da renúncia. INDEFIRO o pedido. A relação entre advogado e cliente é resguardada pelo sigilo profissional (art. 7º, II, do Estatuto da OAB). A utilização do contato telefônico pelo patrono para cumprir o dever legal de notificação da renúncia (art. 112, CPC) não o obriga a fornecer os dados pessoais do ex-cliente à parte adversa. Ademais, a medida é desnecessária neste momento, considerando o deferimento da intimação postal no endereço atualizado. 3. Do prosseguimento dos atos expropriatórios A renúncia do mandato pelos advogados dos executados não suspende o curso da execução, cabendo à parte providenciar a constituição de novo procurador. O feito encontra-se em fase avançada, restando saldo devedor. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisas patrimoniais para satisfação do saldo remanescente no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 60 dias, conforme requerido pela parte exequente. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 23 de junho de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:35

Publicação

20/05/2026, 01:11

Publicação

20/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7047898-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR - SP444894 INTIMAÇÃO RÉU - APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DA DILIGÊNCIA Fica a parte REQUERIDA a apresentar manifestação acerca da diligência do oficial, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 07:24

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:14

Mandado

01/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:10

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SIMONE SEVILE GONCALVES SILVA PONTE, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - MEEXECUTADOS: SIMONE SEVILE GONCALVES SILVA PONTE, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR, OAB nº SP444894 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7047898-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em análise aos autos, foi atribuído ao recurso noticiado efeito suspensivo para interromper o curso do processo de origem até decisão final do presente recurso, sob o fundamento que a não suspensão da decisão poderá causar prejuízo a ambas as partes (Id. 112080523). 1) Pois bem. Considerando o efeito suspensivo, atribuído ao agravo de instrumento, lanço o movimento de suspensão. 2) Cumpra-se o disposto na decisão retro de Id. 112080523, aguarde-se o resultado do agravo interposto. 2.1) Decorridos 180 dias, deverá a escrivania consultar se houve julgamento do presente agravo. 2.2) Não havendo julgamento de mérito, aguarde-se suspensos. 3) Oportunamente, com decisão final, junte-se nos autos para o prosseguimento do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 30 de outubro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SIMONE SEVILE GONCALVES SILVA PONTE, RODOVIA BR 429 - KM58 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429, KM 58 S/N, SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR, OAB nº SP444894 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7047898-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Proferida decisão determinando a alienação judicial do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico (Id. 102009963). Intimação das partes para ciência das datas do leilão, via diário eletrônico e mandado (Id. 103282579). O AR enviado para a AGROEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME restou negativo, com a informação de que se mudou (Id. 104417527). Sobreveio certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de intimar os executados por terem se mudado para o Distrito de Surpresa, Guajará-Mirim/RO (Id. 104535053). Certidão de publicação do edital (Id. 105331854). No Id. 105789041, as partes executadas se manifestaram requerendo que seja deferida a tutela de urgência, para que o leilão designado seja cancelado e/ou suspenso, e para ser declarado nulo o leilão por conta da ausência de intimação pessoal dos executados, e pelo fato de haver uma diferença de valor à maior de R$ 1.176.817,94 (um milhão e cento e setenta e seis mil e oitocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) entre a avaliação do Perito especializado e o Sr. Oficial de Justiça. Auto de arrematação juntado (Id. 106471013). Comunicado que o arrematante pagou o valor de R$ 832.804,56 (oitocentos e trinta e dois mil e oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), o qual equivale a 100% da arrematação (Id. 106731306). As partes executadas requereram a suspensão do processo de execução, até o julgamento da ação revisional de n. 7002942-30.2024.8.22.0009 (Id. 107531343). Por fim, a parte arrematante UALISSON RODRIGUES COSTA requereu a homologação do Auto de Arrematação, e a expedição de mandado de imissão da posse (Id. 108482786). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise do feito, verifico que não assiste razão aos executados. Prejudicado o pedido de tutela de urgência do Id. 105789041, tendo em vista que o leilão foi realizado e o imóvel arrematado. Os executados foram citados/intimados no Id. 98436691 para impugnar a penhora e avaliação, no entanto, mantiveram-se inertes e deixaram transcorrer o prazo, o que concretizou a penhora. Ademais, a avaliação foi feita por Oficial de Justiça, que possui fé pública, não tem interesse na lide, além de possuir conhecimentos técnicos para realizar a avaliação, pautando-se por critérios objetivos para fazê-la, razão pela qual para a desconstituição de seu ato é necessária comprovação suficiente e inconteste da ocorrência de erro, o que não se verifica, pelo que se presume como correta. Sobre a alegação da falta de intimação pessoal dos executados acerca da realização da hasta pública, não há que se falar em nulidade do leilão judicial, visto que não há nos autos a comunicação da mudança de endereço dos executados e, considerando que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único do CPC). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA. CITAÇÃO PESSOAL. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. ENCAMINHAMENTO A HASTA PÚBLICA. DEVEDORA. INTIMAÇÃO (CPC. ART. 841). INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO APERFEIÇOADA. MANDADO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO INDICADO PELA EXECUTADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA. OMISSÃO. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO MÚTUA E DA INFORMAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO (CPC, ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 889, § 4º). ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO APERFEIÇOADA COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO (CPC, ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Encaminhada intimação ao endereço da parte executada participado no processo, reputa-se legítima e eficaz para o fim almejado, ainda que devolvida por ter se mudado sem noticiar e materializar o fato no processo, pois, na expressão dos princípios anexos da boa-fé e cooperação processuais, que encontram respaldo legal, competia-lhe participar a mudança de fato havida no trânsito processual, e, ignorado esse regramento, reputa-se plenamente eficaz a intimação endereçada ao endereço que havia fornecido (CPC, art. 274, parágrafo único). 2. De conformidade com o preceituado pelos artigos 841 e §§ e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afigura-se necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora e dos atos de alienação judicial do bem de sua titularidade, ainda que não haja constituído advogado, ressalvando que, contudo, se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo, considera-se realizada a intimação enviada para o endereço constante dos autos (art. 841, § 4º), ao passo que, cuidando-se de executado revel, sem procurador ou não localizado no endereço indicado nos autos, é considerado intimado da alienação judicial com a mera publicação do edital de leilão (CPC, art. 889, p. único). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07272096220228070000 1626895, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/10/2022). Os executados requereram o deferimento da tutela de urgência para suspender a presente execução, até o julgamento da ação revisional de n. 7002942-30.2024.8.22.0009 (Id. 107531343). Apesar dos fatos narrados, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida, posto que insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações. Compulsando os autos da ação revisional, verifiquei que ainda está em fase de recebimento da inicial, e que não houve determinação para a suspensão desta execução. Assim, a simples propositura de ação revisional, não possui a capacidade de afastar a mora dos executados (Súmula n. 380 do STJ). É o que entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Cédula de Crédito Bancário - Penhora de imóvel indicado pelos ora agravantes - Designação de leilões - Pedido de suspensão – Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Da análise dos autos denota-se que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo - A ação revisional ajuizada encontra-se em fase de elaboração de laudo por perito nomeado, não havendo qualquer óbice para o prosseguimento da execução, com a realização dos leilões designados - Ausência de comprovação da abusividade alegada na ação revisional - Impossibilidade da suspensão da execução e dos leilões da forma como pretendida, uma vez que a simples propositura de ação revisional, não tem o condão de afastar a mora do devedor, restando pela impossibilidade de obstar o direito de cobrança do credor - Súmula 380 do STJ - Ausência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações dos agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21505787720198260000 SP 2150578-77.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Outrossim, HOMOLOGO a arrematação do bem imóvel (Id. 106471013). À CPE para incluir o arrematante como terceiro interessado (Id. 108482786). Nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida após efetuado o depósito, ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira (Id. 106731306), defiro a expedição da Carta de Arrematação e do respectivo Mandado de Imissão na Posse do bem imóvel ao respectivo arrematante (art. 901, § 1º, CPC). Intimem-se as partes e publique-se no Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se o necessário, expedindo-se a Carta de Arrematação e o respectivo Mandado de Imissão na Posse do bem alienado judicialmente em favor do arrematante e intime-se o exequente para indicar a conta bancária. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 14 de agosto de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP (CNPJ: 02.015.588/0001-82) e EXECUTADOS: AGROEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME (CNPJ: 07.484.422/0001-29); ELTON PONTE DE OLIVEIRA (CPF: 767.646.992-91); SIMONE SEVILE GONÇALVES SILVA PONTE (CPF: 969.501.532-87). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 14 de maio de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 28 de maio de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 715.829,36 (setecentos e quinze mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), em 11 de dezembro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 99718281 - Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote rural 06-A, Gleba 16, Gleba Conceição, Costa Marques/RO, c/ 49,5717ha, c/ pasto e 02 represas, 11 Km da Av. Costa Marques, Centro do Distrito de São Domingos do Guaporé/RO, Costa Marques/RO, Incra 951.080.486.078-0, CRI local/RO nº 2.172, a saber: – Lote rural 06-A, Gleba 16, Gleba Conceição, localizado em Costa Marques/RO, com área de 49,5717ha (quarenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e dezessete centiares), com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco M-07-B, segue com azimute de 75º20’18’’ percorrendo o limite entre este e os lotes 07 e 08 da Gleba 15, numa distância de 251,60m até o marco M-07, separado pela faixa de domínio da BR-429; Deste segue com azimute de 166º00’49’’ percorrendo o limite entre este e o Lote 07 da Gleba 16 numa distância de 1.978,97m até o marco M-26; Deste segue com azimute de 255º32’40’’ percorrendo o limite entre este e a Gleba 16 por distância de 249,80m até o marmo M-26-A, deste segue com azimute de 345º57’45’’ percorrendo o limite entre este e o Lote 06-B da Gleba 16 numa distância de 1.976,06m até o marco M-07- B ponto inicial da descrição do Perímetro. Obs.: Imóvel possui formação de pasto, duas represas, divisão de pasto, cercas (parcial) e área de reserva florestal situada aos fundos da propriedade. É situado às margens da BR-429, cerca de 11 Km da Avenida Costa Marques, Centro do Distrito de São Domingos do Guaporé/RO. Imóvel inscrito no Incra sob nº 951.080.486.078-0 e matriculado sob nº 2.172 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Marques/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 1.189.720,80 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos), em 23 de outubro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 832.804,56 (oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): ELTON PONTE DE OLIVEIRA, Rodovia BR-429, Km 58, S/N, São Domingos do Guaporé, Costa Marques/RO. 8) ÔNUS: Consta Hipotecas em favor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (três por cento) sobre o valor do bem, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via email após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados AGROEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME (CNPJ: 07.484.422/0001-29), na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is); ELTON PONTE DE OLIVEIRA (CPF: 767.646.992-91) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; SIMONE SEVILE GONÇALVES SILVA PONTE (CPF: 969.501.532-87) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Costa Marques, Estado de Rondônia. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 18059 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 459,60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 ÓRGÃO EMITENTE: Costa Marques - Vara Única EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Costa Marques, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7047898-92.2023.8.22.0001 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

26/03/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SIMONE SEVILE GONCALVES SILVA PONTE, RODOVIA BR 429 - KM58 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429, KM 58 S/N, SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: SIMONE SEVILE GONCALVES SILVA PONTE, RODOVIA BR 429 - KM58 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429, KM 58 S/N, SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 25 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7047898-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente, em que houve declínio de competência para esta comarca devido à residência dos devedores neste município. Recebo os autos para processamento no estado em que se encontra. Os requeridos, ELTON PONTE DE OLIVEIRA e SIMONE SEVILE GONÇALVES SILVA PONTE, devem ser citados de acordo com a decisão inicial. O autor deve ser intimado para dar prosseguimento ao processo requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a tentativa de citação infrutífera da empresa AGROEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, conforme consta na certidão de diligência de ID 95194480. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SIMONE SEVILE GONCALVES SILVA PONTE, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, AGROEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7047898-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 548.476,38, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, em especial do Imóvel Rural Lote nº 06- A, Matrícula nº 2172, localizado na Gleba 16, Gleba Conceição, no município de Costa Marques/RO, sob a matrícula 2172, de propriedade de Elton Ponte de Oliveira, que deverá ser intimado, conforme hipoteca ID: 94063346 - Pág. 9, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 2 de agosto de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

03/08/2023, 00:00

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