Interdição/Curatela 7005028-05.2023.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7005028-05.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 11:13

Documento (Certidão)

30/04/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] Processo: 7005028-05.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROBERT SALVATIERRA HURTADO Advogado do(a) REQUERENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA - RO12119 REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA INTIMAÇÃO CURADOR(A) Fica o(a) curador(a) INTIMADA(O) acerca do TERMO DE CURATELA expedido. Observações: 1) O Termo de Curatela poderá ser assinado na Central de Atendimento do Fórum onde tramita o processo de curatela. 2) O Termo de Curatela poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 12:58

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

17/04/2024, 12:33

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:18

Publicação

14/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005028-05.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROBERT SALVATIERRA HURTADO Advogado do(a) REQUERENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA - RO12119 REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: DANUBIA NUNES SAILVA Endereço: podendo ser localizada na rodoviária, Hotel Paraná atras da delegacia, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-180 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROBERT SALVATIERRA HURTADO, requer a decretação de Curatela de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição formulada por ROBERT SALVATIERRA HURTADO em face de sua companheira DANUBIA NUNES SAILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que a requerida foi diagnosticada com quadro psiquiátrico de Esquizofrenia, fazendo tratamento desde maio de 2013. Afirma que em virtude da mencionada doença a requerida se encontra incapaz de realizar os atos da vida civil e impossibilitada de exprimir a sua vontade, motivo pelo qual pugna pela regulamentação da situação fática apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 92317860). Certificada a citação pessoal da requerida (ID. 94426706). Relatório psicossocial juntado ao ID. 94776254. Parecer favorável da Curadoria Especial à procedência da demanda (ID. 96170715). Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97718156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, consta no laudo médico pericial judicial de ID. 92213858 que a requerida apresenta quadro de deficiência mental em virtude de estar acometida de Esquizofrenia Paranoide (F20.0), não possuindo condições de exercer atividades laborativas de forma permanente, sem prognóstico de cura. Consta, ainda, que a requerida "é apática e com embotamento afetivo, não tendo qualquer interesse em convívio social", que se encontra "desorientada em tempo e espaço, o pensamento tem forma curso e conteúdo anormal, a memória está presente, mas prejudicada, o humor apático". Quando da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a requerida apresentada condições de se comunicar (ID. 94426706). Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres: 5 - PARECER PSICOLÓGICO Durante os contatos, visita e entrevistas, para a realização do estudo foi possível observar que Danúbia estava orientada no tempo e espaço, sendo capaz de manter um diálogo coerente, no entanto, igualmente foi possível observar que este fato se deve ao uso correto da medicação que é ministrada por Robert, vez que, por sua postura e fala é possível afirmar que a requerida estava sob efeito de medicação. Quanto aos quesitos apresentados é possível afirmar que neste momento Danúbia não possui capacidade mental para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade (testamento, promessas), nem celebrar negócios jurídicos (contratar, doar, ceder, pagar, transmitir, constituir obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, etc.) pelo seu diagnóstico de esquizofrenia paranoide conforme laudo médico. Ambos afirmaram que os cuidados com as crianças e com a casa são realizados por Robert. (grifei) 6 - PARECER SOCIAL Mediante as observações realizadas durante a visita domiciliar e a entrevista com o requerente e a interditada, verificamos que a senhora Danúbia é prioridade na vida da senhor Robert. Demonstrou ser bastante diligente nos cuidados com a esposa busca suprir as necessidades básicas da esposa, bem como, nas questões de saúde. Ao processo informo que a senhora Danúbia Nunes Sailva mantém a capacidade limitada para todos os atos da vida civil, sem condições e exercício de atividades como, por exemplo, ficar e/ou sair sozinha, ou, qualquer outro ato de mera administração ou da vida privada e com problemas de saúde. Desta forma, diante da ausência que elementos que desabonem a permanência da requerida no contexto familiar, sugerimos o deferimento da curatela regularizando a situação já existente mantendo a responsabilidade de curador, o senhor Robert Salvatierra Hurtado. Ratificando ainda que neste caso, a requerida tem a necessidade de ser representada, como cita o Art.1.767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil. (grifei) Como se vê, restou comprovado nos autos que a requerida não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer algumas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por seu companheiro, ora requerente, de forma satisfatória. Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido do requerente, que demonstrou ser companheiro da requerida, conforme documentos juntados aos ID's. 92213855, 92213859 e 92213864. Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de DANUBIA NUNES SAILVA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet e da Curadoria Especial. Assim, em virtude da dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DANUBIA NUNES SAILVA, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-43, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curador definitivo o requerente ROBERT SALVATIERRA HURTADO, companheiro da requerida, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá ao requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA da interditada/curatelada DANUBIA NUNES SAILVA em favor do curador ROBERT SALVATIERRA HURTADO, o qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curador com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei. Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se, por seus representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 13 de março de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Documento (Certidão)

13/03/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 07:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:33

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:33

Publicação

06/02/2024, 00:36

Documentos

Intimação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005028-05.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROBERT SALVATIERRA HURTADO Advogado do(a) REQUERENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA - RO12119 REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: DANUBIA NUNES SAILVA Endereço: podendo ser localizada na rodoviária, Hotel Paraná atras da delegacia, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-180 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROBERT SALVATIERRA HURTADO, requer a decretação de Curatela de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição formulada por ROBERT SALVATIERRA HURTADO em face de sua companheira DANUBIA NUNES SAILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que a requerida foi diagnosticada com quadro psiquiátrico de Esquizofrenia, fazendo tratamento desde maio de 2013. Afirma que em virtude da mencionada doença a requerida se encontra incapaz de realizar os atos da vida civil e impossibilitada de exprimir a sua vontade, motivo pelo qual pugna pela regulamentação da situação fática apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 92317860). Certificada a citação pessoal da requerida (ID. 94426706). Relatório psicossocial juntado ao ID. 94776254. Parecer favorável da Curadoria Especial à procedência da demanda (ID. 96170715). Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97718156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, consta no laudo médico pericial judicial de ID. 92213858 que a requerida apresenta quadro de deficiência mental em virtude de estar acometida de Esquizofrenia Paranoide (F20.0), não possuindo condições de exercer atividades laborativas de forma permanente, sem prognóstico de cura. Consta, ainda, que a requerida "é apática e com embotamento afetivo, não tendo qualquer interesse em convívio social", que se encontra "desorientada em tempo e espaço, o pensamento tem forma curso e conteúdo anormal, a memória está presente, mas prejudicada, o humor apático". Quando da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a requerida apresentada condições de se comunicar (ID. 94426706). Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres: 5 - PARECER PSICOLÓGICO Durante os contatos, visita e entrevistas, para a realização do estudo foi possível observar que Danúbia estava orientada no tempo e espaço, sendo capaz de manter um diálogo coerente, no entanto, igualmente foi possível observar que este fato se deve ao uso correto da medicação que é ministrada por Robert, vez que, por sua postura e fala é possível afirmar que a requerida estava sob efeito de medicação. Quanto aos quesitos apresentados é possível afirmar que neste momento Danúbia não possui capacidade mental para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade (testamento, promessas), nem celebrar negócios jurídicos (contratar, doar, ceder, pagar, transmitir, constituir obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, etc.) pelo seu diagnóstico de esquizofrenia paranoide conforme laudo médico. Ambos afirmaram que os cuidados com as crianças e com a casa são realizados por Robert. (grifei) 6 - PARECER SOCIAL Mediante as observações realizadas durante a visita domiciliar e a entrevista com o requerente e a interditada, verificamos que a senhora Danúbia é prioridade na vida da senhor Robert. Demonstrou ser bastante diligente nos cuidados com a esposa busca suprir as necessidades básicas da esposa, bem como, nas questões de saúde. Ao processo informo que a senhora Danúbia Nunes Sailva mantém a capacidade limitada para todos os atos da vida civil, sem condições e exercício de atividades como, por exemplo, ficar e/ou sair sozinha, ou, qualquer outro ato de mera administração ou da vida privada e com problemas de saúde. Desta forma, diante da ausência que elementos que desabonem a permanência da requerida no contexto familiar, sugerimos o deferimento da curatela regularizando a situação já existente mantendo a responsabilidade de curador, o senhor Robert Salvatierra Hurtado. Ratificando ainda que neste caso, a requerida tem a necessidade de ser representada, como cita o Art.1.767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil. (grifei) Como se vê, restou comprovado nos autos que a requerida não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer algumas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por seu companheiro, ora requerente, de forma satisfatória. Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido do requerente, que demonstrou ser companheiro da requerida, conforme documentos juntados aos ID's. 92213855, 92213859 e 92213864. Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de DANUBIA NUNES SAILVA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet e da Curadoria Especial. Assim, em virtude da dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DANUBIA NUNES SAILVA, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-43, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curador definitivo o requerente ROBERT SALVATIERRA HURTADO, companheiro da requerida, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá ao requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA da interditada/curatelada DANUBIA NUNES SAILVA em favor do curador ROBERT SALVATIERRA HURTADO, o qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curador com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei. Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se, por seus representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 13 de março de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005028-05.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROBERT SALVATIERRA HURTADO Advogado do(a) REQUERENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA - RO12119 REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA-2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: DANUBIA NUNES SAILVA Endereço: podendo ser localizada na rodoviária, Hotel Paraná atras da delegacia, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-180 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROBERT SALVATIERRA HURTADO, requer a decretação de Curatela de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição formulada por ROBERT SALVATIERRA HURTADO em face de sua companheira DANUBIA NUNES SAILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que a requerida foi diagnosticada com quadro psiquiátrico de Esquizofrenia, fazendo tratamento desde maio de 2013. Afirma que em virtude da mencionada doença a requerida se encontra incapaz de realizar os atos da vida civil e impossibilitada de exprimir a sua vontade, motivo pelo qual pugna pela regulamentação da situação fática apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 92317860). Certificada a citação pessoal da requerida (ID. 94426706). Relatório psicossocial juntado ao ID. 94776254. Parecer favorável da Curadoria Especial à procedência da demanda (ID. 96170715). Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97718156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, consta no laudo médico pericial judicial de ID. 92213858 que a requerida apresenta quadro de deficiência mental em virtude de estar acometida de Esquizofrenia Paranoide (F20.0), não possuindo condições de exercer atividades laborativas de forma permanente, sem prognóstico de cura. Consta, ainda, que a requerida "é apática e com embotamento afetivo, não tendo qualquer interesse em convívio social", que se encontra "desorientada em tempo e espaço, o pensamento tem forma curso e conteúdo anormal, a memória está presente, mas prejudicada, o humor apático". Quando da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a requerida apresentada condições de se comunicar (ID. 94426706). Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres: 5 - PARECER PSICOLÓGICO Durante os contatos, visita e entrevistas, para a realização do estudo foi possível observar que Danúbia estava orientada no tempo e espaço, sendo capaz de manter um diálogo coerente, no entanto, igualmente foi possível observar que este fato se deve ao uso correto da medicação que é ministrada por Robert, vez que, por sua postura e fala é possível afirmar que a requerida estava sob efeito de medicação. Quanto aos quesitos apresentados é possível afirmar que neste momento Danúbia não possui capacidade mental para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade (testamento, promessas), nem celebrar negócios jurídicos (contratar, doar, ceder, pagar, transmitir, constituir obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, etc.) pelo seu diagnóstico de esquizofrenia paranoide conforme laudo médico. Ambos afirmaram que os cuidados com as crianças e com a casa são realizados por Robert. (grifei) 6 - PARECER SOCIAL Mediante as observações realizadas durante a visita domiciliar e a entrevista com o requerente e a interditada, verificamos que a senhora Danúbia é prioridade na vida da senhor Robert. Demonstrou ser bastante diligente nos cuidados com a esposa busca suprir as necessidades básicas da esposa, bem como, nas questões de saúde. Ao processo informo que a senhora Danúbia Nunes Sailva mantém a capacidade limitada para todos os atos da vida civil, sem condições e exercício de atividades como, por exemplo, ficar e/ou sair sozinha, ou, qualquer outro ato de mera administração ou da vida privada e com problemas de saúde. Desta forma, diante da ausência que elementos que desabonem a permanência da requerida no contexto familiar, sugerimos o deferimento da curatela regularizando a situação já existente mantendo a responsabilidade de curador, o senhor Robert Salvatierra Hurtado. Ratificando ainda que neste caso, a requerida tem a necessidade de ser representada, como cita o Art.1.767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil. (grifei) Como se vê, restou comprovado nos autos que a requerida não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer algumas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por seu companheiro, ora requerente, de forma satisfatória. Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido do requerente, que demonstrou ser companheiro da requerida, conforme documentos juntados aos ID's. 92213855, 92213859 e 92213864. Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de DANUBIA NUNES SAILVA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet e da Curadoria Especial. Assim, em virtude da dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DANUBIA NUNES SAILVA, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-43, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curador definitivo o requerente ROBERT SALVATIERRA HURTADO, companheiro da requerida, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá ao requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA da interditada/curatelada DANUBIA NUNES SAILVA em favor do curador ROBERT SALVATIERRA HURTADO, o qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curador com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei. Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se, por seus representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 5 de fevereiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005028-05.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROBERT SALVATIERRA HURTADO Advogado do(a) REQUERENTE: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA - RO12119 REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DANUBIA NUNES SAILVA Endereço: podendo ser localizada na rodoviária, Hotel Paraná atras da delegacia, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-180 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROBERT SALVATIERRA HURTADO, requer a decretação de Curatela de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição formulada por ROBERT SALVATIERRA HURTADO em face de sua companheira DANUBIA NUNES SAILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que a requerida foi diagnosticada com quadro psiquiátrico de Esquizofrenia, fazendo tratamento desde maio de 2013. Afirma que em virtude da mencionada doença a requerida se encontra incapaz de realizar os atos da vida civil e impossibilitada de exprimir a sua vontade, motivo pelo qual pugna pela regulamentação da situação fática apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 92317860). Certificada a citação pessoal da requerida (ID. 94426706). Relatório psicossocial juntado ao ID. 94776254. Parecer favorável da Curadoria Especial à procedência da demanda (ID. 96170715). Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97718156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, consta no laudo médico pericial judicial de ID. 92213858 que a requerida apresenta quadro de deficiência mental em virtude de estar acometida de Esquizofrenia Paranoide (F20.0), não possuindo condições de exercer atividades laborativas de forma permanente, sem prognóstico de cura. Consta, ainda, que a requerida "é apática e com embotamento afetivo, não tendo qualquer interesse em convívio social", que se encontra "desorientada em tempo e espaço, o pensamento tem forma curso e conteúdo anormal, a memória está presente, mas prejudicada, o humor apático". Quando da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a requerida apresentada condições de se comunicar (ID. 94426706). Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres: 5 - PARECER PSICOLÓGICO Durante os contatos, visita e entrevistas, para a realização do estudo foi possível observar que Danúbia estava orientada no tempo e espaço, sendo capaz de manter um diálogo coerente, no entanto, igualmente foi possível observar que este fato se deve ao uso correto da medicação que é ministrada por Robert, vez que, por sua postura e fala é possível afirmar que a requerida estava sob efeito de medicação. Quanto aos quesitos apresentados é possível afirmar que neste momento Danúbia não possui capacidade mental para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade (testamento, promessas), nem celebrar negócios jurídicos (contratar, doar, ceder, pagar, transmitir, constituir obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, etc.) pelo seu diagnóstico de esquizofrenia paranoide conforme laudo médico. Ambos afirmaram que os cuidados com as crianças e com a casa são realizados por Robert. (grifei) 6 - PARECER SOCIAL Mediante as observações realizadas durante a visita domiciliar e a entrevista com o requerente e a interditada, verificamos que a senhora Danúbia é prioridade na vida da senhor Robert. Demonstrou ser bastante diligente nos cuidados com a esposa busca suprir as necessidades básicas da esposa, bem como, nas questões de saúde. Ao processo informo que a senhora Danúbia Nunes Sailva mantém a capacidade limitada para todos os atos da vida civil, sem condições e exercício de atividades como, por exemplo, ficar e/ou sair sozinha, ou, qualquer outro ato de mera administração ou da vida privada e com problemas de saúde. Desta forma, diante da ausência que elementos que desabonem a permanência da requerida no contexto familiar, sugerimos o deferimento da curatela regularizando a situação já existente mantendo a responsabilidade de curador, o senhor Robert Salvatierra Hurtado. Ratificando ainda que neste caso, a requerida tem a necessidade de ser representada, como cita o Art.1.767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil. (grifei) Como se vê, restou comprovado nos autos que a requerida não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer algumas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por seu companheiro, ora requerente, de forma satisfatória. Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido do requerente, que demonstrou ser companheiro da requerida, conforme documentos juntados aos ID's. 92213855, 92213859 e 92213864. Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de DANUBIA NUNES SAILVA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet e da Curadoria Especial. Assim, em virtude da dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DANUBIA NUNES SAILVA, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-43, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curador definitivo o requerente ROBERT SALVATIERRA HURTADO, companheiro da requerida, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá ao requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA da interditada/curatelada DANUBIA NUNES SAILVA em favor do curador ROBERT SALVATIERRA HURTADO, o qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curador com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei. Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se, por seus representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 4 de dezembro de 2023 Apoio Técnico - CPE (assinado digitalmente)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROBERT SALVATIERRA HURTADO Advogado: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: DANUBIA NUNES SAILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO REQUERENTE: ROBERT SALVATIERRA HURTADO, CPF nº 70672275260, TRAVESSA DOS MADEREIROS 4156 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA, CPF nº 03446378243, PODENDO SER LOCALIZADA NA RODOVIÁRIA, HOTEL PARANÁ ATRAS DA DELEGACIA NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005028-05.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Trata-se de ação de interdição formulada por ROBERT SALVATIERRA HURTADO em face de sua companheira DANUBIA NUNES SAILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que a requerida foi diagnosticada com quadro psiquiátrico de Esquizofrenia, fazendo tratamento desde maio de 2013. Afirma que em virtude da mencionada doença a requerida se encontra incapaz de realizar os atos da vida civil e impossibilitada de exprimir a sua vontade, motivo pelo qual pugna pela regulamentação da situação fática apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 92317860). Certificada a citação pessoal da requerida (ID. 94426706). Relatório psicossocial juntado ao ID. 94776254. Parecer favorável da Curadoria Especial à procedência da demanda (ID. 96170715). Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97718156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, consta no laudo médico pericial judicial de ID. 92213858 que a requerida apresenta quadro de deficiência mental em virtude de estar acometida de Esquizofrenia Paranoide (F20.0), não possuindo condições de exercer atividades laborativas de forma permanente, sem prognóstico de cura. Consta, ainda, que a requerida "é apática e com embotamento afetivo, não tendo qualquer interesse em convívio social", que se encontra "desorientada em tempo e espaço, o pensamento tem forma curso e conteúdo anormal, a memória está presente, mas prejudicada, o humor apático". Quando da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a requerida apresentada condições de se comunicar (ID. 94426706). Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres: 5 - PARECER PSICOLÓGICO Durante os contatos, visita e entrevistas, para a realização do estudo foi possível observar que Danúbia estava orientada no tempo e espaço, sendo capaz de manter um diálogo coerente, no entanto, igualmente foi possível observar que este fato se deve ao uso correto da medicação que é ministrada por Robert, vez que, por sua postura e fala é possível afirmar que a requerida estava sob efeito de medicação. Quanto aos quesitos apresentados é possível afirmar que neste momento Danúbia não possui capacidade mental para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade (testamento, promessas), nem celebrar negócios jurídicos (contratar, doar, ceder, pagar, transmitir, constituir obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, etc.) pelo seu diagnóstico de esquizofrenia paranoide conforme laudo médico. Ambos afirmaram que os cuidados com as crianças e com a casa são realizados por Robert. (grifei) 6 - PARECER SOCIAL Mediante as observações realizadas durante a visita domiciliar e a entrevista com o requerente e a interditada, verificamos que a senhora Danúbia é prioridade na vida da senhor Robert. Demonstrou ser bastante diligente nos cuidados com a esposa busca suprir as necessidades básicas da esposa, bem como, nas questões de saúde. Ao processo informo que a senhora Danúbia Nunes Sailva mantém a capacidade limitada para todos os atos da vida civil, sem condições e exercício de atividades como, por exemplo, ficar e/ou sair sozinha, ou, qualquer outro ato de mera administração ou da vida privada e com problemas de saúde. Desta forma, diante da ausência que elementos que desabonem a permanência da requerida no contexto familiar, sugerimos o deferimento da curatela regularizando a situação já existente mantendo a responsabilidade de curador, o senhor Robert Salvatierra Hurtado. Ratificando ainda que neste caso, a requerida tem a necessidade de ser representada, como cita o Art.1.767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil. (grifei) Como se vê, restou comprovado nos autos que a requerida não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer algumas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por seu companheiro, ora requerente, de forma satisfatória. Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido do requerente, que demonstrou ser companheiro da requerida, conforme documentos juntados aos ID's. 92213855, 92213859 e 92213864. Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de DANUBIA NUNES SAILVA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet e da Curadoria Especial. Assim, em virtude da dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de DANUBIA NUNES SAILVA, inscrita no CPF sob n. 034.463.782-43, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curador definitivo o requerente ROBERT SALVATIERRA HURTADO, companheiro da requerida, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá ao requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de DANUBIA NUNES SAILVA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA da interditada/curatelada DANUBIA NUNES SAILVA em favor do curador ROBERT SALVATIERRA HURTADO, o qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curador com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei. Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se, por seus representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROBERT SALVATIERRA HURTADO, CPF nº 70672275260 Advogado: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: DANUBIA NUNES SAILVA, CPF nº 03446378243 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2) Em juízo de cognição sumária e rarefeita, os documentos que acompanham a inicial demonstram que o requerido, por causa permanente, não pode exprimir a sua vontade. Com efeito, os documentos insertos aos autos demonstram que a interditanda DANUBIA NUNES SAILVA padece de Esquizofrenia paranóide, em tratamento desde maio/2023 com médico psiquiátrico, uso de múltiplos antipsicóticos, apresentando invalidez permanente e total (CID F20.0), estando ele, pois, impossibilitado de manifestar a sua vontade, de administrar seus bens e de praticar atos da vida civil (art. 4º, III, do Código Civil). A prova até agora produzida revela que o requerido possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, situação que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei n. 13.146/2015). Por sua vez, a interdição é promovida pela genitora do requerido, restando preenchido o requisito da legitimidade previsto no art. 747 do CPC. Em razão disso, para praticar atos da vida civil e participar na sociedade, em igualdade de condições, de forma plena e efetiva, mostra-se necessário que o requerido seja representado por pessoa capaz. Isso posto, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o requerente ROBERT SALVATIERRA HURTADO curador provisória de DANUBIA NUNES SAILVA, podendo ele, entre outras coisas, representar a interditanda perante o INSS e movimentar as suas contas bancárias, desde que os valores sejam utilizados em benefício exclusivo da titular da conta. Não poderá a curadora provisória alienar ou dispor, a qualquer título, dos bens do interditando. Sirva-se esta decisão como ofício e termo de curatela provisória, dispensando-se a curadora da assinatura do presente termo. 3) Determino a realização de estudo psicológico a fim de se verificar se a interditanda possui capacidade intelectual para: a) manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz; b) fazer declarações unilaterais de vontade (testamento, promessas); c) celebrar negócios jurídicos (contratar, doar, ceder, pagar, transmitir, constituir obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, etc.). 3.1) Determino a realização de estudo social a fim de verificar os aspectos socioeconômicos, familiares, comportamentais e culturais dos envolvidos na demanda. O estudo social deverá buscar identificar as condições de vida dos sujeitos da demanda, trazendo aos autos uma amostra documentada da realidade social por eles vivida, priorizando o contexto e não os fatos. 4) REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA, PODENDO SER LOCALIZADA NA RODOVIÁRIA, HOTEL PARANÁ ATRAS DA DELEGACIA NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA REQUERENTE: ROBERT SALVATIERRA HURTADO, TRAVESSA DOS MADEREIROS 4156 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: DANUBIA NUNES SAILVA, PODENDO SER LOCALIZADA NA RODOVIÁRIA, HOTEL PARANÁ ATRAS DA DELEGACIA NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA R$ 1.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005028-05.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Cite-se a interditanda para impugnar o pedido dentro do prazo de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça certificar se o demandado tem condições de se comunicar. Decorrido o prazo sem que tenha sido constituído advogado para assistir à interditanda nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeado outro membro da Defensoria Pública. 5) Intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos pessoais da interditanda. Dê-se vista para o exercício desse encargo. Intimem-se. Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Serve esta decisão como mandado de citação da interditanda. DANÚBIA NUNES SAILVA,

23/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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