Cumprimento de sentença 7002329-78.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002329-78.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 11:30

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:20

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:36

Publicação

06/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER 83353119272 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002329-78.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER 83353119272. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pela parte executada no ID 125679742. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:18

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:26

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:17

Publicação

27/08/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER 83353119272, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 43.510,53(quarenta e três mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002329-78.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER 83353119272, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO Considerando que os valores depositados nos autos são provenientes de penhora salarial do executado ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER - CPF *.297.702-, bem como a celebração de acordo entre as partes, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique conta bancária para recebimento dos valores. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 26 de agosto de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER 83353119272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002329-78.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER 83353119272 Ao ID 117578977, as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação. Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo constante em evento 100222716, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Indefiro o pedido de suspensão, vez que o art. 313, II e §4º, do CPC, autoriza a suspensão do processo por convenção das partes pelo período máximo de 06 (seis) meses, portanto, prazo inferior ao pretendido pelas partes. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios na forma convencionada. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de março de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO, THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER 83353119272 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER, inscrito no CPF ***.297.702-**. EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - Prefeitura Municipal, localizado na Av. Castelo Branco, 1046, bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO. VALOR DO DÉBITO: R$ 72.739,68 (setenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obs.: Caso o executado não tenha condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de impugnação, no Núcleo da Defensoria Pública situado na Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº. 585, Bairro Alvorada, cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO, portando a presente decisão e demais que acompanham. Pimenta Bueno/RO, 19 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002329-78.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de THAYSSA CRISTINA CRUZ RAPOSO XAVIER e ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER. A parte exequente pugnou no ID 103779502, pela realização de pesquisa de vínculos trabalhistas em nome do executado ISMAYR CARLOS ALVES XABIER junto ao sistema PREVJUD. A pesquisa resultou positiva demonstrando a existência de vínculo empregatício junto ao Município de Pimenta Bueno, conforme decisão sob ID 104492122. Ao ID 104978672, a parte exequente pugnou pela penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado. Portanto, considerando que as diversas tentativas para a penhora de bens em nome do executado resultou infrutífera, DEFIRO o pedido de penhora de salário do executado. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito também sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DETERMINO a penhora parcial da remuneração do executado ISMAYR CARLOS ALVES XAVIER - CPF ***.297.702-**, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário até atingir o montante de R$ 72.739,68 (setenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme extrato sob ID 102470128. EXPEÇA-SE mandado de penhora, às expensas da exequente, para ser cumprido perante o MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - Prefeitura Municipal, localizado na Av. Castelo Branco, 1046, bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO, intimando-a, via ofício ao setor do DRH - a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento do executado e depósito na conta judicial mensalmente a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem. A expedição de mandado de penhora, ofício e intimação deverá ser condicionado ao pagamento das respectivas taxas, conforme determina a Lei n.° 3.896/2016, devendo a exequente comprovar nos autos o recolhimento. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para cada diligência, sob pena de não realização. Decorrido o prazo ou não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intime-se o executado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO:

21/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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