Cumprimento de sentença 7008266-32.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008266-32.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Definitivo

24/04/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP Advogado(a): LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 Requerido/Executado: CERAMICA UNIAO EIRELI - EPP Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 S E N T E N Ç A PAGAMENTO - ARQUIVAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008266-32.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença, cujos honorários foram pagos Custas recolhidas. Diante do exposto, extingo este cumprimento de sentença com base no art. 924 do CPC. Não há notícias de restrições em contas das partes ou bens penhorados. Não há custas ou outras verbas pendentes. Diante do informe de pagamento esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). P. R. Intimem-se por seus Procuradores. Após, arquive-se, de imediato, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, 23 de abril de 2026. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 08:51

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 16:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:17

Publicação

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:04

Documento (Certidão)

02/03/2026, 16:01

Publicação

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:43

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cerâmica União Eireli EPP Advogado(a): Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Apelado(a): Lince Madeiras e Artefatos Ltda. Advogado(a): Nivaldo Vieira de Melo (OAB/RO 257-A) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Distribuído por Sorteio em 23/07/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE COOPERAÇÃO GRATUITO ENTRE EMPRESAS. RELAÇÃO PAUTADA NA LIBERALIDADE E CONVENIÊNCIA MÚTUA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL OU OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL. CESSAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cumprimento contratual fundada em contrato de cooperação gratuito entre empresa cerâmica (apelante) e empresa madeireira (apelada) para retirada de resíduos, cujo pacto previa colaboração espontânea e sem penalidades por rescisão ou inadimplemento. II. Questão em discussão: 2. Verificar se contrato de cooperação gratuito firmado entre empresas pode gerar obrigação judicial de continuidade da prestação, pagamento ou indenização, ante alegação de descumprimento e existência de dever recíproco de boa-fé, e se eventual término da relação autoriza imposição de cumprimento forçado. III. Razões de decidir: 3. A relação celebrada entre as partes caracteriza-se como contrato de mera cooperação, pautado na liberalidade e conveniência mútua, sem obrigação patrimonial, penalidade ou cláusula de continuidade. 4. A cessação do ajuste por insatisfação não constitui descumprimento indenizável, sendo da essência deste tipo contratual - de cooperação gratuita - a ausência de obrigações de resultado ou direito subjetivo à prestação forçada, impossibilitando a conversão de mera parceria espontânea em obrigação compulsória. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 6. Em contratos de cooperação gratuitos baseados na liberalidade entre as partes, ausente cláusula penal ou obrigação específica, não se reconhece direito subjetivo à prestação forçada ou indenização em razão da cessação unilateral e espontânea da relação, sendo inexigível judicialmente o cumprimento compulsório nesses casos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 975 de 22/09/2025 a 26/09/2025 7008266-32.2023.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7008266-32.2023.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CERAMICA UNIAO EIRELI - EPP Advogado(a): LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 Requerido/Executado: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A S E N T E N Ç A 1 - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008266-32.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de cumprimento contratual ajuizado por CERAMICA UNIAO EIRELI - EPP em face de LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA – EPP. Como fundamento de sua pretensão a Autora alega que atua no ramo cerâmico e requerida no ramo madeireiro. Por isso fizeram contrato de parceria com prazo de validade de cinco anos, pelo qual a autora se utilizaria dos materiais de descarte da requerida. Aduz que a requerida deixou de lhe disponibilizar os materiais, o que pretende. Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 104502960). Apresentação de contestação pela Requerida. No mérito, não nega a relação contratual antes havida entre as partes, inclusive por exigência do órgão ambiental (documento chamado ‘Licença de Operação’). Aduz que a responsabilidade em retirar os resíduos do pátio da requerida seria da autora. Argumenta que a autora deixou de coletar os resíduos do pátio da requerida, o que gerou desconforto entre os respectivos representantes legais. Impugna os valores e pede pela improcedência dos pedidos (Num. 105546371 - Pág. 1 a 5). Manifestação do Autor (Num. 105795031). Feito saneado e determinada produção de provas, tendo apenas o requerido postulado (ID 114839855 - Pág. 1). Autor as dispensou (Num. 114843090 - Pág. 1). Instrução processual em mídia (ID 120675632 ). A audiência de instrução foi gravada em mídia no PJE, conforme Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG/TJRO. É o relato do necessário. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não há questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Feito em ordem e regularmente instruído. Feito em ordem e regularmente instruído, inclusive com realização de audiência, estando apto a ser julgado. Pontos controvertidos: contrato e obrigações das partes. O contrato entre as partes é bem singelo. Basta ver o ID Num. 97022827 - Pág. 1. O contrato em questão (Num. 97022827 - Pág. 1) é a título gratuito, de mera liberalidade entre as partes, entitulado “contrato de cooperação”. Por este contrato a autora (CERAMICA UNIAO EIRELI – EPP) havia se responsabilizado em retirar os resíduos do pátio da serraria ora requerida (LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA – EPP). Além do contrato, a prova oral produzida descreve o que são os materiais e deveres das partes. Depoimento da preposta da autora – Sra. JULIANA VANESSA RAMOS: “...no contrato em discussão a cerâmica autora havia se responsabilizado pelos resíduos da madeireira requerida; as despesas para remoção dos resíduos eram por conta da cerâmica da autora; dentre os resíduos havia restos de lenha; também havia um pouco pó de serra; a cerâmica autora retirava o pó de serra e os restos de lenha, sendo que os utilizava; depois o representante da requerida disse que iria vender a lenha; a coleta dos resíduos era feita quase diariamente, amontoando com carregadeira; as retiradas eram semanais; no contrato não constava valor pelos resíduos, mas a cerâmica autora pagava um montante pelo restos de madeiras; o valor a declarante não sabe;..” Representante da requerida – Sr. DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA: “...na serraria requerida sobravam restos de madeira, incluindo tocos de lenha; a empresa autora parou de pegar os resíduos na Serraria requerida; os resíduos foram se acumulando; com isso, o requerido comprou um terreno e fez a limpeza da serraria; os resíduos não eram pagos; o requerido doava os resíduos para autora para esta fazer a limpeza do pátio da serraria do requerido; como o autor passou a coletar materiais de outra empresa (inclusive da empresa ‘Lano’) o representante da empresa autora passou a deixar o material se acumular no pátio da requerida;...” Testemunhas CLEBERSON FRANCISCO DA SILVA: “...o depoente trabalha na Serraria requerida há cerca de vinte anos; o depoente trabalha no pátio da serraria e com pá carregadeira; dentre estes resíduos haviam pó de serra, casca de madeiras, ‘cavacos’ e pequenos pedaços de paus para utilizar na cerâmica; como a cerâmica deixou de buscar os resíduos, estes foram se acumulando por cerca de dois anos; os funcionários da madeireira requerida fizeram a limpeza do pátio; de início, o material/resíduo era colhido cerca de uma a duas vezes por semana; depois a coleta passou a ser colhido a cada quinze dias; depois parou de se feita a coleta;...” E GLEYGUISON GOMES ALVES: “...o depoente trabalha na Serraria requerida desde 2019; o depoente trabalha na oficina da serraria; dentre os resíduos haviam pó de serra, casca de madeiras e pequenos pedaços de paus para utilizar na cerâmica; a cerâmica deixou de retirar os resíduos e estes foram se acumulando por cerca de dois anos; a coleta eram feita com pá carregadeira; o Sr. Nadir foi notificado para retirar o material; o material passou a ser deixado no pátio da serraria e o depoente afirma isso pelo volume de material ali depositado, pois morava no pátio da serraria;...” O contrato “de cooperação” era benéfico para todos, mas chegou a seu fim. Explico: Com a retirada dos materiais do pátio da serraria requerida a autora não precisava gastar com outros materiais ou insumos para abastecer e manter seus fornos na fabricação de tijolos (Num. 97022827 - Pág. 1, cláusula 4.ª). No mesmo sentido, a requerida não precisava gastar com operários ou maquinários para fazer a limpeza de seu pátio, com os restos de madeira, ‘cavacos’, pó de serra, cascas de madeiras e afins. ‘cavacos’ são pequenos pedaços de madeira. Ambas se beneficiavam do r. ‘contrato de cooperação’, mas a relação contratual chegou a fim. Durante a execução do contrato, a empresa autora deixou de retirar os materiais das dependências da serraria requerida. Isso restou provado. O contrato em questão não é oneroso para nenhuma das partes (ver Num. 97022827 - Pág. 1, cláusula segunda). O contrato em questão não estipula multa ou cláusula penal. Logo, não há o que cobrar ou ser indenizado por qualquer das partes em caso de rescisão contratual. Diante do descumprimento contratual anterior, a autora não pode exigir que a requerida lhe disponibilize novamente os materiais sem custo algum e no prazo que pretenda. Da mesma forma, a requerida não pode compelir a requerida a limpar seu pátio e coletar seus materiais, no prazo que bem entenda. Visto isso, restam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Conclusão e dispositivo: contrato por mera liberalidade/’cooperação’ rescindido; não há multa contratual ou dever de indenizar em favor de nenhuma das partes, justamente por ser contrato de cooperação. Pedidos julgados improcedentes. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e despesas processuais pendentes. Após transitada em julgado, intime-se para recolhimento se em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, CONDENO a autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, visto que o contrato em discussão não tem valor específico, conforme parâmetros do art. 85 e §§ do CPC. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 15 de maio de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CERAMICA UNIAO EIRELI - EPP Advogado(a): LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 Requerido/Executado: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A DECISÃO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS Feito saneado e facultada produção de provas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7008266-32.2023.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO depoimentos das partes. Como ambas partes são pessoas jurídicas deverão ser apresentar para oitiva seus representantes legais ou prepostos que tenham conhecimento sobre os fatos. 1) Defiro prova testemunhal indicada pela requerida (Num. 116290564 - Pág. 1). 2) Designo audiência de instrução e, sendo possível, julgamento PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2025 (quarta-feira), ÀS 8:00MIN, cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência) na forma abaixo – Google Meet. O link de acesso à sala de audiência será certificado pela Secretaria de Gabinete. Para tanto, considero a determinação de que todos os atos deverão ser realizados por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Caso as obras do Fórum estejam concluídas antes da data acima, a audiência será híbrida, ou seja: quem quiser ser ouvido por meio de videoconferência (Google Meet) deverá acessar a sala certificada pela Secretaria de Gabinete e quem quiser ser ouvido pessoalmente deverá comparecer ao Fórum no dia e hora designados. Caso seja audiência híbrida, as partes deverão informar até o dia anterior como pretendem participar do ato: se de forma presencial ou pelo Google Meet (Secretaria de Gabinete - número (69) 3449-3722 ou (69) 9931-4860 (horário das 7 às 14h). Na forma do art. 455 do NCPC o advogado tem de apresentar a testemunha para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do NCPC). COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado e certificado. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a Secretaria de Gabinete pelo número (69) 3449-3722 ou (69) 9931-4860 (horário das 7 às 14h). Na remota possibilidade de não conseguir acesso à sala pelo link acima, aguardar contato pelo Whatsapp que receberá no dia e hora da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. Intimem-se, na pessoa dos Patronos. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008266-32.2023.8.22.0010. AUTOR: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 Polo Passivo: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO NOVO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERE SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/CARTA PRECATÓRIA e demais atos necessários 1) A decisão inicial indeferiu a tutela antecipada, conforme fundamentos expostos ao ID 99618722. Ao ID 101756842, o autor postula novamente a concessão de tutela antecipada, sem, contudo, apresentar provas ou mesmo fatos novos. Consigne-se que a existência de fatos novos ou contemporâneos são requisitos para fundamentar a mudança de entendimento do juízo que já analisou os fatos e indeferiu a tutela antecipada. Observo que do indeferimento da tutela antecipada, não houve recurso pelo autor, tendo decorrido o prazo em 02/02/2024, conforme consulta ao Sistema PJE. Pelos motivos já expostos na decisão anterior e por ausência de alteração na situação fática (ausência da probabilidade do direito, do risco de dano e pelo fato de que a tutela antecipada confunde-se com o mérito), mantenho a decisão de indeferimento da tutela antecipada (ID 97055569). 2) Acerca da citação da parte requerida, verifico que o AR de ID 101826309 foi encaminhado para o endereço incorreto. A cidade em que se localiza o endereço do requerido é Rolim de Moura, conforme narrado na inicial, ao passo que o AR (ID 101826309) foi encaminhado para a cidade de Porto Velho/RO. Assim, à CPE para corrigir o endereço do requerido no sistema. Após, determino a expedição da carta AR de citação da requerida no endereço indicado na inicial: Rua Parnaíba nº 3340, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000. Providencie a CPE a designação de nova data para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022, à CPE para indicação da data. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). Permanecem inalteradas as demais determinações da decisão de ID 99618722 Ciência à CPE, CEJUSC, Patronos, Partes e demais interessados. REQUERIDO: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP, RUA PARANAÍBA, 3340 SETOR INDUSTRIAL, CIDADE DE ROLIM DE MOURA/RO, CEP 76.940-000. Rolim de Moura/RO, domingo, 10 de março de 2024, 07:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CERAMICA UNIAO EIRELI - EPP ADVOGADO DO Intime-se a parte autora, inclusive da nova data da audiência de conciliação, por meio de seu procurador constituído. CITE-SE a parte requerida dos termos da decisão de ID 99618722. SIRVA ESTA DECISÃO DE CARTA AR/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CERAMICA UNIAO EIRELI - EPP Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 Requerido: REPRESENTADO: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP Advogado: REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (Servindo de mandado de citação/ intimação/ carta precatória) Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, não verifico presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque há razoáveis incertezas ou imprecisões acerca do direito do postulante. O autor afirma que o requerido recusa-se a realizar a entrega do material, mas apenas juntou uma notificação extrajudicial, sem conduto, demonstrar suficientemente o descumprimento do acordo pelo requerido. Também não informou desde que data há a suposta recursa em cumprir o contrato pelo requerido. Não há, portanto, como se apreciar, a presente tanto da probabilidade do direito, quanto do perigo da demora. E ainda: o pedido de tutela confunde-se com o mérito e será melhor analisado após a fase instrutória. Isso posto, com supedâneo na fundamentação acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008266-32.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendida pelo demandante. O feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Logo, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação/mediação para o dia 19 de FEVEREIRO de 2024 (segunda-feira), às 09h00min, a qual será realizada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca. Em razão das obras para construção do novo prédio do Fórum de Rolim de Moura, as audiências nesta comarca até o fim das obras continuarão a serem realizadas por meio eletrônico - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA -, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). Ciência ao CEJUSC, Patronos, Partes e demais interessados. Se for o caso, CONSIDERO ainda a localidade que o requerido reside e a distância até esta Comarca. CITE-SE a parte requerida e INTIME-A para comparecimento. Advirta-se a parte requerida de que o prazo para contestação contar-se-á a partir do ato designado (inc. I do art. 335 do CPC). A ausência da parte autora importará em extinção do feito por desistência e a do réu importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Ficam as partes advertidas nos termos do § 8º do art. 334 do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Intimem-se a parte autora por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos (se for o caso). Observações: 1. Não havendo conciliação, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) Caso o/a requerido/a não tenha condições de contratar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública da localidade onde reside (em Rolim de Moura se situa na Avenida Rio Madeira esquina com Av. Aracaju, ponto de referência: perto da Canopus Motos – horário das 7:30 às 13:30), com comprovantes de renda e atos constitutivos. Advertências: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). 2. Na audiência acima designada, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC). 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10 do art. 334 do CPC). 4. Não havendo conciliação e não apresentada contestação no prazo acima, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Intimem-se as partes por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos. Expeça-se o necessário. Aguarde-se a realização da audiência. CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DE ACORDO, PODERÃO FAZÊ-LO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO OU DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, JUNTANDO O TERMO NOS AUTOS, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. SIRVA ESTA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/CARTA PRECATÓRIA. REPRESENTADO: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP, RUA PARANAÍBA, 3340 SETOR INDUSTRIAL - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023, 16:45 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CERAMICA UNIAO EIRELI - EPP Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 Requerido: REPRESENTADO: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP Advogado: REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (Servindo de mandado de citação/ intimação/ carta precatória) Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, não verifico presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque há razoáveis incertezas ou imprecisões acerca do direito do postulante. O autor afirma que o requerido recusa-se a realizar a entrega do material, mas apenas juntou uma notificação extrajudicial, sem conduto, demonstrar suficientemente o descumprimento do acordo pelo requerido. Também não informou desde que data há a suposta recursa em cumprir o contrato pelo requerido. Não há, portanto, como se apreciar, a presente tanto da probabilidade do direito, quanto do perigo da demora. E ainda: o pedido de tutela confunde-se com o mérito e será melhor analisado após a fase instrutória. Isso posto, com supedâneo na fundamentação acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008266-32.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendida pelo demandante. O feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Logo, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação/mediação para o dia 19 de FEVEREIRO de 2024 (segunda-feira), às 09h00min, a qual será realizada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca. Em razão das obras para construção do novo prédio do Fórum de Rolim de Moura, as audiências nesta comarca até o fim das obras continuarão a serem realizadas por meio eletrônico - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA -, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). Ciência ao CEJUSC, Patronos, Partes e demais interessados. Se for o caso, CONSIDERO ainda a localidade que o requerido reside e a distância até esta Comarca. CITE-SE a parte requerida e INTIME-A para comparecimento. Advirta-se a parte requerida de que o prazo para contestação contar-se-á a partir do ato designado (inc. I do art. 335 do CPC). A ausência da parte autora importará em extinção do feito por desistência e a do réu importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Ficam as partes advertidas nos termos do § 8º do art. 334 do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Intimem-se a parte autora por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos (se for o caso). Observações: 1. Não havendo conciliação, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) Caso o/a requerido/a não tenha condições de contratar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública da localidade onde reside (em Rolim de Moura se situa na Avenida Rio Madeira esquina com Av. Aracaju, ponto de referência: perto da Canopus Motos – horário das 7:30 às 13:30), com comprovantes de renda e atos constitutivos. Advertências: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). 2. Na audiência acima designada, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC). 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10 do art. 334 do CPC). 4. Não havendo conciliação e não apresentada contestação no prazo acima, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Intimem-se as partes por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos. Expeça-se o necessário. Aguarde-se a realização da audiência. CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DE ACORDO, PODERÃO FAZÊ-LO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO OU DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, JUNTANDO O TERMO NOS AUTOS, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. SIRVA ESTA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/CARTA PRECATÓRIA. REPRESENTADO: LINCE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP, RUA PARANAÍBA, 3340 SETOR INDUSTRIAL - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023, 16:45 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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