Cumprimento de sentença 7005644-44.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005644-44.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:19

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:30

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:30

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:29

Definitivo

26/04/2024, 08:59

Publicação

26/04/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005644-44.2023.8.22.0021. REQUERENTES: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 Polo Ativo: 49.274.225 STHEFANI BRIZOLA DE SOUZA CAMPOS, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 25 de abril de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTES: SERGIO DE VASCONCELOS ZEFERINO, RUA FORTALEZA DO ABUNÃ 2521 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LUCIMAR ALVES COIMBRA ZEFERINO, RUA FORTALEZA DO ABUNÃ 2521 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: 49.274.225 STHEFANI BRIZOLA DE SOUZA CAMPOS, ALVORADA DO OESTE S/N, SETOR 03 BURITIS - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9ANDAR, EDIFÍCIO JATOBÁ, CONDOMINI CASTELO BRANCO TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SERGIO DE VASCONCELOS ZEFERINO, LUCIMAR ALVES COIMBRA ZEFERINO ADVOGADO DOS

26/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2024, 14:03

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 10:14

Documento (Certidão)

24/04/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 05:06

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005644-44.2023.8.22.0021. AUTORES: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 Polo Passivo: 49.274.225 STHEFANI BRIZOLA DE SOUZA CAMPOS, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Os Autores relatam que adquiriam passagem saindo de Porto Velho/Ro para Belém/PA no 02/10/2023 as 23h10min e chegando no 03/10/2023 as 05h45min. No entanto, o voo teria sido alterado, passando a ter 24 horas a mais de duração, e chegando em cidade diversa da contratada. Requerem indenização por danos materiais no montante de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) e em danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada. A ré RHEMA TOUR VIAGENS E TURISMO - STHEFANI BRIZOLA DE SOUZA CAMPOS ME aduz preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito afirma inexistir solidariedade no caso dos autos, bem como que inexistiu falha na prestação de serviços de intermediação, invoca a excludente de culpa exclusiva de terceiros. Requer a Improcedência da ação. A Ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. aduz preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito afirma que as alterações ocorreram diante da necessidade de manutenção não programada tendo fornecido assistência material aos passageiros, bem como cumprido com o seu dever de informação. Requer a improcedência dos pedidos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Ré alegou em sede de preliminares a sua ilegitimidade passiva ad causam. Entretanto, a análise da legitimidade, enquanto pressuposto processual é realizada com base na teoria da asserção, pela qual a análise dos pressupostos processuais de validade deve ser feita com base nos fatos alegados pelas partes, de forma abstrata, sendo levados em consideração como se verdadeiros fossem. Assim, nas palavras do professor Jaylton Lopes Jr: “se antes da instrução processual o juiz verificar que pela simples leitura da petição inicial há ilegitimidade de parte ou ausência de interesse de agir, deverá, caso não seja possível corrigir o vício, proferir sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Contudo, se somente após a instrução do processo ficar demonstrado que desde a propositura da ação uma das partes já era ilegítima ou que o autor não detinha interesse de agir, deverá o juiz julgar o pedido improcedente, resolvendo, pois, o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC” (LOPES JR, Jaylton, Manual de processo civil, 3ª ed, p. 179) No caso dos autos a parte autora alega que as passagens foram adquiridas junto a Ré RHEMA TOUR VIAGENS E TURISMO, entretanto toda a falha na prestação de serviços narrada se relaciona a corré AZUL LINHAS ÁEREAS. Por outro lado, o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que as Agências de Turismo apenas respondem quando tiverem comercializado pacotes de viagem, o que não é a situação trazida aos autos, uma vez que, conforme narrativa dos autores, foram adquiridas passagens aéreas tão somente. Neste sentido também o entendimento deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1453920 CE 2012/0117453-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Empresa aérea. Agência de viagens. Ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.As agências de turismo somente respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens com a comercialização de pacotes de viagens. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010984-58.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/02/2023 Portanto, acolho a preliminar para retirar a RHEMA TOUR VIAGENS E TURISMO do polo passivo desta demanda. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Requerida alega a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não realizou prévia reclamação administrativa. Ocorre que o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona, no caso concreto, ao esgotamento da via administrativa para demonstrar o interesse. Portanto, sob a aplicação do art. 5º, XXXV da CRFB/88, que disciplina o princípio da inafastabilidade da jurisdição, afasto a preliminar. Observo não haver outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos e condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor estabelecida no Diploma Consumerista, não sendo caso de aplicação do Código de Aeronáutica Brasileiro. Nos termos do art. 373, incs. I e II, do CPC, o ônus da prova cabe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, por sua vez, o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. A matéria já é pacificada perante a egrégia Turma Recursal Única do Poder Judiciário do estado de Rondônia. Consta dos autos que a parte autora celebrou contrato de transporte com a empresa aérea requerida, mas viu seu voo ser prejudicado por cancelamento unilateral da requerida. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cancelamento do voo é questão incontroversa, sendo justificado nos autos pela parte requerida em virtude de manutenção não programada. Ocorre que tal hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. A verdade é que houve tão somente a alteração unilateral do contrato firmado, caracterizando-se como má prestação do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de transporte aéreo. Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cancelamento de voo. Reestruturação de malha aérea. Fortuito interno. 1 - Não há nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando explicitadas, ainda que de forma sucinta, as razões de decidir. Com efeito, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. 2 - A responsabilidade da apelante, como fornecedora de serviços de transporte aéreo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - O cancelamento de voo por problemas operacionais ou mesmo devido a eventual reestruturação da malha aérea está abarcado no risco da atividade econômica desenvolvida pela apelante, caracterizando-se, portanto, defeito na prestação do serviço. 4 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011396-52.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/06/2023(TJ-RO - AC: 70113965220228220014, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2023) Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a requerida incorreu em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da parte consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, do CDC. Diante disso, entende-se pela legitimidade dos danos morais, em face aos desdobramentos fáticos narrados na petição inicial, que transbordaram o mero dissabor, independentemente da efetiva e cabal comprovação dos danos imateriais experimentados. Nesse sentido trago à colação o seguinte aresto da egrégia Turma Recursal Única do Poder Judiciário do estado de Rondônia: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo. Aviso prévio. Falta de comprovação. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral. Configuração. Indenização compensatória. Valor.A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela empresa aérea, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culmina prejuízos ao consumidor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar.Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072574-75.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023(TJ-RO - AC: 70725747520218220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2023) Com relação ao valor indenizatório, em condenações desta natureza, deve o Juiz atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. No caso em análise, os autores, com a alteração do voo, passaram a ter um voo 24 horas mais longo do que o contratado, bem como a alteração do local de destino. Entretanto, deve ser considerado que foi dada a assistência material aos passageiros, conforme dispõe a Resolução 400 da ANAC, fornecendo hospedagem e alimentação. E no caso dos autos, sopesadas as circunstâncias, o atraso prejudicial à parte consumidora e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor do dano moral que constará da parte dispositiva obedece a tais parâmetros. Quanto ao dano material, entendo improcedente, uma vez que o dano material deve estar cabalmente comprovado nos autos. Entretanto, juntam apenas um pix realizado sem comprovação de que seja decorrente dos fatos narrados na inicial, bem como comprovante de compras datado de 30/09/2023, data anterior à data dos fatos, e outro do qual não é possível visualizar as informações de forma correta a se confirmar a relação com o narrado nos autos. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO (PARCIALMENTE) PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, para o fim de CONDENAR a Ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a cada um dos autores, a título de indenização por DANO MORAL, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente segundo fator de correção disponibilizado no site do TJRO a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se. Buritis, 25 de fevereiro de 2024 Paula Carine Matos de Souza juíza substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SERGIO DE VASCONCELOS ZEFERINO, LUCIMAR ALVES COIMBRA ZEFERINO ADVOGADO DOS

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: LUCIMAR ALVES COIMBRA ZEFERINO, SERGIO DE VASCONCELOS ZEFERINO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE NUNES PEREIRA - RO9262-A Requerido(a): REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., 49.274.225 STHEFANI BRIZOLA DE SOUZA CAMPOS Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 01 Data: 23/01/2024 Hora: 11:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 8 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7005644-44.2023.8.22.0021

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: SERGIO DE VASCONCELOS ZEFERINO, LUCIMAR ALVES COIMBRA ZEFERINO ADVOGADO DOS AUTORES: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 REQUERIDOS: 49.274.225 STHEFANI BRIZOLA DE SOUZA CAMPOS, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO AUTORES: SERGIO DE VASCONCELOS ZEFERINO, CPF nº 24230430230, RUA FORTALEZA DO ABUNÃ 2521 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LUCIMAR ALVES COIMBRA ZEFERINO, CPF nº 55828744291, RUA FORTALEZA DO ABUNÃ 2521 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: 49.274.225 STHEFANI BRIZOLA DE SOUZA CAMPOS, CNPJ nº 49274225000125, ALVORADA DO OESTE S/N, SETOR 03 BURITIS - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6201, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005644-44.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, deverá apresentar, na mesma audiência de conciliação, sua impugnação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita (contestação) até a audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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