Cumprimento de sentença 7000089-52.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000089-52.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:12

Provisório

18/06/2024, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 11:12

Documento (Certidão)

17/06/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:13

Publicação

06/06/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000089-52.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: MARCOS AURELIO CANDIDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos. Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 5 de junho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 08:38

Por decisão judicial

05/06/2024, 08:38

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 15:08

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 14:09

Publicação

24/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000089-52.2023.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 EXECUTADO: MARCOS AURELIO CANDIDO, AVENIDA TANGARÁ 3440 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. Providencie a CPE os meios para que os advogados tenham acesso aos arquivos juntados. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 23 de abril de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000089-52.2023.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 EXECUTADO: MARCOS AURELIO CANDIDO, AVENIDA TANGARÁ 3440 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. Providencie a CPE os meios para que os advogados tenham acesso aos arquivos juntados. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 23 de abril de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000089-52.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: MARCOS AURELIO CANDIDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos. Indefiro o pedido de busca por informações e bens no sistema Central Notarial de Serviços eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte, para a obtenção de informações acerca da existência de testamentos e demais instrumentos registrados no banco de dados notarial, via CENSEC, pois é possível solicitá-lo online através do portal: https://censec.org.br/. No mesmo sentido, indefiro o requerimento de diligência com pesquisas via DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) a fim de localizar possíveis bens em nome dos Executados em razão de que as declarações DOI (IN/SRF 1.112/2010) e DIMOB (IN/SRF 304/2003 e 1.115/2010) referem-se a operações e atividades imobiliárias, cujas informações não são sigilosas, podendo ser acessadas por via extrajudicial, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, em caso de inércia, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, e/ou art. 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 27 de Fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000089-52.2023.8.22.0019 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: MARCOS AURELIO CANDIDO, AVENIDA TANGARÁ 3440 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, etc. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação para efetuar o pagamento do valor de R$ 12.183,80(doze mil, cento e oitenta e três reais e oitenta centavos) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, caput). Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% (trinta por cento) do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. Havendo oposição de embargos ou reconvenção intime-se o autor para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC). Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a escrivania proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). Após a vinda do cálculo intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000089-52.2023.8.22.0019. AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Ativo: MARCOS AURELIO CANDIDO ADVOGADO DO REU: ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. Relatório Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDIem face de MARCOS AURELIO CANDIDO, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 12.183,80(doze mil, cento e oitenta e três reais e oitenta centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário 374248 - Crédito Pessoal. A inicial veio instruída com os documentos de praxe. Citada, a requerida apresentou embargos à monitória. Aportou-se impugnação aos embargos. Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Depreende-se dos autos que a parte requerida foi efetivamente citada (ID 87301374) e apresentou embargos monitórios, não negando a existência do débito, requerendo os benefícios da justiça gratuita, a apresentação de proposta de pagamento da dívida, a designação de audiência de conciliação, e pugnando, por fim, pela reunião das ações 7000089-52.2023.8.22.0019 – Ação Monitória – CCB 374248 – Crédito Pessoal, 7000090-37.2023.8.22.0019– Ação Monitória – Contratação de Crédito Automático, 7000091-22.2023.8.22.0019– Ação de Cobrança – Cartão de Crédito e 7000092-07.2023.8.22.0019– Ação Monitória – CCB 4548 – Limite de Crédito. Em manifestação, a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 88187880) para refutar o pedido de gratuidade, discordar da proposta apresentada, dispensar a audiência de conciliação solicitada bem como para refutar o pedido de conexão das ações, haja vista a não identidade entre os objetos das ações. Inicialmente, cabe referir que dispõe o art. 700 do NCPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. Nota-se, inicialmente, que o embargante informou que não nega a existência da dívida e, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/embargada, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Quanto ao pedido de conexão das ações, resta, de igual forma, afastado, conforme jurisprudência abaixo colacionada. EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA - REJEITADAS - NOTA PROMISSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O indeferimento da produção de prova oral, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia instaurada, não implica cerceamento de defesa - Não há conexão ou continência se as demandas são calcadas em notas promissórias distintas, possuindo, portanto, causas de pedir distintas - Não se afasta a autonomia do título de crédito, ainda que fosse vinculado a contrato de compra e venda, em razão de ser autônomo, deve ser desvinculado do negócio que lhe deu origem, mantendo sua exequibilidade - Para o arbitramento dos honorários advocatícios o juiz deverá observar o limite entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), atendidos os parâmetros elencados no art. 85, § 2º, do CPC - A correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o vencimento da nota promissória. (TJ-MG - AC: 10000191117555002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) No tocante a gratuidade postulada, nota-se que o requerente apenas contesta a alegação da parte requerida, sem, contudo, apresentar provas de que esta detém condições para arcar com as custas e honorários advocatícios. Registra-se que o patrocínio da causa por advogado particular não o impede de ter o benefício da gratuidade deferido. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ASSITENCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO. É DIREITO DA PARTE REQUERER O BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 42 DO TJRJ. COMPROVADA HIPOSUFICIENCIA. Não importa, para fins de concessão do benefício, se a parte está assistida por advogado particular. Assim é que se há alteração do patrono, também é fato irrelevante para a revogação do benefício. Também não é suficiente para ilidir a presunção de hipossuficiência a alegação de que a parte requereu a gratuidade apenas no meio do processo. Aplicação da súmula 42 do TJRJ A concessão do benefício de gratuidade de justiça se submete à prova da hipossuficiência. Há nos autos elemento suficientes que demonstram, comprovadamente, que o impugnado faz jus a esse benefício. O acesso à Justiça é direito fundamental constitucional que não pode ser obstado à parte, em razão de sua comprovada hipossuficiência financeira. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 03773901420138190001 RJ 0377390-14.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ, Data de Julgamento: 30/09/2014, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 02/10/2014 00:00) Ademais, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Quanto à correção monetária, resta consolidado o entendimento de que, nos casos como o presente, deve fluir a partir do vencimento da Cédula Bancária. No tocante aos juros moratórios, serão computados da citação, momento em que a requerida foi constituída em mora, nos termos dos artigos 240 e 405 do CC. Art. 240 - A citação válida torna prevento o Juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (destaquei) Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Assim, os valores constantes do título devem ser atualizados com correção monetária no vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, inc. I do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para constituir de pleno direito o título executivo judicial e, por consequência, CONDENO parte requerida MARCOS AURELIO CANDIDO ao pagamento do valor de R$ 12.183,80 (doze mil, cento e oitenta e três reais e oitenta centavos) em favor da parte requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, cujo valor estará sujeito à atualização conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o ajuizamento da ação em 13 de Janeiro de 2023, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ocorrida em 17 de Fevereiro de 2023 (ID 87301374). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força dos §§2º e 3º, do art. 98 do CPC.. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P.R.I. Machadinho D'Oeste/RO, 13 de abril de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(95)