Apelação Cível 0016099-05.2013.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 0016099-05.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. EMBARGANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: JIRAU ENERGIA S.A. INTERESSADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 RECORRENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 RECORRIDO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ RECORRIDO: ILSON ALVES DE MELO RECORRIDO: PEREGRINO ALVES FERREIRA RECORRIDO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA RECORRIDO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES RECORRIDO: SUELMA DA SILVA SOUZA RECORRIDO: VALDEMIR SALES FILHO RECORRIDO: VANESSA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após a dispensa das sustentações orais, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, com as ressalvas de entendimento dos Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins, em razão da conclusão do julgamento do REsp nº 2.238.459/RO, ocorrido nessa assentada. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A REQUERIDO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ REQUERIDO: ILSON ALVES DE MELO REQUERIDO: PEREGRINO ALVES FERREIRA REQUERIDO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA REQUERIDO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES REQUERIDO: SUELMA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: VALDEMIR SALES FILHO REQUERIDO: VANESSA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabilis ou, subsidiariamente, amicus curiae (e-STJ fls. 19.625/19.633). A requerente alega, em síntese, que a intervenção como custos vulnerabilis é possível sempre que o processo envolver interesses de pessoas vulneráveis, independentemente da existência de advogado particular. Requer, assim, a sua admissão na lide com o propósito de auxiliar no aclaramento das questões jurídicas debatidas. É o relatório. DECIDO. O pedido é tempestivo, ou seja, foi formulado antes de iniciado o julgamento do recurso (vide QO no REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/10/2014). Além disso, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, para a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada como amicus curiae, devem ser sopesadas a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada do interessado. Como cediço, a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, sendo fator de legitimação social das decisões, o mesmo em relação à figura do chamado custos vulnerabilis. Nesse sentido: REsp n. 1.854.842/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020. A propósito, nos autos do REsp nº 2.236.191/RO, que versa sobre a mesma matéria do presente recurso, foi deferido o pedido de ingresso pela Relatora, Ministra Daniela Teixeira, ocasião em que houve sustenção oral pela Defensoria Pública ora requerente. Ante o exposto, defiro o pedido para permitir o ingresso da requerente no feito na condição de custos vulnerabilis. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 RECORRENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A RECORRIDO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ RECORRIDO: ILSON ALVES DE MELO RECORRIDO: PEREGRINO ALVES FERREIRA RECORRIDO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA RECORRIDO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES RECORRIDO: SUELMA DA SILVA SOUZA RECORRIDO: VALDEMIR SALES FILHO RECORRIDO: VANESSA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 03/03/2026, às 14:00:00 horas.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 RECORRENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A RECORRIDO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ RECORRIDO: ILSON ALVES DE MELO RECORRIDO: PEREGRINO ALVES FERREIRA RECORRIDO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA RECORRIDO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES RECORRIDO: SUELMA DA SILVA SOUZA RECORRIDO: VALDEMIR SALES FILHO RECORRIDO: VANESSA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 09/12/2025, às 14:00:00 horas.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: JIRAU ENERGIA S.A. INTERESSADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A embargante sustenta que a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) contém omissões em relação à negativa de prestação jurisdicional pela Corte local quanto à responsabilização da Usinas, desconsiderando a prova pericial que concluiu pela inexistência de dano. Além disso, afirma também omissão em relação ao reconhecimento do óbice da Súmula nº 7/STJ, porque, no caso, postula a embargante a revaloração jurídica dos fatos, estando a moldura fático-probatória já consolidada na origem. Alega, ainda, obscuridade e contradição na decisão embargada em relação à condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrida, questões que não podem ser apuradas apenas na fase de liquidação de sentença, como decidiu o Tribunal local, matéria de direito que viola o decidido por esta Corte Superior nos Temas 436 e 680. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. De fato, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de considerar os elementos constantes do acórdão de origem e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, o que recomendava análise mais acurada. Além disso, a necessidade de análise da condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrente apenas na fase de liquidação de sentença constitui, a princípio, matéria de direito, que não demanda revaloração dos fatos e provas constantes dos autos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) e, ato contínuo, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A embargante sustenta que a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) contém erro material e omissão quanto ao cerceamento de defesa, tendo deixado a Corte local de apreciar o pedido de reabertura da instrução processual para produção de prova oral previamente deferida em saneamento. Assim, haveria vício de fundamentação no acórdão de origem. Além disso, houve omissão na decisão embargada, ao deixar de apreciar a tese jurídica de que era imprescindível que o Tribunal local analisasse a comprovação da titulação material e do nexo de causalidade em ações desta natureza, assim como a condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrida, questões que não podem ser apuradas apenas na fase de liquidação de sentença, como decidiu o Tribunal local, matéria de direito que viola o decidido por esta Corte Superior nos Temas 436 e 680. Finalmente, afirma também omissão em relação ao reconhecimento do óbice da Súmula nº 7/STJ, porque, no caso, postula a embargante a revaloração jurídica dos fatos, estando a moldura fático-probatória já consolidada na origem. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. De fato, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de considerar os elementos constantes do acórdão de origem e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, o que recomendava análise mais acurada. A necessidade de análise da condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrente apenas na fase de liquidação de sentença constitui, a princípio, matéria de direito, que não demanda revaloração dos fatos e provas constantes dos autos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) e, ato contínuo, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: JIRAU ENERGIA S.A. INTERESSADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A AGRAVADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: ILSON ALVES DE MELO AGRAVADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA AGRAVADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES AGRAVADO: SUELMA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: VALDEMIR SALES FILHO AGRAVADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A AGRAVADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: ILSON ALVES DE MELO AGRAVADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA AGRAVADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES AGRAVADO: SUELMA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: VALDEMIR SALES FILHO AGRAVADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A AGRAVADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: ILSON ALVES DE MELO AGRAVADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA AGRAVADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES AGRAVADO: SUELMA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: VALDEMIR SALES FILHO AGRAVADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A AGRAVADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: ILSON ALVES DE MELO AGRAVADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA AGRAVADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES AGRAVADO: SUELMA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: VALDEMIR SALES FILHO AGRAVADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: ILSON ALVES DE MELO AGRAVADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA AGRAVADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES AGRAVADO: SUELMA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: VALDEMIR SALES FILHO AGRAVADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 RECORRENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 RECORRIDO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ RECORRIDO: ILSON ALVES DE MELO RECORRIDO: PEREGRINO ALVES FERREIRA RECORRIDO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA RECORRIDO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES RECORRIDO: SUELMA DA SILVA SOUZA RECORRIDO: VALDEMIR SALES FILHO RECORRIDO: VANESSA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após a dispensa das sustentações orais, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, com as ressalvas de entendimento dos Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins, em razão da conclusão do julgamento do REsp nº 2.238.459/RO, ocorrido nessa assentada. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2236191/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A REQUERIDO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ REQUERIDO: ILSON ALVES DE MELO REQUERIDO: PEREGRINO ALVES FERREIRA REQUERIDO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA REQUERIDO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES REQUERIDO: SUELMA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: VALDEMIR SALES FILHO REQUERIDO: VANESSA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabilis ou, subsidiariamente, amicus curiae (e-STJ fls. 19.625/19.633). A requerente alega, em síntese, que a intervenção como custos vulnerabilis é possível sempre que o processo envolver interesses de pessoas vulneráveis, independentemente da existência de advogado particular. Requer, assim, a sua admissão na lide com o propósito de auxiliar no aclaramento das questões jurídicas debatidas. É o relatório. DECIDO. O pedido é tempestivo, ou seja, foi formulado antes de iniciado o julgamento do recurso (vide QO no REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/10/2014). Além disso, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, para a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada como amicus curiae, devem ser sopesadas a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada do interessado. Como cediço, a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, sendo fator de legitimação social das decisões, o mesmo em relação à figura do chamado custos vulnerabilis. Nesse sentido: REsp n. 1.854.842/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020. A propósito, nos autos do REsp nº 2.236.191/RO, que versa sobre a mesma matéria do presente recurso, foi deferido o pedido de ingresso pela Relatora, Ministra Daniela Teixeira, ocasião em que houve sustenção oral pela Defensoria Pública ora requerente. Ante o exposto, defiro o pedido para permitir o ingresso da requerente no feito na condição de custos vulnerabilis. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: JIRAU ENERGIA S.A. INTERESSADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A embargante sustenta que a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) contém omissões em relação à negativa de prestação jurisdicional pela Corte local quanto à responsabilização da Usinas, desconsiderando a prova pericial que concluiu pela inexistência de dano. Além disso, afirma também omissão em relação ao reconhecimento do óbice da Súmula nº 7/STJ, porque, no caso, postula a embargante a revaloração jurídica dos fatos, estando a moldura fático-probatória já consolidada na origem. Alega, ainda, obscuridade e contradição na decisão embargada em relação à condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrida, questões que não podem ser apuradas apenas na fase de liquidação de sentença, como decidiu o Tribunal local, matéria de direito que viola o decidido por esta Corte Superior nos Temas 436 e 680. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. De fato, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de considerar os elementos constantes do acórdão de origem e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, o que recomendava análise mais acurada. Além disso, a necessidade de análise da condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrente apenas na fase de liquidação de sentença constitui, a princípio, matéria de direito, que não demanda revaloração dos fatos e provas constantes dos autos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) e, ato contínuo, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2855311/RO (2025/0046234-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. EMBARGADO: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ EMBARGADO: ILSON ALVES DE MELO EMBARGADO: PEREGRINO ALVES FERREIRA EMBARGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DA CONCEIÇÃO EMBARGADO: SEBASTIÃO SANDUVAL FERREIRA EMBARGADO: SILVIO DE CARVALHO CAIRES EMBARGADO: SUELMA DA SILVA SOUZA EMBARGADO: VALDEMIR SALES FILHO EMBARGADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: ZELINO MENDONÇA NOBRE ADVOGADOS: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983 CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844 ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA - SP306579 INTERESSADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 DÉBORA AMORIM DE PAULA - SP471279 INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - DF058866A DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A embargante sustenta que a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) contém erro material e omissão quanto ao cerceamento de defesa, tendo deixado a Corte local de apreciar o pedido de reabertura da instrução processual para produção de prova oral previamente deferida em saneamento. Assim, haveria vício de fundamentação no acórdão de origem. Além disso, houve omissão na decisão embargada, ao deixar de apreciar a tese jurídica de que era imprescindível que o Tribunal local analisasse a comprovação da titulação material e do nexo de causalidade em ações desta natureza, assim como a condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrida, questões que não podem ser apuradas apenas na fase de liquidação de sentença, como decidiu o Tribunal local, matéria de direito que viola o decidido por esta Corte Superior nos Temas 436 e 680. Finalmente, afirma também omissão em relação ao reconhecimento do óbice da Súmula nº 7/STJ, porque, no caso, postula a embargante a revaloração jurídica dos fatos, estando a moldura fático-probatória já consolidada na origem. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. De fato, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de considerar os elementos constantes do acórdão de origem e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, o que recomendava análise mais acurada. A necessidade de análise da condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrente apenas na fase de liquidação de sentença constitui, a princípio, matéria de direito, que não demanda revaloração dos fatos e provas constantes dos autos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ) e, ato contínuo, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0016099-05.2013.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SILVIO CARVALHO CAIRES, ILSON ALVES DE MELO, SUELMA DA SILVA SOUZA, VALDEMIR SALES FILHO, SEBASTIAO SANDUVAL FERREIRA, CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ, PEREGRINO ALVES FERREIRA, VANESSA FERREIRA DA SILVA, ZELINO MENDONCA NOBRE, SEBASTIAO BEZERRA DA CONCEICAO ADVOGADOS DOS APELANTES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº RO9055 Polo Passivo: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 17, 320, 373, I e § 1º, 491, 489, II e § 1º, IV e VI, 509, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; arts. 186, 402, 403, 884, 944, do Código Civil; art. 24, da Lei n. 11.959/09; art. 93, do Decreto-Lei n. 221/67; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, e no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão atacado conclui que a implementação e operação das Usinas teria reduzido a quantidade de peixes do Rio Madeira e prejudicado a atividade pesqueira desenvolvida. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, em relação ao art. 5º, LXXVIII da CF, destaco que não comporta conhecimento apelo especial que veicula ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal (STJ, EDcl no REsp 1775602/SC). No que se refere às violações aos arts. 186, 402, 403, 944 do CC, arts. 17, 320, 373, § 1º e I, 491, 489, II e § 1º, IV e VI, 509, todos do CPC; art. 24, da Lei n. 11.959/09; art. 93, do Decreto-Lei n. 221/67; e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, para modificar o acórdão ora atacado, que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos pescadores e o empreendimento relativo à construção da usina hidrelétrica da recorrente, que alterou a ictiofauna do Rio Madeira, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência vedada via recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.156 - RO (2021/0035919-8). Além disso, ainda que se superasse tal óbice, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada por este Tribunal, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (AgInt nos EDcl no AREsp 1640049/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Processo: 0016099-05.2013.8.22.0001. Recorrente: JIRAU ENERGIA S.A. Recorridos: SILVIO CARVALHO CAIRES e OUTROS PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela JIRAU ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 186, 187, 212, 402, 403, 927, caput e parágrafo único, 944 e 949, do Código Civil; arts. 320, 357, § 1º, 369, 373, I e II, 375, § 1º, 479, 491, § 2º, 489, § 1º, I, IV e V, 509, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/91. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, e no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão consagra uma tese de que a mera instalação das hidrelétricas seria capaz de influenciar nos rendimentos de todo e qualquer suposto pescador da bacia do rio Madeira, desconsiderando os inquestionáveis prejuízos financeiros do recorrido. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que se refere às violações aos arts. 186, 187, 402, 403, 927, 944 e 949, do CC; arts. 320, 357, 369, 373, I e II, 375, § 1º, 479, 491, § 2º, 489, § 1º, I, IV e V, 509 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/91, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, para modificar o acórdão ora atacado, que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos pescadores e o empreendimento relativo à construção da usina hidrelétrica da recorrente, que alterou a ictiofauna do Rio Madeira, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência vedada via recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.156 - RO (2021/0035919-8). Em relação ao art. 927, parágrafo único, do CPC, a admissibilidade do recurso encontra impedimento na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 776762 RO 2015/0218182-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Ademais, observa-se que o relator analisou, fundamentadamente, a questão com base nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive da mesma forma se manifestaram expressamente os demais julgadores. Além disso, ainda que se superasse tais óbices, observa-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada por este Tribunal, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 1640049/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022). Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Santo Antônio Energia S/A Advogado(a): Lígia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210) Advogado(a): Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/RO 9211-A) Advogado(a): Paula Piloto Santos e Silva (OAB/SP 359559) Embargante: Jirau Energia S/A Advogado(a): Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/RO 6092) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Advogado(a): Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/SP 434400) Embargados: Peregrino Alves Ferreira e outros Advogado(a): Andresa Batista Santos (OAB/RO 9055) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Interessado: Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Relator: DES. KIYOCHI MORI Relator para o acórdão: Des. Alexandre Miguel Interpostos em 19/01/2024 e 24/01/2024 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JIRAU ENERGIA S/A PARCIALMENTE ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Embargos de declaração em apelação. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano material. Redução da ictiofauna. Omissões. Inexistência. Lucros cessantes. Condenação a período anterior ao início das obras de uma das concessionárias. Impossibilidade. Exclusão do período. Prequestionamento. Estando a matéria discutida suficientemente no acórdão embargado, que fundamentou a reforma da sentença e definiu os critérios para apuração da condenação, não se caracterizam os defeitos passíveis de embargos de declaração. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento. Acolhe-se a alegação da concessionária, acerca da sua condenação por danos materiais de período anterior ao início de suas obras, devendo ser excluído do cálculo da indenização referido período. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 909 de 15/07/2024 a 19/07/2024 0016099-05.2013.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) (Quórum Qualificado) Origem: 0016099-05.2013.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Peregrino Alves Ferreira e outros Advogada: Andresa Batista Santos (OAB/RO 9055) Advogada: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Apelado: Consorcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogada: Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Apelada: Energia Sustentável do Brasil S/A Advogado: Giuseppe Giamundo Neto (OAB/RO 6092) Advogado: Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Advogado: Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/SP 434400) Apelada: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/RO 9211-A) Advogada: Lígia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210) Advogada: Paula Piloto Santos e Silva (OAB/SP 359559) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 19/07/2023 Redistribuído por Prevenção em 17/08/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA ACOLHIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ALEXANDRE MIGUEL, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O DES. ROWILSON TEIXEIRA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ALEXANDRE MIGUEL.” EMENTA Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configuração. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável, é parte passiva ilegítima. Ausência, ademais, do nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, e no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 867 de 29/11/2023 0016099-05.2013.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0016099-05.2013.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0016099-05.2013.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: CLEIDIMAR ALMEIDA CRUZ, SEBASTIAO SANDUVAL FERREIRA, VALDEMIR SALES FILHO, SUELMA DA SILVA SOUZA, ILSON ALVES DE MELO, Sebastião Bezerra da Conceição, SILVIO CARVALHO CAIRES, Zelino Mendonça Nobre, Vanessa Ferreira da Silva, Peregrino Alves Ferreira ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor: R$ 1.285.200,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do Perito Judicial NÁSSER CAVALCANTE HIJAZI para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Considerando que a apresentação de contrarrazões, remeta-se o processo ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Porto Velho - RO, 29 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: Perito Judicial LUIZ FELIPE DA SILVA CARREIRO FALCAO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

30/06/2023, 00:00

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