Procedimento Comum Cível 7025210-15.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7025210-15.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7025210-15.2018.8.22.0001. AUTOR: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, OAB nº DF5053, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692 Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, SERGIO BIRKHANN, BERNADETH SERRATH DE LIMA, RAMIRES BRITO ONOFRE, FATIMA SUELI FERREIRA FEITOSA, JOSELITA ALVES OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS LEMOS PANTOJA, MARIA ALAIDE LEITE BARROS, AUSTERIO MALAQUIAS DA SILVA, GLORIA RALDES MONTANIO FEITOZA, DEJANIRA ALFAIA MAIA, JOANA FRANCISCA BENTO, IVANILSE DA SILVA GOMES, LUCELINA FERREIRA MONTEIRO PONTES, MARIA DAS GRACAS LEITE VIANA GALVAO, EDNA MIRANDA JORGE DOS SANTOS, EULINA FERREIRA DE AGUIAR, ROZALBA MAIA DE LIMA, EDNA MARIA DE SOUZA, RAIMUNDA ROBERTO DA SILVA, DEUZALINA LEITE DA SILVA, ISTELINA CABRAL BORGES, ANTONIO CARLOS WANZELLER DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES FERNANDES PINHEIRO, LUZANIRA AZEVEDO DE CASTRO, CLEYDE CORREA MARTINS, NELY MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS BARBOSA PEREIRA, LUCIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA, CRISTIANO CONCEICAO CUNHA, DALVA GUIMARAES GOMES, MARIA DAS DORES ARAUJO RAMOS, EDMILSON TAVARES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS REU: WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA, OAB nº RO2036, JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS, OAB nº RO6755 Nº Único: 0120868-13.2024.3.00.0000 Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti Resposta ao ofício n. 011165/2024-CPPR O processo que tramita nesta 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, autos 7025210-15.2018.8.22.0001, versa sobre a cobrança de honorários contratuais. No ID.26241556, do processo 7025210-15.2018.8.22.0001, esse Juízo determinou que: "Expeça-se ofício à 2ª Vara da Justiça do Trabalho, processo 02039-1989.002.14.000-0, solicitando que efetuem a transferência dos valores objeto desta lide para uma conta judicial vinculada a estes autos. Encaminhe-se cópia da sentença ID 20854407". No ID 26709312, do processo 7025210-15.2018.8.22.0001, o Juízo trabalhista informou a impossibilidade de cumprir a transferência dos valores em razão da discussão acerca do direito ao recebimento dos honorários. Em razão da decisão tomada pelo Juízo trabalhista o Autor ingressou com conflito de competência, conforme consta no ID 34490146. O presente processo ficou sobrestado até decisão proferida no STF no AO 2417/RO. O STF recentemente julgou o caso (ID. 78234982), reconhecendo que o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para questionar direito disponível, como no caso de contratações de honorários, ao tempo em que deu provimento ao recurso interposto pelo Autor (Recorrente), no sentido de determinar a imediata liberação dos valores de honorários advocatícios naqueles autos trabalhistas. Consta na decisão do STF: "O Tribunal, por maioria, (i) reconhecendo a competência do Supremo para analisar o caso, (a) homologou o pedido de desistência de Waldeneide de Araújo Câmara, de modo que fica prejudicada a análise do requerimento de ingresso apresentado pelo CFOAB; (b) declarou nula a decisão proferida pela desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur; e (c) indeferiu os pedidos formulados pelos advogados Sérgio Holanda da Costa Morais, João Bosco Vieira de Oliveira e Francisco Ricardo Vieira Oliveira; (ii) declarou prejudicados os agravos internos do Ministério Público do Trabalho e de Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados; e (iii) não conheceu do agravo de petição formalizado pelo Ministério Público do Trabalho, deu provimento ao agravo de petição interposto por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados e julgou prejudicados os pleitos cautelares de Diego Ionei Monteiro Motomya e Morel Marcondes Santos". Nestas condições, não mais remanescendo qualquer impedimento para a transferência, esse Juízo encaminhou novo ofício àquela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, referente ao Processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002, para transferência dos valores referentes ao acordo homologado, cujos nomes encontram-se elencados no bojo do presente feito, para conta vinculada a este processo, com posterior liberação ao ora Requerente. A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho informou que: O STF recentemente de julgou o caso (ID. 78234982), reconhecendo que o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para questionar direito disponível, como no caso de contratações de honorários, ao tempo em que deu provimento a recurso interposto pelo Autor (Recorrente), no sentido de imediata liberação dos valores de honorários advocatícios naqueles autos trabalhistas. Era o que cabia ser informado. Reitero os votos de estima. Remeta-se a presente resposta ao ofício ao STJ. Cumpra-se. 19 de setembro de 2024 Paula Carine Matos de Souza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025210-15.2018.8.22.0001. AUTOR: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, OAB nº DF5053, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692 Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, SERGIO BIRKHANN, BERNADETH SERRATH DE LIMA, RAMIRES BRITO ONOFRE, FATIMA SUELI FERREIRA FEITOSA, JOSELITA ALVES OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS LEMOS PANTOJA, MARIA ALAIDE LEITE BARROS, AUSTERIO MALAQUIAS DA SILVA, GLORIA RALDES MONTANIO FEITOZA, DEJANIRA ALFAIA MAIA, JOANA FRANCISCA BENTO, IVANILSE DA SILVA GOMES, LUCELINA FERREIRA MONTEIRO PONTES, MARIA DAS GRACAS LEITE VIANA GALVAO, EDNA MIRANDA JORGE DOS SANTOS, EULINA FERREIRA DE AGUIAR, EDNA MARIA DE SOUZA, RAIMUNDA ROBERTO DA SILVA, DEUZALINA LEITE DA SILVA, ISTELINA CABRAL BORGES, ANTONIO CARLOS WANZELLER DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES FERNANDES PINHEIRO, CLEYDE CORREA MARTINS, NELY MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA, CRISTIANO CONCEICAO CUNHA, DALVA GUIMARAES GOMES, MARIA DAS DORES ARAUJO RAMOS, EDMILSON TAVARES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BARBOSA PEREIRA, ROZALBA MAIA DE LIMA, LUZANIRA AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADOS DOS REU: WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA, OAB nº RO2036A, JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS, OAB nº RO6755 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança de honorários contratuais. No ID.26241556 esse Juízo determinou que: "Expeça-se ofício à 2ª Vara da Justiça do Trabalho, processo 02039-1989.002.14.000-0, solicitando que efetuem a transferência dos valores objeto desta lide para uma conta judicial vinculada a estes autos. Encaminhe-se cópia da sentença ID 20854407". No ID 26709312 o Juízo trabalhista informou a impossibilidade de cumprir a transferência dos valores em razão da discussão acerca do direito ao recebimento dos honorários. Em razão da decisão tomada pelo Juízo trabalhista o Autor ingressou com conflito de competência, conforme consta no ID 34490146. O presente processo ficou sobrestado até decisão proferida no STF no AO 2417/RO. O STF recentemente de julgou o caso (ID. 78234982), reconhecendo que o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para questionar direito disponível, como no caso de contratações de honorários, ao tempo em que deu provimento a recurso interposto pelo Autor (Recorrente), no sentido de imediata liberação dos valores de honorários advocatícios naqueles autos trabalhistas. Consta na decisão do STF: "O Tribunal, por maioria, (i) reconhecendo a competência do Supremo para analisar o caso, (a) homologou o pedido de desistência de Waldeneide de Araújo Câmara, de modo que fica prejudicada a análise do requerimento de ingresso apresentado pelo CFOAB; (b) declarou nula a decisão proferida pela desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur; e (c) indeferiu os pedidos formulados pelos advogados Sérgio Holanda da Costa Morais, João Bosco Vieira de Oliveira e Francisco Ricardo Vieira Oliveira; (ii) declarou prejudicados os agravos internos do Ministério Público do Trabalho e de Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados; e (iii) não conheceu do agravo de petição formalizado pelo Ministério Público do Trabalho, deu provimento ao agravo de petição interposto por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados e julgou prejudicados os pleitos cautelares de Diego Ionei Monteiro Motomya e Morel Marcondes Santos". Nestas condições, não mais remanescendo qualquer impedimento para a transferência, determino que seja encaminhado novo ofício àquela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, referente ao Processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002, para transferência dos valores referentes ao acordo homologado, cujos nomes encontram-se elencados no bojo do presente feito, para conta vinculada a este processo, com posterior liberação ao ora Requerente. O ofício deve ser expedido com cópia do acordo que se encontra no ID. 20854407. Cumpra-se. 6 de março de 2024 Porto Velho - 4ª Vara Cível

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7025210-15.2018.8.22.0001. AUTOR: LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, OAB nº DF5053, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692 REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, SERGIO BIRKHANN, BERNADETH SERRATH DE LIMA, RAMIRES BRITO ONOFRE, FATIMA SUELI FERREIRA FEITOSA, JOSELITA ALVES OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS LEMOS PANTOJA, MARIA ALAIDE LEITE BARROS, AUSTERIO MALAQUIAS DA SILVA, GLORIA RALDES MONTANIO FEITOZA, DEJANIRA ALFAIA MAIA, JOANA FRANCISCA BENTO, IVANILSE DA SILVA GOMES, LUCELINA FERREIRA MONTEIRO PONTES, MARIA DAS GRACAS LEITE VIANA GALVAO, EDNA MIRANDA JORGE DOS SANTOS, EULINA FERREIRA DE AGUIAR, ROZALBA MAIA DE LIMA, EDNA MARIA DE SOUZA, RAIMUNDA ROBERTO DA SILVA, DEUZALINA LEITE DA SILVA, ISTELINA CABRAL BORGES, ANTONIO CARLOS WANZELLER DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES FERNANDES PINHEIRO, LUZANIRA AZEVEDO DE CASTRO, CLEYDE CORREA MARTINS, NELY MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS BARBOSA PEREIRA, LUCIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA, CRISTIANO CONCEICAO CUNHA, DALVA GUIMARAES GOMES, MARIA DAS DORES ARAUJO RAMOS, EDMILSON TAVARES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS REU: WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA, OAB nº RO2036A, JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS, OAB nº RO6755 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Honorários Advocatícios Intime-se, primeiramente, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o acordo firmado no processo n. 0203900-75.1989.5.14.0002. Com a juntada da cópia do acordo, determino a CPE que proceda com a resposta do ofício de ID. 99955970, constando a cópia do acordo supramencionado a ser juntado aos autos pela parte autora, bem como com as seguintes explicações. "Resposta ao ofício 148/2023 (Ref. Proc 0203900-75.1989.5.14.0002 ). Esclareço que a presente demanda que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho se trata de uma ação de cobrança, distribuída no ano de 2018. Nestes autos, a parte autora, associação de advogados, cobra valores referentes à prestação de serviço para o SINTERO em uma reclamação trabalhista contra a União. Em despacho inicial, foi deferida tutela antecipada determinando o bloqueio de valores referentes ao crédito recebidos pelos autores da ação trabalhista. No decorrer do processo, a parte autora suscitou conflito de competência em face do Tribunal Superior do Trabalho – em decorrência de ato do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho – e deste Juízo da 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO, pugnando pela procedência do conflito para reconhecer e declarar a competência da Justiça Comum para apreciação da validade e eficácia do contrato de honorários, em função do acordo havido perante a 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO, devidamente homologado, em que as partes se compuseram, pugnando pela confirmação da competência exclusiva da Justiça Comum para solução de conflitos relacionados a honorários contratuais e mantido os valores O STF que julgou improcedente o conflito de competência. Em junho de 2022, a parte autora apresentou petição de ID. 78234977 pleiteando que o processo continuasse sobrestado, posto que ainda estava pendente julgamento de agravo perante o STF. Decisão proferida em janeiro de 2023, determinando a manutenção da suspensão pelo prazo de 180 dias ou o julgamento definitivo do Agravo de Petição do Ministério Público do Trabalho, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, o que ocorrer primeiro. Ultrapassado o prazo de suspensão, a parte autora reiterou o pedido de expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho, requisitando a transferência e disponibilidade a esse Juízo dos valores correspondentes ao acordo firmado entre as partes no processo 0203900-75.1989.5.14.0002 que tramitou na 2ª Vara Cível. É o que tenho para informar no momento, ficando este Juízo a disposição para eventuais dúvidas." SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CÒPIA DE OFÍCIO. Porto Velho/RO, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

12/02/2024, 00:00

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