Procedimento Comum Cível 7020983-45.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7020983-45.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO DO AUTOR: REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ, OAB nº RO1100A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 5.000,00 Data da distribuição: 20/05/2019 SENTENÇA I – RELATÓRIO DEO DE SOUZA MOREIRA ajuizou ação acidentária contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos qualificados no processo, pretendendo o recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Aduziu que trabalhou em instituição financeira, exercendo a função de escriturário entre outubro/2006 a setembro/2007 bem como, função de caixa entre setembro/2007 a março/2009, quando então foi demitido sem justa causa. Alegou que, posteriormente, por força de decisão judicial, foi integrado ao trabalho e passou a laborar no departamento de recuperação de crédito. Afirmou que, em todas as funções exercidas na referida instituição, seu trabalho consistia em digitar e, em consequência disso, passou a apresentar tendinopatia crônica de ambos os ombros, cotovelos, punhos e síndrome do túnel do carpo bilateral. Narrou que anteriormente, ajuizou ação contra a parte requerida objetivando receber auxílio-doença acidentário, o que foi deferido, contudo, posteriormente, a referida parte de forma indevida cessou o pagamento do mencionado auxílio-doença outrora concedido. Asseverou que ao diligênciar perante a parte requerida, objetivando a obtenção dos motivos quanto a cessação do auxílio-doença, obteve resposta no sentido de que foi por ordem judicial, porém, ressalta que, ao contrário do que a requerida lhe informou, não existe qualquer decisão judicial nesse sentido. Afirmou que, atualmente, não possui condições de laborar e, por isso, deve ser restabelecido o benefício previdenciário de auxílio-doença. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela assim como, a concessão de auxílio-doença acidentário retroativo à data de sua indevida cessação (27/03/2019), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Apresentou documentos. Intimado para se manifestar quanto a impossibilidade de cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente derivados da mesma lesão e a apresentar documentos hábeis a comprovar o seu estado de hipossuficiência (ID n. 27555822), o requerente, sustentando que se encontra incapaz de exercer sua atividade laborativa e que a concessão de auxílio-acidente não suspende o contrato de trabalho, postulou a suspensão do auxílio-acidente e implantação do auxílio-doença acidentário. Disse que não possui outras rendas além do benefício auxílio-acidente que recebe do requerido, razão pela qual faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça (ID n. 27665713). Proferida sentença (ID n. 28208250), o feito foi extinto sem resolução de mérito. Interpostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos (ID's n. 28249498 e n. 28583877). Interposto recurso de apelação, este foi provido afastando-se a prejudicial de coisa julgada acolhida por este juízo e, portanto, determinou-se o prosseguimento do feito (ID's n. 28743758 e n. 57923890). Ante a decisão de segunda instância, a petição inicial foi recebida, deferiu-se a gratuidade da justiça; a tutela de urgência pleiteada foi indeferida; designou-se audiência de conciliação assim como, determinou-se, respectivamente, a realização de perícia judicial e citação da parte requerida (ID n. 74245015). Realizada audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu, restando prejudicadas as propostas conciliatórias, por fim, a parte requerente foi submetida a perícia (ID n. 77822140). Apresentado o laudo pericial (ID n. 77822143), as partes foram intimadas a se manifestar a seu respeito, tendo a parte requerente manifestado concordância quanto ao seu teor e, inclusive, reiterou manifestação quanto a procedência dos pedidos iniciais (ID's n. 78393187). Noutro giro, a parte requerida se manteve inerte. A parte requerida apresentou contestação (ID n. 83435476), na qual arguiu prejudicial relacionada a prescrição e, além disso, preliminarmente sustenta a necessidade de prévio requerimento administrativo. No mérito, tece considerações a respeito dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios previdenciários; período de carência manutenção da qualidade de segurado e a validade da perícia realizada no âmbito administrativo Requer o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte requerente apresentou réplica impugnando, em todos os seus termos a contestação apresentada (ID n. 84589437). Embora regularmente intimada a apresentar alegações finais (ID n. 84594631), a parte requerida se manteve inerte. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO A parte requerida arguiu a sobredita prejudicial quanto as parcelas vencidas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. O instituto da prescrição, nas ações acidentárias, não atinge o fundo do direito, sendo estas, portanto, imprescritíveis. A prescrição quinquenal, como apontada pela parte requerida e fundamentada no art. 103 da lei 8.213/1991, incide tão somente sobre as eventuais parcelas devidas, contadas retroativamente à data da distribuição da ação. Nesse raciocínio, portanto, a discussão acerca da prescritibilidade ou não das parcelas relativas ao benefício pretendido pela parte requerente e o direito desta em recebê-lo ou não, será analisado no mérito. DA PRELIMINAR RELACIONADA À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida arguiu a sobredita preliminar argumentando que, a cessação do benefício pretendido pela requerente, ocorreu em virtude da ausência de requerimento de sua prorrogação, ou seja, não houve requerimento administrativo prévio e, portanto, o feito deve ser extinto. A preliminar não merece prosperar. O e. Supremo Tribunal Federal fixou tese em sede de repercussão geral ao exarar decisão no RE n. 632.240/MG, consoante ementa abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, Pleno, RE n. 6321.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, publicado em 09/09/2014 – grifei). A Suprema Corte entende que a redução ou supressão de benefício já concedido “caracteriza, por si só, lesão ou ameça de direito sindicável perante o Poder Judiciário” e, que, a postulação perante o órgão administrativo é mera faculdade do interessado. Tal entendimento, segundo o Ministro Relator, decorre da obrigatoriedade disposta no art. 88 da Lei n. 8.213/91, em que a Previdência Social tem o dever de conceder o melhor benefício a que faça jus o beneficiário. Nesse raciocínio, considerando que o benefício pretendido neste processo tem relação com aquele anteriormente concedido e suprimido, ou seja, o auxílio-doença, entendo que há interesse processual ante a presença do trinômio necessidade–utilidade-adequação, pois o meio é adequado entre o pedido e a proteção jurisdicional pretendida, sendo necessária a intervenção do poder jurisdicional para que a tutela jurisdicional seja obtida e útil para fins de obter uma melhora na situação fática. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A Lei n. 8.213/1991, na alínea “a”, I, do art. 11 dispõe que aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, como empregado, é segurado obrigatório da Previdência Social. Nesse raciocínio, a qualidade de segurada da parte requerente é comprova por meio da sua CAT apresentada no ID n. 27399569 e CNIS (ID n. 27399574). Além disso, nos termos do inciso II do art. 15 da referida lei, a parte requerente manteve a qualidade de segurado, pois não obstante a falta de exercício de atividade remunerada ter sido superior a doze meses, a prova de tal qualidade ocorreu em conformidade ao disposto no § 2º do sobredito artigo, não se aplicando, portanto, o § 4º do art. 15 da mencionada lei. Segundo o art. 19 da Lei n. 8.213/1991, constitui acidente de trabalho a lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, quando decorrente do exercício do trabalho a serviço do empregador. DO AUXÍLIO DOENÇA A respeito do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 este é cabível quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Denota-se, portanto que, para a concessão do citado benefício, necessária se faz a comprovação da incapacidade laboral, assim como a existência de causalidade, prejudicialidade e nexo causal entre a lesão/doença sofrida e a atividade então exercida pela parte requerente. O laudo pericial, em suas alíneas “a” a “e”, concluiu que a dor e parestesia em membro superior direito (tendinopatia crônica dos membros superiores, em especial o direito), é decorrente de processo inflamatório crônico, ocasionada pela atividade laboral por ele exercida. Além disso, das alíneas “f” a “p”, extrai-se que a parte requerente possui incapacidade permanente e parcial, devendo evitar atividades que exijam sobrecargas e movimentos repetitivos com os membros superiores, em especial, o direito. Assim, o requerente encontra-se apto para o exercício de outra atividade profissional. Verifica-se, portanto, que das conclusões periciais acima expostas, de fato há nexo entre as lesões que acometem a parte requerente e a atividade laboral por ela exercida. Porém, não é o caso de se conceder o referido benefício, pois, além de sua intrínseca natureza temporária, a lesão que acomete a parte requerente se encontra consolidada, eis que de caráter permanente e parcial. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, na forma do art. 42 da mencionada lei, ocorre quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, estando ou não em gozo de auxílio-doença. Em inequívoca análise ao laudo pericial elaborado, especificamente às alíneas “l, m, p e r” (ID n. 77822143 - p. 2), evidencia-se a impossibilidade de concessão do referido benefício, eis que a incapacidade que acomete a parte requerente é parcial, ou seja, não a impossibilita de exercer toda e qualquer espécie de função, mas tão somente aquelas atividades que demandem sobrecargas e movimentos repetitivos com os membros superiores, em especial o direito. Ademais, destacou-se que a parte requerente se encontra com quadro clínico estável e, respectivamente, sem deformidades; edemas ou sinais flogísticos; mobilidade de membros superiores presente, com manobras semiótica negativas e, apesar de sentir desconforto ao elevar o membro superior direito acima do ombro ipsilateral, os testes de cotovelo e punhos ocorreram dentro da normalidade. DO AUXÍLIO ACIDENTE Forçoso ressaltar, por outro lado, que às ações acidentárias aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, segundo o qual é admissível que o juízo conceda benefício distinto, desde que cumprido os requisitos legais. Assim, diante da natureza da incapacidade, atestada no laudo produzido em Juízo e a qual acomete a parte requerente, passo à análise quanto a presença dos requisitos ensejadores à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. No que diz respeito ao benefício previdenciário de auxílio acidente, conforme o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, este será concedido, como indenização, quando ao segurado, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa exercida. Às alíneas “a”;“b; “d” e "g" do laudo pericial (ID n. 77822143), é atestado que a parte requerente é portadora de lesão de natureza permanente e parcial, decorrente de acidente de trabalho que implica redução de sua capacidade laboral e dispêndio de maior esforço na execução de sua atividade habitual – Tendinopatia crônica dos membros superiores, em especial o direito – que causa, inclusive, dor, processo inflamatório crônico e parestesia em membro superior direito. Diante disso, infere-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mencionado benefício, o qual é devido desde a data de 22/07/2019 (ID n. 83435478 – p. 9), pois, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-acidente fixar-se-á na data do requerimento. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag n. 1107008 (2008/0229903-0 de 15/03/2010), Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 09/02/2010, publicado em15/03/2010 – grifei). DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os juros moratórios, incidentes a partir da citação, serão calculados englobadamente até a citação e, depois, mês a mês, de forma decrescente, com a mesma taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Registre-se que os índices de juros da caderneta de poupança se tornaram variáveis por força da Medida Provisória n. 567/2012. A propósito, o seguinte julgado: 1. Verificados o nexo causal e a extensão da incapacidade do trabalhador, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária de 100%, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. Os juros de mora são devidos a partir da citação contados de forma englobada até então e, após, decrescentemente, mês a mês, conforme tema 810 do STF, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 905 STJ e 810 STF). 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema nº 1105 do STJ. 4. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case – RE. 870.947). 5. A autarquia é isenta de custas. (TJ-SP, 17ª Câmara de Direito Público, processo n. 1001443 18.2019.8.26.0223/1001443-18.2019.8.26.0223, Relator Des. Ricardo Graccho, julgado em 10/02/2022, publicado em 10/02/2022). Quanto à correção monetária das parcelas pagas em atraso, deverá seguir-se o que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – Tema n. 810) e pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.492.221/PR – Tema n. 905), aplicando-se, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, o índice definido pelo Supremo no Tema n. 810 (SELIC), inclusive eventual modulação de efeitos. Deverá, ainda, ser adotado, no que couber, o disposto no artigo 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021 a partir da sua entrada em vigor: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei). Quanto aos honorários advocatícios, estes deverão incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do que dispõe a Súmula 111 do STJ. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7020983-45.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC e no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DEO DE SOUZA MOREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambas qualificadas no processo e, em consequência, CONDENO a parte requerida a pagar à parte requerente o benefício de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, desde a data do requerimento do pedido administrativo relacionado ao auxílio-doença (22/07/2019 - ID n. 83435478 – p. 9). As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação e, quanto a correção monetária, ressalto que deverá ser efetuada a atualização a partir de quando era devida cada parcela, utilizando-se exclusivamente o índice do INPC, nos termos do tema 810 do STF e tema 905 do STJ (ações acidentárias contra o INSS). CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ), considerando a natureza e simplicidade da causa. PROVIDÊNCIAS À CPE: a) Intime-se diretamente a parte requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação no sentido de que o BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO não foi implantado no prazo de 20(vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: ACIDENTÁRIO DO TRABALHO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso (informação de não implantação), deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) A serventia deverá certificar se houve a interposição de recurso pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEO DE SOUZA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)