Procedimento Comum Cível 7051392-38.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051392-38.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 09:41

Mudança de Classe Processual

11/03/2024, 13:43

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:13

Publicação

20/12/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7051392-38.2018.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: LOJA DAS BOMBAS LTDA - EPP, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 716, - DE 706 A 716 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade tributária. Ocorre que a empresa requerente atribuiu o valor da causa genericamente em R$15.000,00. Os autos vieram declinados da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Determinada à emenda, a autora atribuiu o valor da causa em R$195.506,39. Decisão declinando competência para 1ª Vara de Fazenda conforme acórdão ID.94045613. Despacho intimando parte autora para recolhimento de custas, deixando escoar o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A parte Autora deixou de cumprir a determinação contida em id.98811545, deixando de recolher as custas judiciais de ingresso. Assim, a consequência deve ser aplicada, ou seja, realizada a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, indeferindo a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Intime-se. Arquivem-se os autos. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA, 19 de dezembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 21:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 21:58

Indeferimento da petição inicial

19/12/2023, 21:58

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 14:57

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:16

Publicação

21/11/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOJA DAS BOMBAS LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 7051392-38.2018.8.22.0001Índice da Alíquota, Cessão de créditos não-tributáriosProcedimento do Juizado Especial Cível Recebo a competência para processar e julgar esse feito. Verifica-se que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, o recolhimento inicial deve ser realizado imediatamente de forma integral, ou seja, no montante de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (art. 12, §1º, da lei 3896/2016). Isso posto, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Audarzean Santana da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected]

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 11:37

Documentos

Sentença

•20/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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