Cumprimento de sentença 7002535-64.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002535-64.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial SENTENÇA Processo: 7002535-64.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): FLORISVALDO DA SILVA, CPF nº 65362586220, AVENIDA JUSCIMEIRA 641, - DE 682 AO FIM - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-020 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): Requerido (s): MIRIAN SARA DOS SANTOS COSTA, CPF nº 88819620200, RUA TEÓFILO OTONI 3216, - DE 3065/3066 AO FIM TIRADENTES - 76824-522 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FLORISVALDO DA SILVA em face de MIRIAN SARA DOS SANTOS COSTA. Aduziu o autor que as partes foram conviventes entre os anos de 2011 a 2014 e que após a separação a requerida ficou na posse de alguns pertences do autor, entre eles HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa NDC6344, modelo 2007, cor preta, RENAVAM 0092971117. Informa que foi surpreendido com dívidas referentes ao veículo e que buscou formas extrajudiciais de resolução junto à requerida, que não foram resolutivas. Requereu o julgamento procedente dos pedidos, consistente na transferência do veículo e, consequentemente pagamento dos débitos e multas existentes. Em audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 92575237). Em contestação, a requerida reconheceu que estava na posse do bem e que fora objeto de apropriação indébita em 2018. Junta Boletim de Ocorrência (ID. 96802107). Noticiam os autos que todos os esforços empreendidos pelo requerente, no sentido de regularizar a documentação do veículo foram em vão, já que inexistem provas de que a transferência foi efetivamente realizada pela requerida. Além disso, a própria requerida reconheceu, por meio das provas carreadas aos autos pelo autor e pela própria ré, que a motocicleta foi repassada a ela pelo requerente. Importante pontuar, ainda, que a parte autora traz procuração destinada à requerida, para proceder a transferência do bem (ID. 90213871 e 96011560). Dessa forma, ao descumprir o acordo firmado com a parte Autora, a Ré também violou o art. 123, §1º do CTB que diz que: "§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas". Com efeito, ainda que eventualmente o veículo não esteja na posse da requerida na atualidade, é dela a responsabilidade em transferir o veículo, posto que foi quem assumiu a titularidade do bem bem como o compromisso de transferir o veículo para o seu nome. Nesse sentido, também é a jurisprudência: Após a consolidação da posse e da propriedade sobre o veículo, compete ao novo proprietário providenciar a transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. As consequências negativas acarretadas ao antigo proprietário em razão da desídia do credor em transferir o bem no órgão de trânsito tem o condão de gerar o dever de indenizar. A indenização a título de dano moral deve obedecer a proporcionalidade e a razoabilidade ao caso concreto apresentado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7039822-50.2021.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 24/11/2022.) (Grifei). Assim sendo, tendo em vista que a requerida teve tempo suficiente para regularizar a situação do veículo e não o fez, sendo que posteriormente informa que o bem fora furtado, compete ao Judiciário regularizar a situação, determinando que a ré registre e licencie o veículo em seu nome, bem como pague as taxas e impostos relativos ao bem após a sua aquisição. Dessa forma, ante a prova de que o veículo saiu da posse do requerente e ingressou na posse direta da requerida, esta deve assumir todos os impostos, taxas e multas geradas. O requerente informa que o bem fora deixado em posse da requerida em 2014, quando da dissolução da união estável, sem, contudo, indicar uma data com precisão. Assim, defiro os pedidos formulados a contar a partir da data 05/01/2016, data da procuração outorgada à requerida (ID. 90213872). DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgo procedente o pedido e: a) RECONHEÇO a obrigação da parte requerida em proceder à transferência do veículo para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos ao bem, gerados após a tradição do bem entre as partes; b) CONDENO a requerida a tomar as providências necessárias à transferência do veículo para seu nome, no prazo acima mencionado (a contar da intimação da sentença), cumprindo outras exigências administrativas porventura existentes, arcando com os respectivos custos. Desde já fica o DETRAN autorizado a proceder o bloqueio total do veículo e inclusive apreendê-lo e recolhê-lo ao depósito oficial (caso já não esteja apreendido), até que seja regularizado o registro em nome da requerida e cumpridas todas as formalidades administrativas pertinentes. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Intime-se a requerida acerca da presente sentença, bem como para o integral cumprimento da decisão no prazo acima mencionado, sob pena de prosseguimento do feito, nos termos do art. 497 e seguintes do CPC. No caso de necessidade de prosseguimento em cumprimento de sentença, considerando a medida constante do item "b" deste dispositivo poder vir a ter pouca ou nenhuma eficácia prática, e ficar fadada a resolver-se em perdas e danos, com fundamento no artigo 536 do CPC, para garantir a eficácia prática do adimplemento da obrigação de fazer, AUTORIZO o DETRAN a proceder a transferência do registro de propriedade do veículo, diretamente para o nome da parte requerida. Nessa hipótese, expeça-se a competente ordem judicial, autorizando o autor a proceder, junto ao DETRAN, a transferência do veículo para o nome da parte requerida, consignando-se nela a qualificação completa e endereço das partes, bem como as características do veículo, devendo o autor complementar, diretamente junto ao DETRAN, as eventuais informações necessárias, arcando com as despesas e taxas, das quais poderá reembolsar-se na fase de cumprimento da sentença nestes próprios autos. Apresentado requerimento em termos de prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e providencie-se o quanto acima determinado. Se nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal-RO, 09/01/2024 Ederson Pires da Cruz Juiz(a) Substituto

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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