Cumprimento de sentença 7013693-25.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013693-25.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013693-25.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: DONIZETE TEODORO DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 22.447,39vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em face de DONIZETE TEODORO DE LIMA. Deferida a liminar, a parte ré não foi localizada, tampouco o veículo, mesmo diante de várias diligências. A pedido da parte autora, a busca e apreensão foi convertida em execução. (ID 107059470). A tentativa de citação foi infrutífera (ID. 109770340). A parte autora pugnou pela reversão da conversão da busca e apreensão em execução, considerando a localização o veículo (ID 114026861). É o relatório, decido. Uma vez realizada a conversão da busca e apreensão em execução, não é possível a reversão do rito processual, ante a falta de previsão legal no Decreto Lei 911/69 e a ocorrência de tumulto processual. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do TJRO: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em ação executiva. Reversão. Impossibilidade. Após a conversão do feito em execução, prevista no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, não há possibilidade de reverter o feito executivo em busca e apreensão, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto. Deverá o credor optar pelo prosseguimento da execução ou, desistindo do feito, ingressar com uma nova ação de busca e apreensão.(TJ-RO - AI: 08049061620208220000 RO 0804906-16.2020.822.0000, Data de Julgamento: 02/12/2020). Pelo exposto, indefiro o pedido de reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, a qual poderá utilizar-se de outros métodos constritivos próprios do rito da execução. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspendo o processo nos termos do art. 921, III, §1.º do Código de Processo Civil. Ji-Paraná, 4 de dezembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7013693-25.2023.8.22.0005. AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: D. T. D. L. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Custas em ordem. 2. Com fundamento ao art. 3º, §§ 9º, 10 e 11 do 911/69 alterado pela lei 13.043/2014 de 15/12/2014, procedi a restrição judicial do veículo descrito na inicial de Busca e Apreensão do veículo que se encontra com o requerido DONIZETE TEODORO DE LIMA. Comprovada a relação contratual entre as partes com a demonstração do inadimplemento do(a) devedor(a) e sua constituição em mora através de notificação pessoal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná e-mail: [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO DEFIRO A LIMINAR pleiteada nos termos do art. 3º do Dec. Lei. n. 911/69 (alterado pela Lei 10.931/04), para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do(a) representante da parte autora. Fica autorizado(a) o(a) Sr. Oficial(a) de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 536, § 2º, do CPC), bem como a requisição de força policial (art. 846, §2º, do CPC), sem prejuízo da apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. 3. Cientifique-se a parte ré de que poderá em 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de ficar consolidada a propriedade e a posse plena dos bens no patrimônio da parte Requerente (§§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/082004). Efetuada a Busca e apreensão do bem e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o pagamento, desde já resta deferido o levantamento da restrição via Renajud. No mesmo prazo acima o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte credora fiduciária na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme, § 1º do § 2º do art. 3º do mesmo Codex. Poderá, também, o(a) devedor(a) fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (art. 3º, § 3º da lei). A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para querendo, contestar, em 15(quinze) dias, a partir da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos da Lei. Ainda, consoante art. 3º, § 12 da citada lei “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. 5. INDEFIRO eventual pedido de segredo de justiça, o qual se aplica apenas em casos excepcionais, quando a tramitação do processo puder causar violação aos direitos fundamentais dos litigantes e não por mera e simples conveniência da parte autora. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. Sirva-se de mandado de busca e apreensão e de citação. 6. Em sendo o caso, independente da natureza da demanda, como orientação padrão, as partes deverão observar as seguintes determinações em relação as custas: a) não havendo audiência de conciliação, a parte autora deverá recolher a integralidade das custas iniciais (2%); b) não sendo frutífera a conciliação, a parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência, independente de nova intimação, comprovar o pagamento das custas adiadas no importe de 1%, conforme artigo 12, I do Regimento Interno de Custas, sob pena de extinção; c) antes da conclusão do processo para sentença, as custas deverão estar recolhidas em sua integralidade (3%); d) em caso de extinção por abando da causa, é devido o pagamento da integralidade das custas (3%). e) interposta a reconvenção, o reconvinte deverá recolher as custas iniciais (2%), sobre o valor dado à reconvenção; f) havendo requerimento de qualquer diligência (expedição de ofício, pesquisa/consulta em sistemas), deverá vir acompanhado do pagamento das custas do art. 17, do Regimento de Custas; g) havendo a necessidade de repetição ou adiamento de atos (tentativa de citação/intimação em endereço diverso), deverá a parte que deu causa efetuar o pagamento da custas previstas no art. 19, do Regimento. Ji-Paraná, 21 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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