Cumprimento de sentença 7002543-03.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002543-03.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO DA ROCHA, CPF nº 38907186200, RUA ACCORDES 4303 RESIDENCIAL ELDORADO - 76874-094 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA JOSE DE ALMEIDA, CPF nº 41989244220, RUA ACCORDES 4303 RESIDENCIAL ELDORADO - 76874-094 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NATALICIO LOPES DA COSTA, OAB nº RO4814A, WENDER SILVA DA COSTA, OAB nº RO9177 RÉU: VALDENIR SANTOS DE MATTOS, CPF nº 78398720263, RUA CURITIBA 2071, - ATÉ 2263/2264 SETOR 03 - 76870-398 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANTONIO ALVES DE MATTOS, CPF nº 14058030968, RUA CURITIBA 2071, - ATÉ 2263/2264 SETOR 03 - 76870-398 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME, CNPJ nº 07893106000100, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933 DESPACHO A parte exequente pugnou pela expedição de ofícios para localização de pontos/milhas acumuladas pelos executados. Pois bem. O art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, possibilita a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Nesse contexto, tem-se que os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade de companhias aéreas possuem natureza patrimonial com valor monetário, passível, portanto, de penhora. Lado outro, não há outra forma de se localizar a existência de pontos ou milhas senão por meio de ofícios às empresas responsáveis por esse gerenciamento. Dessa forma, determino a expedição de ofício para a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF, nos endereços [email protected] e Rua Joaquim Floriano, 533, ANDAR 15, Bairro: Itaim Bibi Cidade: São Paulo – SP, CEP: 04534-00, para que informe a existência de pontos/milhas em nome dos executados perante as empresas associadas (AZUL, DOTZ, LATAM PASS, LIVELO, MASTERCARD, SMILES, entre outras), no prazo de 10 dias. Desde já, havendo pontos/milhas, determino a penhora sobre os pontos/milhas de titularidade dos executados, de modo que não consigam transferi-los nem utilizá-los, para posterior alienação junto à própria operadora ou site especializado em tal comercialização. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7002543-03.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 51.807,36

13/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO DA ROCHA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MATTOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR SANTOS DE MATTOS em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(873)

Todos os documentos(93)