7000338-31.2017.8.22.0013

Vistos. O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA requer a devolução do prazo para resposta à apelação, ao argumento de que os autos foram remetidos ao Tribunal antes do respectivo término (ID 36335788). A consulta aos autos confirma que o ente municipal foi intimado para apresentar contrarrazões em 30 dias, com término em 4/8/2026. Contudo, os autos foram remetidos à instância superior em 29/7/2026, antes do encerramento do prazo (IDs 35997468 e 36335790).

Diante disso, a fim de sanar a irregularidade, determino a devolução do prazo ao Município de Corumbiara para apresentação de contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

GELSON MORAIS OLIVEIRA, RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA, MARIA SANTOS DE SOUZA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, ILVANETE DE JESUS SANTOS, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, IVONE DA EMATER, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, WALDEMAR DE JESUS FILHO, THAYS LORRAYNE DIAS MARES

Advogados

VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO)

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

ADMILSON MENDES CASSIMIRO, EDILENE DIAS MARTINS, ELIENE SANTOS RAMOS, ELIETE ANTONIO DE SOUZA, ISABEL MARIA CLAUDIANA BARBOSA, IVONE DE JESUS SANTOS, JOEL FRANCISCO DE SOUZA, LARCIO MARCHINI, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, PITER APARECIDO TEODORO, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, VALDOMIRA RODRIGUES GOMES

Advogados

VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO)

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

ADENIVAL MARCON, EDNALVA NEVES BARBOSA, ERENI BRESSAN, ESTER, IVANILDES ANTÔNIO DA SILVA, IVONE GORCZAK, JANETE DIAS PIMENTA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, JOSE ESTÃO KLEIN, JOSYNETH THALITA DIAS MARES, KASSIELY FERREIRA MARCON, LUCAS RAFAEL DIAS MARES, LUCIVANE RODRIGUES MOREIRA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, ORIEL ALVES DA SILVA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, TEREZINHA CALDATO LIMA

Advogados

VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO)

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Demarcatória cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Jacqueline Barcarollo, Edemar Júnior Barcarollo e por Jocelino Barcarollo, em face do Município de Corumbiara,Edenival Marcon, Waldemar de Jesus Filho, Parque Arena de Rodeios, Lárcio Marchini Aurora, Admilson Mendes Cassimiro, José Estão Klein, Luiz Barbosa da Silva, Nivaldo Biazotto, Reinaldo Oliveira dos Santos, Jerônimo Caulino, Edemar Barcarolo, Raimundo Gonçalves da Silva e outros.

Narra os requerentes, em síntese, que são proprietários de imóvel rural situado no Município de Corumbiara/RO, devidamente registrado sob o nº 4230 na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado do Oeste/RO, consistente no Lote 65AR (parte do lote 65A), da Gleba 02, com área total de 9,6800 hectares, cujos limites e confrontações encontram-se descritos na matrícula imobiliária e no memorial descritivo que instrui a inicial.

Afirmam que o imóvel não se encontra devidamente demarcado, uma vez que os marcos originais foram removidos ou danificados, impedindo a correta identificação das divisas, o que vem ocasionando conflitos com os confrontantes e com o próprio Município de Corumbiara, que, segundo relatam, construiu edificações dentro da faixa limítrofe do terreno. Sustentam ainda que, diante da resistência dos confrontantes e da impossibilidade de solução extrajudicial, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a regular demarcação judicial da área e a antecipação dos efeitos da tutela para resguardar a posse e evitar novas turbações até a conclusão da perícia técnica que fixará os limites reais da propriedade.

Requerem os autores o diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final do processo; a citação das partes requeridas; o deferimento do pedido de antecipação de tutela, para que seja determinada aos lindeiros a paralisação de construções e qualquer intervenção no imóvel até a realização da perícia e decisão final, a fim de evitar prejuízo ao resultado útil do processo; a nomeação de perito engenheiro para o levantamento topográfico e demarcação dos limites do imóvel dos requerentes e dos confrontantes, conforme memorial descritivo e matrícula imobiliária; e, ao final, que seja julgada procedente a demanda, determinando-se a restituição da área invadida e a declaração do domínio dos requerentes, com a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial, testemunhal e confissão, além da condenação da parte requerida ao ônus da sucumbência.

Consta na decisão de id. 8970707, que foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que os requerentes apresentassem a devida qualificação das partes demandadas Posteriormente, conforme se extrai da decisão de id. 9431650, foi acolhida a emenda à inicial, deferido o pedido de diferimento das custas processuais, na ocasião foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, determinando-se a suspensão da paralisação das obras realizadas pelos réus nos limites confrontantes ao imóvel Lote 65AR (parte do lote 65A), da Gleba 02, com área de 9,6800 há (nove hectares e sessenta e oito ares), de propriedade dos autores, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, individual, no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais medidas de efetivação à disposição do juízo.

Na mesma decisão, foi ainda determinada a citação dos requeridos para que, querendo, apresentassem contestação. O Requerido Adenival Marcon apresentou Contestação ao id. 11132924. A Requerida Edilene Dias apresentou Contestação ao id. 11134037. Os requeridos Ilvanete de Jesus Paulo Veríssimo apresentaram contestações ao id. 11139293. O requerido Piter Aparecido apresentou Contestação ao id. 11139654.

Os requeridos Gelson Morais, Luana Bruna, Gilson Alves e Eliete Antônio, apresentaram contestações ao id. 11139970. O Requerido Município de Corumbiara apresentou Contestação ao id. 12179794. Conforme certidão de id. 12692531, foi informado o transcurso do prazo para apresentação de contestação, sem manifestação por parte de alguns requeridos. Em atos seguintes, foram apresentados pedidos de produção de provas e juntadas de documentos (ids.13309328, 17833584, 17854857) Sobreveio, manifestação pela revogação de tutela apresentado pelo requerido Piter Aparecido sustentando que exerce posse mansa e pacífica, há mais de 20 (vinte) anos, do imóvel por si ocupado, de que era o único dentre os requeridos que estava construindo quando do deferimento da liminar, e de que a paralisação de sua obra vem lhe acarretando o risco de dano de difícil reparação, inclusive os de deterioração e furto dos materiais de construção ali já empregados (id.17862009), tendo sido dada parcial provimento ao pleito e na oportunidade determinada a citação dos demais requeridos (id. 21486016).

O Requerido Edmar Machado apresentou Contestação ao id. 24719744. A requerente Jaqueline Barcarollo apresentou pedido de tutela de urgência incidental.visando autorização judicial para fins de manutenção/renovação das cercas já existentes no imóvel em litígio, objetivando conter os semoventes que ali são criados, sob pena de colocar em risco a ordem local/social e acarretar prejuízos a terceiros (id. 26643670), tendo sido deferida a tutela pretendida (id. 26803490).

Novamente, a requerente Jaqueline Barcarollo apresentou pedido de tutela de urgência incidental, requerendo que fosse determinado ao requerido Adenival Marcon que se abstenha de vender ou negociar por qualquer maneira os lotes urbanos que encontram dentro dos limites da área em litígio até final julgamento da ação, sob pena de multa diária (id. 29182805). Nomeação da Defensoria Pública como curadora aos requeridos, Parque Arena, Lucivane Rodrigues e Isaías Alves, casos intimados, não se manifestassem e fossem determinados revéis (id.34038545).

Petição apresentada pelo requerido Adenival reiterando o pedido formulado na contestação de id. 11132924, requerendo a revogação da decisão de id. 94308545, que concedeu tutela de urgência determinando que o requerido se abstivesse de comercializar os imóveis urbanos de sua propriedade, bem como a paralisação de quaisquer obras existentes na área objeto do litígio. Informa que os imóveis urbanos encontram-se registrados junto à Prefeitura Municipal de Corumbiara há mais de vinte anos, razão pela qual sustenta a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e requer a revogação integral da medida liminar anteriormente deferida. (id. 35075163), tendo sido o pedido indeferido (id. 38897195).

Consta nos autos a decisão saneadora de id. 38897195, por meio da qual o juízo reconheceu a regularidade da relação processual, indeferiu o pedido de revogação de liminar realizado ao id. 38897195, determinou a realização de prova pericial técnica. Na mesma decisão, determinou-se, ainda, a intimação das partes para apresentação de quesitos. Em seguida, foram opostos embargos de declaração por parte de alguns requerentes (id. 39716434), nos quais alegaram a existência de omissão na decisão saneadora de id. 38897195, tendo sido acolhidos (id. 60349649).

A requerida, Associação dos Criadores de Corumbiara - ASCCOR apresentou Contestação ao id. 48711074, entre outros argumentos, sustentou a ocorrência do instituto da usucapião. Em decisão de id. 51473188, foi informado o óbito do requerente Isaias, nomeado perito judicial e determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem quesitos técnicos. Os requerentes apresentaram os quesitos (id. 52299710).

Com a habilitação do herdeiro de Isaías Alves (id. 60349649), e diante da necessidade de regularização do polo passivo pela ausência de citação de todos os sucessores, foi determinada a suspensão da perícia até a efetiva citação dos herdeiros. Juntada a informação do recurso de agravo de instrumento interposto pela ASCCOR, o qual teve a liminar indeferida e, ao final, o recurso foi não provido por unanimidade (ids 61183461 e 81288400) Na decisão de saneamento, o juízo designou audiência de instrução e julgamento, determinou a curadoria especial para os réus reveles e a citação do requerido Oriel. (id. 67422881).

Foi juntado o resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto por Adenival Marcon referente à decisão que manteve a tutela de urgência deferida que acolheu a tutela de urgência que determinou a paralisação das obras (id. 9431650). Em seguida, foi juntado aos autos o Laudo Técnico Pericial, contendo as respostas aos quesitos apresentados (id. 119121612). Os autores requereram a intimação da perita para correção de erro material no laudo (id. 120658837).

O Município de Corumbiara, por sua vez, manifestou-se pelo não acolhimento do laudo, apontando inconsistências técnicas, ausência de georreferenciamento oficial e falta de diligência quanto à titularidade dos imóveis (id. 121496718). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção no feito (id. 126498081). Em atenção ao requerimento das partes litigantes, foi determinada a intimação da perita nomeada para que apresentasse informações complementares, bem como que, após a juntada das referidas informações, fosse oportunizada vista às partes (id. 128808819).

Laudo complementar acostado ao id. 129297897. Sobreveio manifestação ministerial reiterando o pedido de exclusão deste órgão do sistema PJe (id. 129383916). Em ato contínuo, foi exarado o despacho de id. 131036651, no qual se consignou que não havia sido cumprida a determinação contida na decisão de id. 128808819, determinando-se a abertura de vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto ao documento juntado no id. 129297897 e, na ausência de impugnação, para apresentação de alegações finais.

Em seguida, os requeridos Adenival Marcon e outros apresentaram manifestação acerca do laudo complementar, sustentando, em síntese, que eventual divergência de área decorreria de intervenção urbanística promovida pelo Município de Corumbiara, inexistindo invasão de área pelos confinantes, bem como que a ocupação dos lotes encontra-se consolidada há décadas, reiterando, ainda, tese subsidiária de usucapião como matéria de defesa.

Ao final, impugnaram as conclusões do laudo complementar, requereram a intimação da perita para esclarecimentos adicionais e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para apresentação das matrículas dos lotes mencionados, além da improcedência dos pedidos iniciais (id. 129297897). Sobreveio manifestação técnica acerca do laudo pericial constante no id. 119121612, elaborada pelo assistente técnico contratado pelo requerido Adenival Marcon, na qual se sustenta, em síntese, que a área em discussão encontra-se ocupada e consolidada desde a década de 1990, conforme análise cronológica de imagens de satélite, indicando ainda que eventual divergência de área não decorreria de invasão pelos requeridos e mencionando a possibilidade de reconhecimento da usucapião (id. 131898805).

Em ato posterior, conforme decisão de id. 133148531, foram indeferidos os pedidos de novos esclarecimentos periciais e de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como declarada encerrada a fase instrutória e determinada a intimação das partes para que apresentem alegações finais. O Ministério Público reiterou manifestação anterior, informando inexistir interesse público que justificasse atuação meritória e requereu sua exclusão do sistema PJe (id133460692).

Na sequência, os autores peticionaram requerendo a intimação das partes para apresentação de alegações finais em prazo comum de 10 dias. (id. 134345055) Os requeridos Adenival Marcon e outros apresentaram alegações finais por memoriais, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de preclusão consumativa da parte autora quanto à apresentação de alegações finais e nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para apresentação das matrículas dos lotes das quadras 28, 29 e

30. No mérito, sustentaram, em síntese, que a perda de área do Lote 65-AR decorreria de intervenção urbanística promovida pelo Município de Corumbiara, inexistindo esbulho praticado pelos requeridos, bem como defenderam a ocorrência de usucapião como matéria de defesa e requereram a condenação dos autores e de Edemar Barcarolo por litigância de má-fé (id. 134346932). Os autores, em seguida, apresentaram manifestação sustentando, em síntese, que a decisão de id. 133148531 foi publicada para fins de ciência e eventual interposição de recurso, alegando inexistir intimação específica no sistema PJe para apresentação de alegações finais.

Requereram, assim, que fosse lançado expediente para que as partes apresentassem suas respectivas alegações finais. Subsidiariamente, apresentaram alegações finais, sustentando a inexistência dos requisitos da usucapião e reiterando a procedência dos pedidos formulados na inicial (id. 134348262). Foram apresentadas alegações finais por Gelson Morais Oliveira e outros, nas quais sustentaram que o Município de Corumbiara realizou a demarcação e entrega dos imóveis à população, promovendo a cobrança de taxas de ocupação e IPTU desde a década de 1990, bem como defenderam a existência de posse mansa, pacífica e contínua exercida pelos requeridos e seus antecessores, com animus domini, requerendo o reconhecimento da usucapião e a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 134437657).

Por fim, o Município de Corumbiara apresentou alegações finais, sustentando a fragilidade técnica do laudo pericial, ao argumento de ausência de georreferenciamento certificado pelo INCRA, bem como defendeu a consolidação histórica da ocupação urbana, a aplicação da teoria do fato consumado e a impossibilidade de restituição física da área. Requereu, ainda, a conversão do julgamento em diligência, com expedição de ofício ao INCRA para prestação de informações técnicas acerca dos marcos originais do Lote 65AR e da área regularizada do perímetro urbano incidente sobre a Gleba 02 (id. 135732074).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das preliminares arguidas Verifico a existência de preliminares pendentes de apreciação. Os requeridos Adenival Marcon e outros suscitam a ocorrência de preclusão consumativa da parte autora quanto à apresentação de alegações finais, bem como nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para apresentação das matrículas dos lotes das quadras 28, 29 e

30. As preliminares não merecem acolhimento. Quanto à alegada preclusão, verifica-se que, após a decisão de id. 133148531, a parte autora apresentou manifestação sustentando inexistir intimação específica no sistema PJe para apresentação de alegações finais, requerendo a abertura de expediente próprio para tal finalidade. Subsidiariamente, apresentou alegações finais, oportunidade em que se manifestou acerca das teses defensivas e do conjunto probatório produzido nos autos.

Nesse contexto, considerando a controvérsia instaurada acerca da ausência de expediente específico para apresentação de alegações finais, bem como inexistindo demonstração de prejuízo processual às partes requeridas, deve ser privilegiado o julgamento de mérito e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de preclusão. De igual modo, não prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.

A decisão de id. 133148531 já apreciou expressamente o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como o requerimento de novos esclarecimentos periciais, concluindo pela suficiência do conjunto probatório produzido nos autos para formação do convencimento judicial. Com efeito, a prova pericial foi regularmente produzida sob o crivo do contraditório, tendo sido oportunizada às partes a apresentação de impugnações, quesitos complementares e manifestações técnicas posteriores, inclusive mediante laudo complementar.

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, não havendo falar em nulidade sem demonstração concreta de prejuízo processual. Não bastasse, ainda que houvesse interferência com o mérito, o que não é o caso, os dados em questão são públicos e poderiam ter sido diligenciados, oportunamente, pela própria parte interessada.

Assim, rejeito as preliminares arguidas. II.2. Da Regularidade Processual Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade ad causam e ad processum. Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis.

Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.3. Do Mérito No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de Ação Demarcatória cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Jacqueline Barcarollo, Edemar Júnior Barcarollo e Jocelino Barcarollo, visando à demarcação e à fixação dos limites de seu imóvel rural, registrado sob a matrícula nº 4.230 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado do Oeste/RO, correspondente ao Lote 65-AR, parte do Lote 65-A, Gleba 02, com área total de 9,6800 hectares.

Sustentam os autores que o imóvel não se encontra devidamente delimitado, pois os marcos originários teriam sido removidos ou danificados, o que teria ensejado conflitos com confrontantes e com o próprio Município de Corumbiara, inclusive com edificações supostamente erguidas dentro da faixa limítrofe, razão pela qual requerem a fixação judicial das divisas e a restituição de área reputada indevidamente ocupada.

Os requeridos, por sua vez, ao apresentarem contestação, alegaram, em síntese, a inexistência de invasão, aduzindo que exercem posse antiga e consolidada há décadas, com ânimo de dono, bem como requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião. O Município de Corumbiara, a seu turno, aduziu que parte da área questionada se encontra registrada em nome do ente público, sob as matrículas nº 6.041 e 6.042, descaracterizadas como rurais e integradas ao assentamento urbano municipal desde 2009, defendendo a regularidade do traçado por ele adotado.

De início, cumpre delimitar que a presente demanda não possui natureza possessória. Trata-se de ação demarcatória, regida pelos arts. 569 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo objeto consiste na fixação da linha divisória entre imóveis contíguos, mediante a definição técnica dos limites constantes do título dominial e dos elementos de identificação territorial, com eventual recomposição do traçado.

No caso, a controvérsia gravita em torno do Lote 65AR e da alegação de confusão de divisas, com suposto avanço de traçado municipal sobre fração do imóvel descrito na matrícula nº 4.230. A solução demanda, em regra, análise do acervo registral e da prova técnica, a qual, de fato, foi produzida. A prova pericial é elemento relevante ao exame do litígio, pois a perita adotou como base cartográfica o documento arquivado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, vinculado à matrícula e à escritura do Lote 65AR, tratando-o como mapa oficial de referência para o confronto de poligonais e confrontações.

No curso da instrução, o laudo pericial (id. 119121612) foi submetido a impugnações, com apontamento de divergências metodológicas e questionamentos quanto ao confronto entre a realidade de campo e a documentação registral. Os autores suscitaram necessidade de correção de erro material (id. 120658837) e o Município impugnou o laudo sob alegação de inconsistências, ausência de georreferenciamento certificado e questionamentos quanto à titularidade das áreas (id. 121496718).

Em razão disso, a perita foi instada a prestar esclarecimentos, oportunidade em que explicitou as bases técnicas e documentais empregadas e consignou que o mapa oficial utilizado na perícia é aquele arquivado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, vinculado à matrícula e à escritura do Lote 65AR, reconhecendo-o como planta cartorial oficial integrante do registro imobiliário. A perita também registrou que o fato de o Lote 65AR não possuir georreferenciamento certificado pelo INCRA não retira a validade nem a força probatória do mapa constante na matrícula, destacando que a descrição tabular e a planta anexada conservam eficácia jurídica até eventual retificação formal.

Além do laudo pericial judicial (id. 119121612) e do laudo complementar (id. 129297897), foi juntada manifestação técnica do assistente contratado por requerido (id. 131898805), a qual, embora não vincule o Juízo, reforça a cronologia de ocupação indicada nas demais provas documentais. No tocante ao resultado do confronto técnico, os esclarecimentos periciais registraram que a realidade física medida em campo não corresponde ao mapa oficial registrado e que o perímetro adotado pelo Município, em georreferenciamento próprio, avançou sobre área que, segundo a matrícula e a planta cartorial, pertence ao Lote 65AR, apontando sobreposição e redução da área disponível ao titular do lote.

Ainda, a perita descreveu o método empregado como “híbrido”, com análise documental histórica, busca de marcos originários e validação de coordenadas em campo, a partir de plantas antigas e geometria histórica do antigo Lote 65, o que reforça a correlação técnica com as descrições constantes nas matrículas. Todavia, embora o exame técnico seja apto a evidenciar divergência objetiva entre traçados, a solução do caso não se exaure no confronto entre “campo” e “registro”, pois a controvérsia trazida pelos requeridos, e que se mostra central, à luz do conjunto probatório, reside na consolidação possessória de longa data, com cadeia sucessória informal e demonstração de ocupação com destinação urbana, acompanhada de atos típicos de domínio (moradia, benfeitorias, exploração, pagamentos e registros municipais), circunstância que conduz ao reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, apta a afastar a pretensão demarcatória quando a área já houver sido usucapida antes do ingresso do atual titular registral.

No caso concreto, as contestações individualizadas e os documentos nelas referidos evidenciam cadeia possessória antiga e contínua, com destinação urbana consolidada e atos típicos de domínio, muito antes da doação formalizada em 06/08/2007 (id. 8737531, fls. 2). Há, por exemplo, referência expressa à ocupação e utilização de área como pátio empresarial desde 1999, com aquisição posterior em 06/12/2002 e histórico de posse anterior a 1997, inclusive com menção a ação possessória ajuizada em outubro de 1997 (id. 11133107), além de apontamentos de ocupação pretérita desde 1994 por antecessor, com sucessão possessória a partir de 1999 (id. 11133194).

No mesmo sentido, verifica-se que, em diversas frações urbanas, a prova documental aponta autorização municipal de ocupação datada de 25/11/1993 e cobrança de IPTU desde o exercício de 1993, com pagamentos em exercícios subsequentes e transferências sucessivas (id. 11139985; id. 11140002; id. 11139992; id. 11139325). Consta, ainda, documentação que remete a transferências e declarações de posse desde 13/11/1998 e a guias de IPTU de 1998 a 2004, sinalizando exercício público e contínuo de poderes possessórios (id. 11139313; id. 11139325).

Registre-se, ademais, que parte dos requeridos demonstra aquisição formal ou transferência municipal em momentos posteriores (v.g., 27/06/2008, 2011 e 2012), sem que isso quebre, por si, a continuidade necessária, na medida em que o ordenamento admite a soma das posses dos antecessores, desde que contínuas e pacíficas, circunstância que se mostra relevante exatamente para os ocupantes que ingressaram após 1997/1998, conforme cadeias de transmissão narradas nas contestações e documentos correlatos (art. 1.243 do Código Civil; id. 11139293; id. 11134037; id. 11139970).

Nesse ponto, é necessário estabelecer premissas objetivas. A primeira é que a usucapião arguida em defesa pode ser apreciada incidentalmente para afastar pretensão dominial incompatível, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurado o contraditório, nos termos da orientação consagrada na Súmula 237 do STF e reiterada jurisprudência. A segunda é que, no caso concreto, a discussão sobre “menoridade” não se presta, por si, a infirmar a prescrição aquisitiva, pois a suspensão prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil opera para impedir o curso do prazo em desfavor do incapaz, mas não tem o condão de “desconstituir” prescrição aquisitiva já consumada antes da transmissão do domínio ao incapaz.

Em outras palavras, se, ao tempo da doação (06/08/2007), a posse ad usucapionem já havia se consolidado pelo lapso legal, a posterior transferência registral não reabre prazo já implementado nem neutraliza o efeito aquisitivo decorrente da posse prolongada. A terceira é que, para fins de contagem do prazo, deve ser examinada a continuidade da posse na cadeia, inclusive em relação àqueles que ingressaram posteriormente em determinados lotes, pois a legislação civil autoriza a soma das posses dos antecessores, desde que contínuas e pacíficas (art. 1.243 do Código Civil), sendo este cuidado particularmente relevante quando se identificam transmissões sucessivas ocorridas em datas posteriores, sem solução de continuidade.

Com essas premissas, passa-se ao exame da prescrição aquisitiva no caso concreto. Acerca do direito aplicável, a usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Sobre o tema, a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam: "Posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente.

O fato objetivo da posse, unido ao tempo - como força que opera a transformação do fato em direito - e a constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto" (FARIAS, Cristiano Chaves de, e ROSENVALD, Nelson.

Direitos Reais, 6ª ed. 2010). É, também, a lição de Orlando Gomes: "A posse que conduz à Usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. [...] Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. [...] Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." (ORLANDO GOMES, in "Direitos Reais", 12ª ed.

Forense: Rio de Janeiro, 1996, p. 166). Todavia, diversamente do que sustentaram os autores ao longo da instrução, o conjunto probatório revela que, ao tempo da doação formalizada em 06/08/2007 (id. 8737531), já havia elementos robustos de ocupação urbana consolidada na área controvertida, com evidências documentais de posse e de cadeia possessória remontando, ao menos, à década de 1990, acompanhadas de atos materiais e administrativos típicos de domínio, inclusive com cobrança e pagamento de tributos municipais (IPTU) desde 1993/1994 e registros de permissões/transferências perante a municipalidade.

Com efeito, as contestações individualizadas e os documentos nelas mencionados, e anexos, descrevem ocupação antiga, com sucessivas transmissões de posse e domínio de fato, sem oposição eficaz, destacando-se, exemplificativamente, a narrativa de posse e utilização desde 1999 em área vinculada às quadras 29/28/37, bem como registros pretéritos de ocupação desde 1994 e autorização municipal de ocupação em 1993, acompanhados de pagamento de IPTU desde aquele exercício.

Há, ainda, referência a ações judiciais possessórias e a inspeção judicial pretérita que indicam a consolidação fática da ocupação no período anterior ao ano de 2007, além de documentos de serviços públicos e infraestrutura urbana (abastecimento, energia, organização de quadras e lotes) que corroboram a destinação urbana e a estabilidade social do núcleo. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que, no recorte temporal relevante, a usucapião extraordinária, e, conforme o caso, com redução do prazo quando presentes benfeitorias/moradia habitual e destinação social, apresenta lastro probatório suficiente para, ao menos, afastar a pretensão demarcatória fundada exclusivamente na titularidade registral superveniente.

O entendimento jurisprudencial converge com esta conclusão, ao reconhecer a admissibilidade do reconhecimento incidental de usucapião extraordinária quando demonstrada a posse contínua, pacífica e sem oposição, com função social e benfeitorias, ressaltando, ainda, que a notificação extrajudicial, por si só, não constitui causa apta a interromper a prescrição aquisitiva: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – LEGALIDADE DA POSSE DA RÉ/RECORRIDA – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É admissível o reconhecimento incidental de usucapião extraordinária em sede de defesa, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme disposto na Súmula 237 do STF e reiterada jurisprudência do STJ. O prazo para usucapião extraordinária, previsto no art. 1 .238 do Código Civil, é reduzido para 10 anos quando o possuidor realiza benfeitorias ou confere destinação produtiva ao imóvel, atendendo à função social da propriedade.

A simples notificação extrajudicial não interrompe a prescrição aquisitiva, conforme precedentes do STJ, sendo necessária a adoção de medidas concretas que restabeleçam a posse pelo proprietário. Demonstrada a posse contínua, pacífica e ininterrupta, com destinação social do imóvel anteriormente abandonado, impõe-se o reconhecimento da usucapião em favor do possuidor". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010063320238110003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025).

No caso dos autos, consta referência a notificação extrajudicial encaminhada em 25 de abril de 2001 (id. 11133355 - Pág. 5). Todavia, o envio unilateral de notificação não se equipara, por si, a ato capaz de interromper prescrição aquisitiva, sobretudo quando não acompanhado de providência efetiva de retomada da posse nem de ato inequívoco de reconhecimento do direito por parte do possuidor. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, embora formulada em matéria de prescrição sob o enfoque do art. 202, VI, do Código Civil, é expressa no sentido de que o mero envio de notificação extrajudicial não configura causa interruptiva sem a indicação de ato inequívoco de reconhecimento: “PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se ‘por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor’.

2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (…)

5. Agravo interno desprovido.”(STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Assim, não se verifica interrupção válida do lapso aquisitivo por meio da notificação mencionada, sobretudo diante da continuidade da ocupação e da inexistência de retomada efetiva ou oposição concretamente eficaz no período.

Também não procede, no caso concreto, a tese de que a menoridade dos donatários teria impedido o implemento da prescrição aquisitiva. Consoante escritura pública de doação juntada aos autos (id. 8737531), a transmissão aos autores ocorreu em 06/08/2007. Entretanto, as evidências de ocupação urbana, com cobrança e pagamento de IPTU desde 1993/1994, permissões municipais de ocupação, benfeitorias e moradia habitual, bem como cadeia possessória sem oposição eficaz, apontam para consolidação possessória anterior à doação, de modo que, ao tempo da transferência registral, já havia transcorrido lapso apto a caracterizar prescrição aquisitiva, pelo menos em relação às frações efetivamente ocupadas e socialmente consolidadas.

Nessa perspectiva, a incapacidade superveniente do adquirente registral não tem aptidão para desconstituir lapso já consumado, devendo ser preservada a coerência do sistema jurídico quanto aos efeitos aquisitivos da posse prolongada. Ressalte-se, ainda, a necessidade de cautela quanto à continuidade da posse para ocupantes que ingressaram posteriormente em determinados lotes. Todavia, a soma das posses dos antecessores é expressamente admitida (art. 1.243 do Código Civil), e as contestações trouxeram elementos que demonstram cadeia transmissiva contínua e pacífica em vários lotes urbanos, com sucessivas cessões/transferências informais, pagamentos municipais e exercício de poderes inerentes ao domínio, o que reforça a estabilidade da ocupação e a implementabilidade do lapso, observado o conjunto probatório de cada fração ocupada.

De outro lado, não se desconhece que parte da área é apontada pelo Município como integrante do patrimônio público (matrículas nº 6.041 e 6.042), hipótese em que incide a vedação constitucional à usucapião de bens públicos. Ocorre que, no caso concreto, a controvérsia submetida a julgamento, tal como delineada pelas provas e pela própria dinâmica urbana do local, evidencia que os lotes ocupados e administrados pela municipalidade como núcleo urbano (com permissões, cobranças e estruturação de quadras e lotes) consolidaram-se ao longo de décadas, não sendo a presente ação o meio adequado para, por via exclusivamente demarcatória, desconstituir situação fática estabilizada, sobretudo quando a pretensão dominial invocada pelos autores se revela incompatível com a realidade possessória preexistente à doação.

E, no caso, a propriedade é inclusive alegada por um particular, não pelo ente público, impedindo como consectário lógico a aceitação da referida tese. Nesse contexto, a tutela demarcatória pretendida não se mostra apta a produzir resultado útil em favor dos autores, pois o conflito não se resolve pelo simples ajuste de linha divisória registral, quando as frações objeto de ocupação se consolidaram há décadas sob ânimo de dono, com destinação de moradia, benfeitorias e integração ao tecido urbano, cenário em que a prescrição aquisitiva se apresenta como óbice substancial à pretensão inicial.

A consequência é a improcedência do pedido, com reconhecimento incidental da usucapião, na extensão necessária para afastar a pretensão dominial deduzida, sem prejuízo de que eventual regularização registral específica seja buscada pela via própria, com a delimitação individualizada das frações e instrução correspondente, inclusive perante o registro imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo de usucapião é o início do exercício da posse ad usucapionem, e não o momento da ciência do titular do imóvel quanto a eventual irregularidade da posse, afastando-se a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.

Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. USUCAPIÃO . TERMO INICIAL DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir se a teoria da actio nata é aplicável à prescrição aquisitiva, notadamente quando a violação ao direito de propriedade é constatada somente após ação demarcatória.

2 . De acordo com o art. 189 do CC, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que seu titular tomou conhecimento pleno do ocorrido e da extensão dos danos. Essa regra é excepcionada somente quando a própria lei estabeleça o termo inicial da prescrição de forma diversa ou quando a própria natureza da relação jurídica torna impossível ao titular do direito adotar comportamento diverso da inércia, haja vista a absoluta falta de conhecimento do dano.3 .

O viés subjetivo da teoria da actio nata deve ser admitido com muita cautela e em situações excepcionalíssimas, somente quando as circunstâncias demonstrem que o titular do direito violado não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se evidenciar nenhum comportamento negligente de sua parte.4. No caso dos autos, não se vislumbra a excepcionalidade necessária para sua aplicação, pois, não obstante a ação demarcatória tenha demonstrado a existência de demarcação irregular entre os lotes, a violação do direito dos recorrentes era passível de constatação desde o momento em que as cercas foram estabelecidas irregularmente entre os imóveis, de modo que os titulares do direito tinham condições de exercitar sua pretensão antes da configuração da usucapião.5 .

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, e não da ciência do titular do imóvel quanto a eventual irregularidade da posse, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.6. Recurso especial conhecido e desprovido". (STJ - REsp: 1837425 PR 2019/0134732-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023).

Por fim, registre-se que a tutela de urgência deferida no início do feito (id. 9431650), mantida em sede recursal, teve natureza instrumental e conservativa, voltada a evitar agravamento do conflito enquanto se produzia a prova, não se confundindo com o julgamento de mérito, o qual, nesta fase, é proferido à luz do conjunto probatório estabilizado nos autos. À vista de todo o conjunto probatório examinado, verifica-se que a pretensão demarcatória formulada pelos autores não encontra amparo na realidade fática consolidada na área objeto da lide.

As provas documentais, os registros administrativos municipais, as cadeias possessórias narradas nas contestações e corroboradas pelos documentos acostados aos autos, bem como a própria evolução urbana do local, demonstram que as frações discutidas vêm sendo ocupadas de forma contínua, pública e com ânimo de dono desde período muito anterior à doação formalizada em 06/08/2007. A ocupação antiga, acompanhada de edificações, exploração econômica, pagamento de tributos municipais, fornecimento de serviços públicos e sucessivas transmissões possessórias, revela situação possessória estabilizada ao longo de décadas, com inequívoca destinação social dos imóveis, circunstância que evidencia a consolidação da prescrição aquisitiva nas frações efetivamente ocupadas.

Nesse cenário, a titularidade registral invocada pelos autores não se mostra suficiente para afastar a eficácia jurídica da posse prolongada exercida pelos requeridos e seus antecessores, sobretudo quando demonstrado que o lapso temporal necessário à configuração da usucapião já havia transcorrido antes mesmo da transmissão dominial realizada em favor dos autores. Assim, ainda que a perícia técnica tenha identificado divergências entre o traçado físico da área e a descrição constante da matrícula do Lote 65AR, tal circunstância, por si só, não autoriza a recomposição dominial pretendida pelos autores, pois a realidade possessória consolidada constitui óbice substancial à tutela demarcatória pretendida.

Diante desse contexto, revela-se juridicamente possível e necessário o reconhecimento incidental da usucapião arguida em defesa, na extensão necessária para afastar a pretensão dominial deduzida na presente demanda, nos termos da orientação consolidada na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre esclarecer que o reconhecimento incidental da usucapião, no âmbito desta demanda, possui eficácia apenas defensiva, servindo para afastar a pretensão dominial deduzida pelos autores, não se confundindo com declaração constitutiva apta, por si só, a gerar imediato registro imobiliário, o qual deverá ser buscado pelos interessados pela via própria, mediante ação específica ou procedimento extrajudicial de regularização, com a delimitação individualizada das frações correspondentes.

Dessa forma, considerando a consolidação possessória demonstrada nos autos, a continuidade da posse exercida pelos requeridos e seus antecessores, a destinação social conferida às áreas ocupadas e o implemento do lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva antes mesmo da transmissão dominial invocada pelos autores, impõe-se reconhecer incidentalmente a ocorrência da usucapião em favor dos ocupantes das frações efetivamente consolidadas, circunstância que afasta a pretensão demarcatória formulada na inicial e conduz, por conseguinte, à improcedência dos pedidos deduzidos pelos autores.

Por fim, em relação ao pedido de condenação dos autores e de Edemar Barcarolo por litigância de má-fé, igualmente não assiste razão aos requeridos. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, caracterizada pela alteração consciente da verdade dos fatos, utilização abusiva do processo ou prática de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente o simples exercício do direito de ação ou a adoção de tese jurídica posteriormente rejeitada pelo Juízo.

No caso concreto, embora a pretensão autoral não prospere diante do conjunto probatório produzido nos autos, a controvérsia instaurada decorre de situação fática, registral e possessória complexa, envolvendo divergência entre traçado registral, evolução urbana consolidada e discussão acerca da ocorrência de prescrição aquisitiva, havendo, inclusive, apontamentos periciais acerca de divergências entre o traçado físico da área e os elementos constantes da matrícula do imóvel.

Não se verifica, portanto, elemento concreto apto a evidenciar fraude processual, alteração deliberada da verdade dos fatos ou utilização abusiva da demanda, razão pela qual rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOCELINO BARCAROLO, EDEMAR JUNIOR BARCAROLO e JACQUELINE BARCAROLO, reconhecendo "incidenter tantum", a prescrição aquisitiva arguida em defesa, na extensão necessária para afastar a pretensão dominial deduzida, nos termos da Súmula 237 do STF, sem prejuízo da necessidade de eventual regularização pela via própria.

Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, por inexistirem elementos que evidenciem conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso do processo com finalidade manifestamente abusiva, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (id. 9431650), bem como a decisão que a parcialmente modificou (id. 21486016), diante da superveniência do julgamento de mérito e da consequente perda de seu fundamento jurídico, restando prejudicadas as medidas restritivas anteriormente impostas.

Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, a serem rateados em favor dos réus, observadas as respectivas representações processuais constituídas nos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens de estilo. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

DECISÃO

Trata-se de Ação Demarcatória ajuizada por Jaqueline Barcarolo, Edemar Junior Barcarolo e Jocelino Barcarolo em face do Município de Corumbiara/RO e outros diversos litigantes. Consta na decisão de id. 128808819 que foi determinada a intimação da perita nomeada para que prestasse esclarecimentos e respondesse aos quesitos suplementares formulados pelas partes, providência que foi devidamente cumprida com a juntada do laudo complementar aos autos.

Após a apresentação do referido laudo e das manifestações técnicas subsequentes, alguns requeridos formularam novos pedidos consistentes, em síntese: (i) na apresentação de novos quesitos e esclarecimentos periciais adicionais; e (ii) na expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca para que fossem apresentadas todas as matrículas relativas aos lotes urbanos das quadras 28, 29 e

30. Todavia, tais requerimentos não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto aos novos quesitos e esclarecimentos periciais postulados, verifica-se que a prova técnica já foi produzida, tendo sido oportunizada às partes a apresentação de impugnações e quesitos suplementares, os quais foram devidamente apreciados pela perita no laudo complementar juntado aos autos. Desse modo, a formulação de novos questionamentos neste momento processual mostra-se extemporânea, pois a fase própria de impugnação do laudo pericial já se encontra superada, operando-se a preclusão temporal quanto à apresentação de novos quesitos ou esclarecimentos adicionais.

Ainda que não o fosse, observa-se que os pontos controvertidos referentes à localização da área, às confrontações do imóvel e à evolução da ocupação na região já se encontram suficientemente esclarecidos pela prova pericial produzida, bem como pelo conjunto documental juntado aos autos, não havendo indicação concreta de lacuna técnica capaz de justificar a reabertura da instrução pericial. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para apresentação das matrículas dos lotes urbanos das quadras 28, 29 e 30, igualmente não assiste razão aos requerentes.

Primeiramente, porque tal diligência se mostra extemporânea, uma vez que a fase instrutória destinada à produção de provas já foi oportunamente aberta às partes, ocasião em que poderiam ter sido requeridos os documentos ora pretendidos, além de que tal juntada caberia, anteriormente, à própria parte, não sendo necessária requisição judicial para tanto. Em segundo lugar, porque a juntada dessas matrículas, neste momento, não se revela necessária ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que a discussão travada nos autos não reside propriamente na identificação registral dos lotes urbanos individualmente considerados, mas sim na definição dos limites do antigo Lote 65AR e na análise da realidade possessória consolidada na área.

Nesse ponto, cumpre destacar que as confrontações do imóvel, a localização da área e a cronologia da ocupação existente no local já se encontram suficientemente demonstradas nos autos, seja por meio da prova pericial judicial, seja pelos documentos históricos e administrativos apresentados pelas partes, não havendo dúvida relevante que justifique a requisição das matrículas pretendidas. Assim, a providência requerida não apenas se mostra processualmente tardia, como também desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, razão pela qual deve ser indeferida.

Sobre ambos os requerimentos, cumpre ainda consignar que o processo já dura quase 10 anos, o que torna ainda menos adequada a produção de provas de caráter protelatório, face à direta afronta ao princípio da razoável duração do processo. Em suma, diante do conjunto probatório já produzido nos autos, composto por prova documental, prova pericial judicial, laudo complementar e manifestações técnicas das partes, não se vislumbra necessidade de novas diligências.

Ressalte-se que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como indeferir aquelas que se revelem inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional.

Assim, indefiro os requerimentos de apresentação de novos quesitos periciais e de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para apresentação das matrículas dos lotes das quadras 28, 29 e

30. Diante disso, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais. Após, tornem-se os autos conclusos para julgamento. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

DESPACHO

Em análise dos autos, verifica-se que não foi cumprida a determinação contida na decisão de id. 128808819. Desta forma, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto ao documento acostado ao id. 129297897 e, na ausência de impugnação, para apresentação de alegações finais. Decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos para decisão ou julgamento. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

DESPACHO

Considerando as manifestações constantes dos ids. 120658837 e 121496718, nas quais as partes impugnam o laudo pericial, apontando inconsistências técnicas, ausência de georreferenciamento válido, falta de análise documental e erro material de identificação das partes, intime-se a Sra. Perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos complementares, devendo: Esclarecer as bases técnicas utilizadas para afirmar eventual invasão de área pelo Município de Corumbiara, indicando os documentos oficiais e plantas georreferenciadas que sustentam a conclusão; Informar o método de levantamento e de medição adotado, especificando se as coordenadas foram obtidas a partir de instrumentos topográficos tradicionais e se permitem correlação confiável com as descrições constantes das matrículas, considerando tratar-se de imóvel antigo, anterior à obrigatoriedade de georreferenciamento pelo INCRA; Explicar a metodologia de verificação de cercas, marcos e divisas, e se houve vistoria direta em campo para constatação de exercício possessório; Retificar, se for o caso, a referência indevida ao Sr.

Edemar Barcarolo como parte, limitando-se aos autores efetivos; Complementar o laudo com as plantas e croquis devidamente identificados, assinados e compatíveis com os registros públicos constantes dos autos. Após o retorno, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias para manifestação e, na ausência de impugnação, apresentação de alegações finais. Por fim, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Intimação

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

GILSON ALVES DA SILVA, MARCOS BRITO PITA DO CARMO, ADENIVAL MARCON, ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE CORUMBIARA, EDEMAR BARCAROLO, GELSON MORAIS OLIVEIRA, LUANA BRUNA SILVEIRA AZEVEDO, RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA, MARIA SANTOS DE SOUZA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, ILVANETE DE JESUS SANTOS, EDEMAR JUNIOR BARCAROLO, JACQUELINE BARCAROLO, JOCELINO BARCAROLO, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, ALZINA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, AURORA, EDILENE DIAS MARTINS, EDNALVA NEVES BARBOSA, ELIENE SANTOS RAMOS, ELIETE ANTONIO DE SOUZA, ERENI BRESSAN, ESTER, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, ISABEL MARIA CLAUDIANA BARBOSA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, IVANILDES ANTÔNIO DA SILVA, IVONE DA EMATER, IVONE DE JESUS SANTOS, IVONE GORCZAK, JANETE DIAS PIMENTA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, JOEL FRANCISCO DE SOUZA, JOSE ESTÃO KLEIN, JOSELIA SANTOS CARDOSO, JOSYNETH THALITA DIAS MARES, KASSIELY FERREIRA MARCON, LAIDE ALVES TEIXEIRA, LARCIO MARCHINI, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, LUCAS RAFAEL DIAS MARES, LUCIVANE RODRIGUES MOREIRA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, NIVALDO BIAZOTTO, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, ORIEL ALVES DA SILVA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, PITER APARECIDO TEODORO, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, TEREZINHA CALDATO LIMA, VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, WALDEMAR DE JESUS FILHO, WALDEMAR JOSÉ DE SOUZA, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, THAYS LORRAYNE DIAS MARES, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 16, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 46

Advogados

GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO (OAB 1807/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO)

Intimação

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

GILSON ALVES DA SILVA, MARCOS BRITO PITA DO CARMO, ADENIVAL MARCON, ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE CORUMBIARA, EDEMAR BARCAROLO, GELSON MORAIS OLIVEIRA, LUANA BRUNA SILVEIRA AZEVEDO, RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA, MARIA SANTOS DE SOUZA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, ILVANETE DE JESUS SANTOS, EDEMAR JUNIOR BARCAROLO, JACQUELINE BARCAROLO, JOCELINO BARCAROLO, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, ALZINA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, AURORA, EDILENE DIAS MARTINS, EDNALVA NEVES BARBOSA, ELIENE SANTOS RAMOS, ELIETE ANTONIO DE SOUZA, ERENI BRESSAN, ESTER, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, ISABEL MARIA CLAUDIANA BARBOSA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, IVANILDES ANTÔNIO DA SILVA, IVONE DA EMATER, IVONE DE JESUS SANTOS, IVONE GORCZAK, JANETE DIAS PIMENTA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, JOEL FRANCISCO DE SOUZA, JOSE ESTÃO KLEIN, JOSELIA SANTOS CARDOSO, JOSYNETH THALITA DIAS MARES, KASSIELY FERREIRA MARCON, LAIDE ALVES TEIXEIRA, LARCIO MARCHINI, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, LUCAS RAFAEL DIAS MARES, LUCIVANE RODRIGUES MOREIRA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, NIVALDO BIAZOTTO, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, ORIEL ALVES DA SILVA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, PITER APARECIDO TEODORO, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, TEREZINHA CALDATO LIMA, VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, WALDEMAR DE JESUS FILHO, WALDEMAR JOSÉ DE SOUZA, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, THAYS LORRAYNE DIAS MARES, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 16, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 46

Advogados

GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO), AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO (OAB 1807/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO)

Intimação

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

GILSON ALVES DA SILVA, MARCOS BRITO PITA DO CARMO, ADENIVAL MARCON, ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE CORUMBIARA, EDEMAR BARCAROLO, GELSON MORAIS OLIVEIRA, LUANA BRUNA SILVEIRA AZEVEDO, RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA, MARIA SANTOS DE SOUZA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, ILVANETE DE JESUS SANTOS, EDEMAR JUNIOR BARCAROLO, JACQUELINE BARCAROLO, JOCELINO BARCAROLO, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, ALZINA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, AURORA, EDILENE DIAS MARTINS, EDNALVA NEVES BARBOSA, ELIENE SANTOS RAMOS, ELIETE ANTONIO DE SOUZA, ERENI BRESSAN, ESTER, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, ISABEL MARIA CLAUDIANA BARBOSA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, IVANILDES ANTÔNIO DA SILVA, IVONE DA EMATER, IVONE DE JESUS SANTOS, IVONE GORCZAK, JANETE DIAS PIMENTA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, JOEL FRANCISCO DE SOUZA, JOSE ESTÃO KLEIN, JOSELIA SANTOS CARDOSO, JOSYNETH THALITA DIAS MARES, KASSIELY FERREIRA MARCON, LAIDE ALVES TEIXEIRA, LARCIO MARCHINI, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, LUCAS RAFAEL DIAS MARES, LUCIVANE RODRIGUES MOREIRA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, NIVALDO BIAZOTTO, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, ORIEL ALVES DA SILVA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, PITER APARECIDO TEODORO, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, TEREZINHA CALDATO LIMA, VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, WALDEMAR DE JESUS FILHO, WALDEMAR JOSÉ DE SOUZA, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, THAYS LORRAYNE DIAS MARES

Advogados

GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO (OAB 1807/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO)

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

GILSON ALVES DA SILVA, MARCOS BRITO PITA DO CARMO, ADENIVAL MARCON, ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE CORUMBIARA, EDEMAR BARCAROLO, GELSON MORAIS OLIVEIRA, LUANA BRUNA SILVEIRA AZEVEDO, RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA, MARIA SANTOS DE SOUZA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, ILVANETE DE JESUS SANTOS, EDEMAR JUNIOR BARCAROLO, JACQUELINE BARCAROLO, JOCELINO BARCAROLO, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, ALZINA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, AURORA, EDILENE DIAS MARTINS, EDNALVA NEVES BARBOSA, ELIENE SANTOS RAMOS, ELIETE ANTONIO DE SOUZA, ERENI BRESSAN, ESTER, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, ISABEL MARIA CLAUDIANA BARBOSA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, IVANILDES ANTÔNIO DA SILVA, IVONE DA EMATER, IVONE DE JESUS SANTOS, IVONE GORCZAK, JANETE DIAS PIMENTA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, JOEL FRANCISCO DE SOUZA, JOSE ESTÃO KLEIN, JOSELIA SANTOS CARDOSO, JOSYNETH THALITA DIAS MARES, KASSIELY FERREIRA MARCON, LAIDE ALVES TEIXEIRA, LARCIO MARCHINI, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, LUCAS RAFAEL DIAS MARES, LUCIVANE RODRIGUES MOREIRA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, NIVALDO BIAZOTTO, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, ORIEL ALVES DA SILVA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, PITER APARECIDO TEODORO, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, TEREZINHA CALDATO LIMA, T. L. D. M., VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, WALDEMAR DE JESUS FILHO, WALDEMAR JOSÉ DE SOUZA, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR

Advogados

GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO (OAB 1807/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO)

L. D. M., . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ERENI BRESSAN, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, RUA CASTELO BRANCO 1951 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, MARECHAL RONDON SN CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE GORCZAK, GUARAJUS 2270 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB RURAIS 1722 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE DE JESUS SANTOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSELIA SANTOS CARDOSO, ITALIA CAUTERO FRANCO 002177 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LAIDE ALVES TEIXEIRA, RUA PORTO VELHO 2319 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, AV.

CASTELO BRANCO 2011 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ELIENE SANTOS RAMOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TEREZINHA CALDATO LIMA, CASTELO BRANCO 2335 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, LINHA 3, EM FRENTE O IMÓVEL DOS REQUERENTES 0000, SAÍDA PARA ALTO GUARAJUS CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, WALDEMAR DE JESUS FILHO, LINHA 3, 0000, SAÍDA PARA ALTO GUARAJÚS, AO LADO DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDEMAR BARCAROLO, RUA ITALIA FRANCO 2066 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ADENIVAL MARCON, SERRARIA DO BOY 000, SERRARIA DO BOY CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, LINHA 3 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE DA EMATER, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LARCIO MARCHINI, LINHA 3 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, AURORA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTEO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOSE ESTÃO KLEIN, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ESTER, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, NIVALDO BIAZOTTO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, CORUMBIARA RURAL LINHA 05, KM 08, 3ª PARA 4ª EIXO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDILENE DIAS MARTINS, JUSCELINO K DE OLIVEIRA 2407 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ILVANETE DE JESUS SANTOS, RURAL .

LINHA 05, KM 08, 3ª PARA 4ª EIXO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PITER APARECIDO TEODORO, CASTELO BRANCO 1902 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, GILSON ALVES DA SILVA, JUSCELINO K DE OLIVEIRA 2393 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, GELSON MORAIS OLIVEIRA, AVENIDA CASTELO BRANCO 1937 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ORIEL ALVES DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 2016 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSE ANTONIO CORREA, OAB nº RO5292, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4945 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDETE TABALIPA, OAB nº RO2140A, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3896 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A, AVENIDA MARECHAL RONDON 3645 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA

DESPACHO

Vistos. Trata-se de ação demarcatória com elevado número de litigantes. A lide, em razão de sua natureza, exige a produção de prova pericial (CPC, art. 579). Tendo em vista a alegação dos requeridos Gelson Morais e Gilson Alves da Silva de que não dispõem de condições de custeio da prova pericial, embora tenham peticionado a produção da prova, antes de deliberar sobre o pedido de desistência, faculto a todas as partes que pugnaram pela perícia que, com arrimo no inciso II, do art. 471, do CPC, efetivem acordo acerca do Perito que irá realizar os trabalhos: Art. 471.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I – sejam plenamente capazes;

II – a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

Logo, caso de interesse das partes, elas podem escolher o profissional que realizará a Perícia, inclusive, no interesse comum dos litigantes, estabelecer o valor dos honorários de acordo com a complexidade do trabalho.

Posto isso, suspendo o trâmite da ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes, por meio de seus advogados, diligenciem e tentem acordo a respeito do Perito a realizar a perícia técnica, mediante consenso. Caso haja pedido, poderá ser realizada audiência de conciliação para que seja formulado o acordo em relação ao Expert. Decorrido o prazo de suspensão, conclusos os autos.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

L. D. M., . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ERENI BRESSAN, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, RUA CASTELO BRANCO 1951 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, MARECHAL RONDON SN CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE GORCZAK, GUARAJUS 2270 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB RURAIS 1722 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE DE JESUS SANTOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSELIA SANTOS CARDOSO, ITALIA CAUTERO FRANCO 002177 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LAIDE ALVES TEIXEIRA, RUA PORTO VELHO 2319 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, AV.

CASTELO BRANCO 2011 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ELIENE SANTOS RAMOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TEREZINHA CALDATO LIMA, CASTELO BRANCO 2335 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, A Apurar - Sistema - Nao Alterar, LINHA 3, EM FRENTE O IMÓVEL DOS REQUERENTES 0000, SAÍDA PARA ALTO GUARAJUS CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, WALDEMAR DE JESUS FILHO, LINHA 3, 0000, SAÍDA PARA ALTO GUARAJÚS, AO LADO DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDEMAR BARCAROLO, RUA ITALIA FRANCO 2066 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ADENIVAL MARCON, SERRARIA DO BOY 000, SERRARIA DO BOY CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, LINHA 3 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE DA EMATER, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LARCIO MARCHINI, LINHA 3 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, AURORA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTEO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOSE ESTÃO KLEIN, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ESTER, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, NIVALDO BIAZOTTO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, CORUMBIARA RURAL LINHA 05, KM 08, 3ª PARA 4ª EIXO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDILENE DIAS MARTINS, JUSCELINO K DE OLIVEIRA 2407 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ILVANETE DE JESUS SANTOS, RURAL .

LINHA 05, KM 08, 3ª PARA 4ª EIXO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PITER APARECIDO TEODORO, CASTELO BRANCO 1902 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, GILSON ALVES DA SILVA, JUSCELINO K DE OLIVEIRA 2393 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, GELSON MORAIS OLIVEIRA, AVENIDA CASTELO BRANCO 1937 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ORIEL ALVES DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 2016 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSE ANTONIO CORREA, OAB nº RO5292, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4945 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDETE TABALIPA, OAB nº RO2140A, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3896 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A, AVENIDA MARECHAL RONDON 3645 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o perito destituído Marcos Brito Pita do Carmo, CPF nº 022.***.***-30, via PJE, considerando o cadastramento nos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite judicialmente o valor de R$ 6.678,84 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) que lhe foi pago a título de adiantamento pelos requerentes, devendo juntar o comprovante de depósito da quantia, com o registro de que o depósito judicial deverá ser vinculado a estes autos.

Com a comprovação do depósito judicial, conclusos os autos para reorganizar a responsabilidade pelo custeio da prova pericial.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Órgão

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Classe

DEMARCAçãO / DIVISãO

Destinatários

GILSON ALVES DA SILVA, GILVAN ROCHA FILHO, ADENIVAL MARCON, ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE CORUMBIARA, EDEMAR BARCAROLO, A APURAR - SISTEMA - NAO ALTERAR, VALDETE TABALIPA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDETE TABALIPA, GELSON MORAIS OLIVEIRA, LUANA BRUNA SILVEIRA AZEVEDO, RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA, CLAUDINEI MARCON JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDINEI MARCON JUNIOR, MARIA SANTOS DE SOUZA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, JOSE ANTONIO CORREA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, ILVANETE DE JESUS SANTOS, EDEMAR JUNIOR BARCAROLO, JACQUELINE BARCAROLO, JOCELINO BARCAROLO, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, ALZINA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, AURORA, EDILENE DIAS MARTINS, EDNALVA NEVES BARBOSA, ELIENE SANTOS RAMOS, ELIETE ANTONIO DE SOUZA, ERENI BRESSAN, ESTER, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, ISABEL MARIA CLAUDIANA BARBOSA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, IVANILDES ANTÔNIO DA SILVA, IVONE DA EMATER, IVONE DE JESUS SANTOS, IVONE GORCZAK, JANETE DIAS PIMENTA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, JOEL FRANCISCO DE SOUZA, JOSE ESTÃO KLEIN, JOSELIA SANTOS CARDOSO, JOSYNETH THALITA DIAS MARES, KASSIELY FERREIRA MARCON, LAIDE ALVES TEIXEIRA, LARCIO MARCHINI, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, LUCAS RAFAEL DIAS MARES, LUCIVANE RODRIGUES MOREIRA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, NIVALDO BIAZOTTO, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, ORIEL ALVES DA SILVA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, PITER APARECIDO TEODORO, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, TEREZINHA CALDATO LIMA, T. L. D. M., VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, WALDEMAR DE JESUS FILHO, WALDEMAR JOSÉ DE SOUZA

Advogados

JOSE ANTONIO CORREA (OAB 5292/RO), AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO (OAB 1807/RO), CLAUDINEI MARCON JUNIOR (OAB 5510/RO), GILVAN ROCHA FILHO (OAB 2650/RO), VALDETE TABALIPA (OAB 2140/RO)

L. D. M., . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ISAÍAS ALVES DA SILVA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ERENI BRESSAN, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SELIA LEITE RIBEIRO BRITO, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RUTH GONÇALVES DA SILVA VIEIRA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDOMIRA RODRIGUES GOMES, RUA CASTELO BRANCO 1951 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ONOFRA CESARIO DE OLIVEIRA SILVA, MARECHAL RONDON SN CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE GORCZAK, GUARAJUS 2270 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LÍDIA MUNLHER DALA COSTA, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GILCIMEIRE OLIVEIRA DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB RURAIS 1722 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE DE JESUS SANTOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSELIA SANTOS CARDOSO, ITALIA CAUTERO FRANCO 002177 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LAIDE ALVES TEIXEIRA, RUA PORTO VELHO 2319 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, AV.

CASTELO BRANCO 2011 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ELIENE SANTOS RAMOS, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, TEREZINHA CALDATO LIMA, CASTELO BRANCO 2335 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RITA DE CÁSSIA CHOROBURA DUARTE, . . - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ADMILSON MENDES CASSIMIRO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, A Apurar - Sistema - Nao Alterar, LINHA 3, EM FRENTE O IMÓVEL DOS REQUERENTES 0000, SAÍDA PARA ALTO GUARAJUS CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, WALDEMAR DE JESUS FILHO, LINHA 3, 0000, SAÍDA PARA ALTO GUARAJÚS, AO LADO DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDEMAR BARCAROLO, RUA ITALIA FRANCO 2066 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ADENIVAL MARCON, SERRARIA DO BOY 000, SERRARIA DO BOY CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PARQUE ARENA DE RODEIOS DE CORUMBIARA-RO, LINHA 3 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, IVONE DA EMATER, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LARCIO MARCHINI, LINHA 3 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, AURORA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTEO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MARIA NEIDE BIAZOTTO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOSE ESTÃO KLEIN, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ESTER, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LUIZ BARBOSA DA SILVA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, NIVALDO BIAZOTTO, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JERONIMO CAULINO E SUA ESPOSA, LINHA 03 0000, AO LADO DO IMÓVEL DOS REQUERENTES CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PAULO VERISSIMO DOS SANTOS, CORUMBIARA RURAL LINHA 05, KM 08, 3ª PARA 4ª EIXO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDILENE DIAS MARTINS, JUSCELINO K DE OLIVEIRA 2407 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ILVANETE DE JESUS SANTOS, RURAL .

LINHA 05, KM 08, 3ª PARA 4ª EIXO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PITER APARECIDO TEODORO, CASTELO BRANCO 1902 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, GILSON ALVES DA SILVA, JUSCELINO K DE OLIVEIRA 2393 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, GELSON MORAIS OLIVEIRA, AVENIDA CASTELO BRANCO 1937 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ORIEL ALVES DA SILVA, RUA MARECHAL RONDON 2016 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSE ANTONIO CORREA, OAB nº RO5292, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4945 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDETE TABALIPA, OAB nº RO2140A, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 3896 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-672 - VILHENA - RONDÔNIA, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A, AVENIDA MARECHAL RONDON 3645 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA

DESPACHO

Vistos. Intimem-se os autores para ciência e eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, conclusos os autos para eventual apreciação do pedido da desistência de produção de provas pelos réus e reorganização da responsabilidade do custeio da prova pericial.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta