7001583-66.2024.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n. 7001583-66.2024.8.22.0002 Parte requerente: EXEQUENTE:

C. S. DOS SANTOS JOIAS LTDA, RUA FORTALEZA 2225, - ATÉ 2236/2237 SETOR

03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566, ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 Parte requerida: EXECUTADO: DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE, RUA MONTEIRO LOBATO 3941, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR

06 - 76873-628 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para apresentar, em 05 (cinco) dias, planilha de cálculo excluindo os honorários de execução, visto serem incabíveis em fase de execução no âmbitos dos juizados especiais, sob pena de arquivamento do processo. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo: 7001583-66.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE:

C. S. DOS SANTOS JOIAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566, ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 EXECUTADO: DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE

DECISÃO

Vistos. Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa. A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06.

Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp:

I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação;

II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7001583-66.2024.8.22.0002 EXEQUENTE:

C. S. DOS SANTOS JOIAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566, ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 EXECUTADO: DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE, RUA MONTEIRO LOBATO 3941, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR

06 - 76873-628 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.959,37 (mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos)

DECISÃO

Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se a executada nos termos da ação e intime-a para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados, a partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. A executada, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito da exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.

Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime a exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário.

Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. EXECUTADO: DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE, RUA MONTEIRO LOBATO 3941, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR