7001663-44.2026.8.22.0007

• FABIO OLIVEIRA DUTRA
  OAB/SP 292207cpf297.***.***-84Mostrar

Sentença

Órgão

Cacoal - 2ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

R. S. D. S.

Em 06/05/2026, foi deferida a busca e apreensão do veículo, com determinação de citação do requerido e concessão dos prazos para pagamento integral da dívida e apresentação de resposta. A ordem foi cumprida em 26/05/2026. Conforme certidão do oficial de justiça, o veículo foi apreendido, avaliado e depositado em mãos do fiel depositário indicado. No mesmo ato, o requerido foi pessoalmente citado, ouviu a leitura do mandado, lançou sua ciência e recebeu a respectiva cópia.

O requerido não comprovou o pagamento integral da dívida e não apresentou contestação. Não houve produção de prova oral ou pericial, tampouco apresentação de réplica, diante da inexistência de defesa.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO. - Da revelia. A certidão do oficial de justiça demonstra que o requerido foi pessoalmente citado em 26/05/2026, recebendo cópia do mandado e tomando conhecimento dos prazos concedidos para o pagamento integral da dívida e para a apresentação de defesa. Apesar da citação regular, o requerido permaneceu inerte. Reconheço, portanto, a revelia de R. S. D. S., com a consequente presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial.

Essa presunção, contudo, não dispensa o exame do conjunto probatório. O silêncio da parte demandada não autoriza, por si só, a procedência de qualquer pretensão. É indispensável verificar se a narrativa inicial é coerente, juridicamente possível e compatível com os documentos juntados. No presente caso, essa verificação confirma integralmente a pretensão da parte autora. - Do julgamento antecipado do mérito.

O processo encontra-se suficientemente instruído. A existência da relação contratual, a identificação do veículo, a constituição da garantia fiduciária, o inadimplemento, a comunicação da mora, a apreensão e a citação são fatos demonstrados por documentos. O requerido, embora regularmente citado, não apresentou contestação, não impugnou a autenticidade dos documentos, não questionou os valores e não requereu a produção de provas.

A controvérsia é, portanto, exclusivamente documental, sendo desnecessária a realização de audiência, prova testemunhal ou perícia. O julgamento antecipado do mérito é adequado e não ocasiona prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pois foi assegurada ao requerido oportunidade regular de manifestação, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC. - Do mérito. A pretensão é procedente. A Cédula de Crédito Bancário nº 3360295 comprova que, em 28/10/2025, o requerido contratou financiamento para aquisição da motocicleta Honda NXR 160 Bros CBS, ano/modelo 2025/2026, cor azul, placa UAL7J68, Renavam 014.***.***-07 e chassi 9C2KD0810TR029063.

O instrumento contém a identificação do requerido, as condições financeiras da operação, a descrição completa do bem e a constituição da alienação fiduciária em favor do Banco Honda S.A. A contratação eletrônica também está acompanhada de registros de assinatura digital vinculados ao requerido, não havendo qualquer impugnação quanto à autenticidade ou validade do negócio. O demonstrativo de débito e a ficha de quitação, atualizados até 10/02/2026, comprovam que a primeira parcela, vencida em 28/11/2025, não foi paga.

Os documentos registram ausência de pagamentos e apontam saldo devedor de R$ 19.008,90 para os fins da demanda. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado pelo próprio requerido no contrato. O histórico de entrega demonstra que a correspondência foi entregue em 30/01/2026, comprovando a regular comunicação do inadimplemento. As consultas ao órgão de trânsito e ao sistema de gravames confirmam que o veículo estava registrado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira autora.

Não se trata, portanto, de simples alegação desacompanhada de prova. Cada elemento essencial da pretensão possui correspondente suporte documental: - O contrato demonstra a obrigação e a garantia; - A ficha financeira demonstra o inadimplemento; - A notificação e seu comprovante de entrega demonstram a constituição em mora; - As consultas administrativas demonstram o gravame fiduciário; - A certidão do oficial de justiça demonstra o cumprimento da busca e apreensão e a citação pessoal do requerido, não tendo ocorrido manifestação desse.

A liminar foi executada em 26/05/2026. A partir dessa data, o requerido teve oportunidade de pagar integralmente a dívida e recuperar o bem livre da garantia. Não há nos autos comprovante de pagamento integral, depósito ou qualquer manifestação destinada à regularização da obrigação. A ausência de pagamento consolidou os efeitos decorrentes da garantia fiduciária. A falta de contestação, por sua vez, tornou incontroversos os fatos não incompatíveis com o acervo documental.

Assim, mesmo sem considerar a presunção decorrente da revelia, a prova documental seria suficiente para demonstrar a contratação, o inadimplemento e a regularidade da apreensão. A medida liminar deve ser confirmada, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da motocicleta em favor do Banco Honda S.A.

III -

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO HONDA S.A. em face de R. S. D. S., para: a) reconhecer a revelia do requerido, diante da ausência de contestação após sua citação pessoal; b) confirmar, em caráter definitivo, a tutela liminar de busca e apreensão deferida nos autos; c) declarar consolidadas em favor do BANCO HONDA S.A. a propriedade e a posse plena e exclusiva da motocicleta marca Honda, modelo NXR 160 Bros CBS, ano/modelo 2025/2026, cor azul, placa UAL7J68, Renavam 014.***.***-07 e chassi 9C2KD0810TR029063; d) autorizar a parte autora a promover a venda, transferência e demais atos de disposição do veículo, observadas as formalidades administrativas pertinentes; e) determinar a baixa de eventual restrição judicial inserida exclusivamente para assegurar o cumprimento da busca e apreensão, desde que incompatível com a transferência do bem pela credora fiduciária; f) declarar que as multas, tributos e encargos administrativos incidentes sobre o veículo até a data da apreensão, em 26/05/2026, permanecem sob responsabilidade do requerido, ressalvada eventual disciplina administrativa específica; g) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Expeça-se, se necessário, ofício ao órgão de trânsito para cumprimento das determinações relativas ao registro e à transferência do veículo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Cacoal 13 de julho de 2026 . Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, observando endereço constante da petição inicial. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº 003/2012-CG o Oficial (a) de Justiça deverá alertar o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede da Defensoria Pública nesta comarca, portando este documento e demais que acompanham.

Autorizo a requisição de reforço policial e arrombamento, conforme art. 536, §1º e 2º e 846, §1º, CPC. REQUERIDO: R. S. D. S., brasileiro(a), solteiro, autônomo, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº 066.054.***-39, residente e domiciliado na R Jose Bonifacio, 2172, Jardim Clodoaldo, Cacoal, RO, CEP: 76963-614. Cacoal/RO, 6 de maio de 2026. Elisângela Frota Araújo Reis