7001663-80.2022.8.22.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7001663-80.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: F.

C. S.

C. ADVOGADOS DO

AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS RAMOS, OAB nº RO12062, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: U. D. S.

C. ADVOGADO DO REU: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878

SENTENÇA

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens proposta por F.C.S.C. em face de U.S.C.. Diferiu-se o pagamento das custas ao finais e concedeu-se tutela de urgência no ID: 77406941, sendo acolhidos embargos de declaração (ID: 77764733). A tentativa de conciliação restou infrutífera. O requerido apresentou contestação. Impugnação, houve. Designou-se mediação, porém, sem comparecimento das partes.

Adveio acordo no ID: 114530049. O Ministério Público apresentou parecer favorável pela homologação do acordo em relação aos cuidados de O.S.C.. Atendidos aos requisitos legais (artigos 24 e art. 40, §2° da Lei n. 6515/77 c/c §6° art. 226 da CF), HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para reconhecer a união estável entre F.C.S.C. e U.S.C., ocorrida no período de 06/10/2010 até 20/04/2022, e a partilha de bens/dívidas/obrigações assumidas, nos termos descritos no ID: 114530049, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

HOMOLOGO o acordo realizado acerca dos cuidados de O.S.C., nos termos descritos no ID: 114530049, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Ressalto que as questões atinentes ao filho do casal foram tratadas em autos apartados. Revogo a tutela concedida, determinando eventuais baixas necessárias. Condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, no percentual de 1%, ficando dispensadas das demais custas em razão do acordo celebrado.

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001663-80.2022.8.22.0008 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

C. S.

C. Advogados do(a)

AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS RAMOS - RO12062, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 REU: U. D. S.

C. Advogado do(a) REU: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878 INTIMAÇÃO PARTES -

DESPACHO

Ficam as PARTES intimadas para manifestação acerca do despacho : "[intime-se as partes para se manifestarem a quanto à guarda, alimentos ordinários e extraordinários e regulamentação de visitas do menor, filho do casal, no prazo de 15 (quinze) dias.] "

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7001663-80.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: F.

C. S.

C. ADVOGADOS DO

AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS RAMOS, OAB nº RO12062, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: U. D. S.

C. ADVOGADO DO REU: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878

DESPACHO

Ante a solicitação do MP de ID:121463699, intime-se as partes para se manifestarem a quanto à guarda, alimentos ordinários e extraordinários e regulamentação de visitas do menor, filho do casal, no prazo de 15 (quinze) dias. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito