7002185-82.2019.8.22.0018

Decido. A presente ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, foi sentenciada em 03/09/2025 (Id 125738699), estando pendente de envio à instância superior, já que foi interposto recurso de apelação pela parte autora. Além disso, em 2019 (ano da distribuição da ação), foi atribuído à causa o valor de R$ 29.075,25. A motocicleta placa NBC9A58, que teve restrição de transferência lançada via RENAJUD (Id 41232152), é do ano 1998, não sendo crível que impedir seu leilão traga algum resultado útil para esta ação, caso a sentença de improcedência seja reformada em sede de apelação.

Assim, revejo a decisão de Id 130976392, e procedo a liberação da restrição lançada via RENAJUD sobre a motocicleta placa NBC9A58, conforme anexo.

1) - Intimem-se as partes quanto a esta decisão.

2) - Oficie-se à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA, escritório de Gestão de Veículos Recolhidos - EGVRs/RO, via email [email protected], Fone: 69 3211 7815, informando que o referido veículo pode ser encaminhado para leilão ou para sucata, tendo em vista que a restrição lançada sobre ele nestes autos de Ação Civil Pública, em sede de tutela antecipada, foi retirada.

Caso o leilão seja positivo, eventual valor remanescente da venda (depois de descontados débitos tributários), deve ser depositado em conta judicial vinculado a este processo.

3)

Cumpra-se demais atos determinados no dispositivo da sentença de Id 125738699, notadamente em relação ao recurso de apelação e encaminhem-se os autos à instância superior. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO e de OFÍCIO Santa Luzia D'Oeste, 18 de maio de 2026. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

DESPACHO

Intime-se o Ministério Público para manifestar-se quanto ao ofício Nº 32/2026/PÁTIO-RO/SEOP-RO/SPRF-RO da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia, juntado no Id 131661562. Prazo 10 dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Luzia D'Oeste, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Insta consignar que há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pendente de julgamento. Transitada em julgada a sentença de improcedência, intimem-se as partes quanto ao retorno do autos à origem e oportunamente, renove-se a conclusão para deliberações quanto ao referido veículo junto ao sistema RENAJUD. No mais, cumpra-se demais atos determinados no dispositivo da sentença de Id 125738699, notadamente em relação ao recurso de apelação e encaminhem-se os autos à instância superior.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO e de OFÍCIO Santa Luzia D'Oeste, 14 de janeiro de 2026. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

Aduziu o MINISTÉRIO PÚBLICO que, em 2016, ALEX FRANIQUES FERREIRA DA COSTA, AMAURI JORGE DE SOUZA LEITE, EDNA MARIA DE SOUZA, ELIÉU GUEDES, FABIO PORTO DE PAULA, GERALDO LUIZ DA SILVA, GILMAR MAURÍCIO BARBOSA, JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO LINS, JOSÉ CARLOS FERMINO FARIAS, MARILENE DA COSTA, OBADIAS BRAZ ODORICO, PAULIN VITAL TOMÉ, RISOMAR ANDREASSA PIRES e OSVALDO FERNANDES CALDEIRA exerciam cargos públicos junto ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO e teriam causado dano ao erário praticado atos de improbidade administrativa em afronta aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade abastecendo carros particulares com combustível destinado ao abastecimento de veículos oficiais pertencentes ao município.

Afirmou que EDNA era responsável pelo controle dos abastecimentos do ente político e por diversas vezes, realizou ou permitiu a realização de abastecimentos irregulares pelos demais requeridos e que, OBADIAS, à época prefeito, teve conhecimento dos atos praticados, porém não adotou qualquer providência para impedir a sua consumação e que, em algumas oportunidades, OBADIAS efetuou chamadas telefônicas determinando que os abastecimentos irregulares continuassem a ser efetuados.

Requereu aplicação das penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 nos termos do artigo 2º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e condenação em indenização por danos morais coletivos. Afirma ainda que, IJAÉRCIO ALVES GOMES e MARCIEL MESSIAS DE JESUS, abasteceram seus veículos particulares na conta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, com a anuência dos requeridos EDNA e OBADIAS e que, LUIZ JOSÉ DA SILVA, por sua vez, era, à época dos fatos, gerente do Posto de Combustível em que os atos aconteciam.

Alegou que IJAÉRCIO ALVES GOMES, LUIZ JOSÉ DA SILVA e MARCIEL MESSIAS DE JESUS, na época não eram agentes públicos, mas são abrangidos pela norma de extensão prevista no artigo 3º da Lei nº 8.429/93, por terem se beneficiado diretamente do ato ímprobo. Requereu a condenação dos mesmos por terem causado prejuízo ao erário e praticado ato de improbidade administrativa e aplicação das penas previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.

Os requeridos foram notificados nos IDs. 46993457 e 47387647, e apenas os requeridos IJAERCIO (ID. 47812376), EDNA (ID. 48286846), JOSE CARLOS (ID. 48287936), ALEX (ID. 48520808), FABIO (ID. 48520817), MARILENE (ID. 48520835), OBADIAS (ID. 48521411) e OSVALDO (ID. 48521417) apresentaram defesa prévia. O Município de Alto Alegre dos Parecis apresentou interesse em integrar a lide (ID. 50549885). O Ministério Público, apresentou resposta às manifestações escritas (ID.54771347).

O requerido IJAERCIO peticionou no ID.48858780, propondo complementação do valor para garantia do Juízo e requerendo o desbloqueio dos veículos em seu nome. O requerido juntou comprovante do deposito judicial para garantia do Juízo (ID.63775027), após procedeu-se a liberação dos veículos restritos em nome do requerido IJAERCIO (ID.64046617). O MP tentou acordo de não persecução cível na forma do art 17, §1º da Lei 8.429/92, porém, as partes recusaram.

Citados, os requeridos Alex, Edna, Fabio, Ijaercio, José Carlos, Marilene, Obadias, Osvaldo e Risomar contestaram, a partir do Id 82567543. Os demais requeridos foram devidamente citados, no entanto, não constituíram advogado e não contestaram a ação. Os requeridos representados nos autos, requereram a utilização das mídias da audiência de instrução, realizada na Ação Penal movida nos autos nº 1000640-50.2017.8.22.0018, sob o fundamento de que, aquela ação tinha como objeto a suposta prática de atos aqui discutidos e as testemunhas lá ouvidas eram as mesmas arroladas nestes autos cíveis.

A decisão de Id 96992541, deferiu a prova emprestada. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, apenas o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou. No ID 119052064, há ofício da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia solicitando adoção das providências para retirar do depósito o veículo Honda/CG-125-Titan, cor vermelha, ano/modelo 1998, renavam 007.***.***-88, chassi VIN: 9C2JC250WWR185858, em nome de Marciel Messias de Jesus (CPF 690.***.***-15), ou a autorização para o encaminhamento do referido bem a leilão, o Ministério Público requereu intimação do requerido MARCIEL para manifestar-se.

GERALDO constituiu advogado em junho de 2025, após decurso do prazo para alegações finais e limitou-se a requer a expedição de certidão de objeto e pé (Id 122180214). Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, estabelece as situações que configuram atos de improbidade administrativa, dividindo-os em ações: a) que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e, c) que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11). As alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 afastam a possibilidade de que o agente público ou aquele que lhe é equiparado ou com ele praticou o ato ímprobo, possam ser penalizados mediante culpa, ou seja, a conduta ímproba deve ser dolosa.

Conforme o art. 1º, §2º, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado das condutas dolosas descritas nos artigos 9º, 10 e 11, sendo complementado pelo §3º, art. 1º, o qual aponta que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Ou seja, é necessária a comprovação de desonestidade, de má-fé e da vontade de obter os resultados descritos nas condutas tipificadas.

Assim, a negligência, falta de cuidado com a coisa pública, gestão inábil, condutas vinculadas à culpa, não serão tidas como ímprobas. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. No caso dos autos, o Ministério Público afirma que os requeridos praticaram atos que ferem os incisos I, II e III do artigo 12 da Lei 8.429/92. Antes porém de adentrar no mérito propriamente dito da demanda, cabe a análise da aplicação da Lei 14.230/2021 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

DA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. A Lei 14.230, de 25/10/2021, alterou significati8vamente a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Destaca-se a redação do artigo 1°, §4°, da Lei de Improbidade Administrativa, acrescido pela Lei n°14.230/2021, onde consta expressamente que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” Veja, que trata-se de preceito que positiva a visão majoritária da doutrina e da jurisprudência pátrias no tocante às garantias que devem ser asseguradas a quem é investigado ou processado na seara cível da improbidade administrativa sendo que, os atos chamados de “improbidade culposa”, não são mais considerados atos de improbidade e não mais serão penalizados.

Esse princípio deve ser aplicado também aos atos praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. Em 2022, no julgamento do Tema nº 1.199, o STF fixou as seguintes teses: ‘a) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo dolo; b) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; c) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; d) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.’ (...).” Acórdão 1786629, 07082425120188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-administrativo-e-constitucional/improbidade-administrativa/tema-1199-improbidade-administrativa-lei-14-230-2021-irretroatividade-dolo-prazos-prescrionais-e-prescricao-intercorrente Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14 .230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA .

1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1 .199 do STF).

2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14 .230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada.

3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031 .414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF .

4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14 .230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso.

5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art . 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento.

6 . Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame:i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação.

7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2107601 MG 2023/0396609-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Portanto, a tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do art. 5.º, caput, XL da Constituição, cumulado com o artigo 1.º, § 4.º, da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, aplica-se aos atos praticados antes de sua vigência, se não atingidos pela coisa julgada.

Superada a questão da retroatividade, passo ao caso concreto. DO MÉRITO Conforme audiência de instrução realizada nos autos da ação criminal nº 1.000.640-50.2017.8.22.0018, utilizada como prova emprestada nestes autos, pois deferida conforme decisão de Id 96992541, verifica-se que o alegado pelo Órgão Ministerial foi insuficiente a demonstrar que as condutas praticadas são aquelas descritas nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, pois não comprovado o dolo.

Apesar de ser instância independente, entendo pertinente mencionar que a ação penal foi julgada improcedente, o que foi mantido em grau de apelação, tendo constado que: De acordo com as testemunhas ouvidas e com o interrogatório dos diversos acusados, ficou evidenciada uma má gestão dos veículos públicos, bem como, do controle de abastecimento dos mesmos para a manutenção da prestação eficiente do serviço público do município.

No entanto, não foi identificado proveito econômico próprio ou alheio, obtido pelos réus diante da conduta praticada. Nada obstante os longos depoimentos prestados e os trechos habilmente destacados pelo Ministério Público em suas alegações finais, da oitiva dos depoimentos se verifica que, apesar dos depoimentos indicarem as irregularidades apontadas, no sentido de que houve abastecimento de veículos que não os da frota pública e de que houve abastecimento de um veículo na placa de outro (fato que inclusive não é negado pela maioria dos réus), os depoimentos também relatam que tais abastecimentos não foram feitos em benefício próprio ou de terceiro, esclarecendo que dada a precariedade da frota municipal e a constante necessidade de manutenção, bem como, em razão da ausência momentânea de combustível em determinadas secretarias, era comum que o combustível de uma secretaria fosse cedido à outra, assim como, que eventualmente fosse necessário o uso de veículos particulares para a prestação do serviço.

Assim, sem maiores delongas, embora independentes a esfera cível da criminal, verifico coerência em seguir o mesmo entendimento do juízo criminal que absolveu os réus da acusação de peculato e associação criminosa, pois a presente ação civil pública de improbidade diz respeito aos mesmos fatos lá alegados. Note-se que há precedentes no sentido de que a improcedência da ação civil pública acarreta a improcedência da ação penal e, assim, possível a aplicação da mesma lógica no caso inverso.

Ou seja, entendo possível julgar improcedente a ação civil pública, se a ação criminal que analisou os mesmos fatos foi julgada improcedente, e houve o seu trânsito em julgado: HABEAS CORPUS CRIME. CRIMES DE PECULATO (ART. 312, CP) E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP) . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA .

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUÍZADA SOBRE OS MESMOS FATOS DA AÇÃO PENAL. PACIENTES QUE FORAM ABSOLVIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA MOTIVAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DE PECULATO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. A ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, ESVAZIA A JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL . PRECEDENTES STJ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJ-PR 00228959420248160000 Paranacity, Relator.: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 21/11/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/11/2024) Mesmo que não fosse possível aplicar a lógica utilizada na ação penal, as provas produzidas indicam inexistência de prejuízo ao erário e inexistência de dolo, o que leva à improcedência da presente Ação Civil Pública.

As testemunhas ouvidas relataram que alguns servidores municipais estavam utilizando as placas de veículos públicos que estavam parados na garagem para abastecerem outros veículos; que os abastecimentos eram autorizados pelos responsáveis da prefeitura via telefone, sendo comum haver empréstimo de combustível entre as secretarias, pois às vezes atrasavam os convênios de combustível e, para que os serviços não ficassem parados, as secretarias cediam combustíveis umas para as outras.

Dieislaine dos Santos Pavezi afirmou que Luiz exercia a função de gerente do posto na época dos fatos, tendo conhecimento dos abastecimentos registrados no cadastro da Prefeitura, e que orientava seus funcionários a realizarem os abastecimentos apenas mediante autorização prévia. Ana Mércia da Silva Dantas, caixa do posto de combustíveis, relatou que os abastecimentos eram realizados com frequência, tendo Fábio justificado que os abastecimentos em veículos particulares destinavam-se à prestação de serviços ao Município, pois os veículos oficiais encontravam-se em manutenção na oficina mecânica.

Esclareceu que recorda dos servidores argumentarem que estavam a serviço do Município, e que os abastecimentos eram autorizados por representante da Prefeitura. Nair Queiroz de Oliveira declarou que, entre 2015 e 2016, o veículo Ford Fiesta era o mais utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para o transporte de pacientes ao município de Cacoal/RO, para tratamento de hemodiálise, realizando cerca de três viagens por dia.

Informou que, quando o veículo estava em conserto, utilizava-se o veículo disponível, por vezes pertencente a outra secretaria. Ressaltou que a frota municipal era precária e que, em determinadas situações, foi necessário transportar pacientes em veículos particulares para assegurar a continuidade do tratamento. Disse não ter conhecimento sobre eventual abastecimento de veículos particulares utilizando placas de veículos públicos.

Adelson Rodrigues dos Santos, que à época era motorista do prefeito Obadias, afirmou que a frota do município era reduzida, antiga e em condições precárias, não havendo veículos suficientes para o atendimento de todas as demandas municipais. Roberto Neiva Ferreira, no mesmo sentido, declarou que exercia a função de diretor de obras e que a frota municipal encontrava-se em situação precária, havendo empréstimos de veículos entre as secretarias para suprir a falta de veículos quebrados, sendo, por vezes, necessário recorrer ao uso de veículos particulares para atender às necessidades do Município.

Tanto as testemunhas quanto os réus relataram a precariedade e insuficiência dos veículos do município, sendo que a instrução como um todo indicou que, diante das circunstâncias adversas enfrentadas e da urgência em solucionar algumas situações (em especial de saúde), o município e os servidores buscaram formas "alternativas" para prestar o serviço, "emprestando" veículos de outras Secretarias, "cedendo" combustível entre as Secretarias e até mesmo, abastecendo veículos particulares para o transporte de pacientes e de servidores em serviço.

Em que pese a forma como foram realizados os abastecimentos e o fato de terem sido utilizados veículos particulares para a prestação de serviços públicos, circunstâncias que denotam irregularidades, tais práticas não configuram prejuízo ao erário nem ofensa dolosa aos princípios administrativos. Isso porque não restou demonstrado proveito próprio ou de terceiros quanto ao combustível em questão, razão pela qual se conclui pela ausência de dolo na conduta descrita.

Pontua-se que constitui ato administrativo ímprobo, dentre outros, a atuação contrária aos mandamentos legais, uma vez que a regra é que a Administração Pública deve fazer o determinado em lei, diferentemente do que ocorre com os particulares. No caso concreto, os réus foram enquadrados nas condutas previstas nos artigos 10 e 11, da Lei 8.429/92, que assim dispõem: Art.

10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art.

11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Desta forma, não há como entender que a houve o enquadramento dos requeridos nos artigos já especificados, como pretende o Órgão Ministerial, ônus que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que “essa tarefa de provar a lesividade da prática do Gestor Público cabe ao Órgão Acusador” (REsp. 1.314.122/MG, Rel.

Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 9.4.2014). Isso porque, após analisar detidamente as provas juntadas aos autos, conjuntamente com a prova testemunhal, apesar do equívoco, apurou-se que o combustível fora utilizado em favor da municipalidade e dos munícipes, e que não houve o dolo nas condutas dos requeridos. Ressalte-se, ainda, que, dentre os dezessete demandados, oito são servidores da Secretaria Municipal de Saúde, sendo sete motoristas e a então secretária, o que corrobora a alegada necessidade de utilização de veículos pertencentes a outras secretarias ou, em situações excepcionais, de automóveis particulares, para viabilizar a prestação de serviços essenciais, como o transporte de pacientes, circunstância que se sobrepõe ao rigorismo meramente burocrático.

Destarte, no âmbito judicial, busca-se examinar a presença dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, os quais, contudo, não se evidenciaram na espécie, haja vista a ausência de demonstração de dano ao erário ou de dolo por parte dos agentes públicos ou a eles equiparados. O que se verificou, em verdade, foi uma irregularidade administrativa, desprovida de tipicidade ímproba, decorrente, ao que tudo indica, de desatenção ou da necessidade premente de atendimento ao interesse público.

Diante da inexistência de lesividade ao erário, revela-se incabível a determinação de ressarcimento aos cofres públicos, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. Com efeito, a configuração de dano ao patrimônio público exige prova concreta de sua ocorrência, sendo inviável a condenação ao ressarcimento com base em prejuízo meramente hipotético ou presumido. Nesse contexto, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a absolvição em ação de improbidade administrativa, quando fundada na ausência de dolo e na inexistência de vantagem patrimonial indevida, revela a atipicidade da conduta e afasta a configuração de ato ímprobo.

No caso concreto, restou demonstrado que os requeridos não agiram com má-fé nem obtiveram proveito próprio ou para terceiros, inexistindo dano efetivo ao erário. Tal constatação, ao evidenciar a inexistência dos elementos subjetivos necessários à caracterização do ilícito administrativo, impõe o reconhecimento da improcedência do pedido, uma vez que a irregularidade apurada, embora reprovável sob o prisma administrativo, não possui gravidade suficiente para subsunção às hipóteses previstas na Lei nº 8.429/1992.

Assim, não se pode cogitar de punição dos agentes quando o ato, ainda que eventualmente ilegal, não resultou em evento lesivo nem produziu enriquecimento ilícito dos demandados. Logo, não comprovados o dolo ou a má-fé na conduta dos requeridos e, pelas razões acima expostas, impõe-se a improcedência da presente ação.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo AUTORES: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondôniaem desfavor de REU: ALEX FRANIQUES FERREIRA DA COSTA, AMAURI JORGE DE SOUZA LEITE, EDNA MARIA DE SOUZA, ELIEU GUEDES, FABIO PORTO DE PAULA, GERALDO LUIZ DA SILVA, GILMAR MAURICIO BARBOSA, IJAERCIO ALVES GOMES, JOSE ANTONIO CARNEIRO LINS, JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, LUIZ JOSÉ DA SILVA, MARCIEL MESSIAS DE JESUS, MARILENE DA COSTA, OBADIAS BRAZ ODORICO, OSVALDO FERNANDES CALDEIRA, PAULIN VITAL TOME, RISOMAR ANDREASSA PIRES.

Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Sem condenação em honorários e custas, por se tratar de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Demais deliberações:

1) - Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido no Id 122180214, em favor de GERALDO.

2) -

Intime-se o requerido MARCIEL, via oficial de justiça, para manifestar-se quanto ao ofício da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia que solicita providências para retirada do veículo Honda/CG-125-Titan, cor vermelha, ano/modelo 1998, renavam 007.***.***-88, chassi VIN: 9C2JC250WWR185858, em nome de Marciel Messias de Jesus (CPF 690.***.***-15) e requerer o que de direito. Prazo 5 dias, sob pena de encaminhamento do referido bem a leilão.

3) - Transitado em julgado, intime-se o requerido IJAERCIO, via advogado, para indicar dados bancários a possibilitar a expedição do alvará de transferência em favor ou de quem tem poderes para tanto, a fim de levantar o valor depositado em garantia do juízo no ID.63775027. SIRVA A PRESENTE

SENTENÇA

COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Luzia do Oeste, data certificada nos autos. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

Intimação

Órgão

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Destinatários

EDNA MARIA DE SOUZA, LUIZ JOSE DA SILVA, OBADIAS BRAZ ODORICO, OSVALDO FERNANDES CALDEIRA, MARCIEL MESSIAS DE JESUS, RISOMAR ANDREASSA PIRES, AMAURI JORGE DE SOUZA LEITE, GILMAR MAURICIO BARBOSA, ELIEU GUEDES, GERALDO LUIZ DA SILVA, JOSE ANTONIO CARNEIRO LINS, JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, MARILENE DA COSTA, ALEX FRANIQUES FERREIRA DA COSTA, FABIO PORTO DE PAULA, IJAERCIO ALVES GOMES, PAULIN VITAL TOME

Advogado

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO (OAB 243/RO)

Intimação

Órgão

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Destinatários

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, EDNA MARIA DE SOUZA, LUIZ JOSE DA SILVA, OBADIAS BRAZ ODORICO, OSVALDO FERNANDES CALDEIRA, MARCIEL MESSIAS DE JESUS, RISOMAR ANDREASSA PIRES, AMAURI JORGE DE SOUZA LEITE, GILMAR MAURICIO BARBOSA, ELIEU GUEDES, GERALDO LUIZ DA SILVA, JOSE ANTONIO CARNEIRO LINS, JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, MARILENE DA COSTA, ALEX FRANIQUES FERREIRA DA COSTA, FABIO PORTO DE PAULA, IJAERCIO ALVES GOMES, PAULIN VITAL TOME

Advogado

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO (OAB 243/RO)

Intimação

Órgão

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Destinatários

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, EDNA MARIA DE SOUZA, LUIZ JOSE DA SILVA, OBADIAS BRAZ ODORICO, OSVALDO FERNANDES CALDEIRA, MARCIEL MESSIAS DE JESUS, RISOMAR ANDREASSA PIRES, AMAURI JORGE DE SOUZA LEITE, GILMAR MAURICIO BARBOSA, ELIEU GUEDES, GERALDO LUIZ DA SILVA, JOSE ANTONIO CARNEIRO LINS, JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, MARILENE DA COSTA, ALEX FRANIQUES FERREIRA DA COSTA, FABIO PORTO DE PAULA, IJAERCIO ALVES GOMES, PAULIN VITAL TOME

Advogado

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO (OAB 243/RO)