7004605-40.2026.8.22.0010

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Embora o art. 139, VI, do Código de Processo Civil, autorize a adequação dos prazos processuais às necessidades do caso, a medida pressupõe a demonstração de circunstância concreta que justifique a impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo anteriormente assinalado. No caso, a parte exequente limitou-se a alegar genericamente a complexidade dos cálculos, sem apontar circunstância específica capaz de justificar a concessão de mais 30 (trinta) dias.

Além disso, a execução foi proposta pela própria instituição financeira com demonstrativos dos débitos que embasam a cobrança, de modo que a providência determinada no ID 142652017 consistia na atualização da memória de cálculo e na indicação de medida concreta para o prosseguimento da execução. Os precedentes invocados pela parte exequente no ID 143148466 dizem respeito a hipóteses marcadas por elevado volume documental e peculiar complexidade dos cálculos, circunstâncias que não foram demonstradas no presente feito.

De outro lado, a diligência de ID 142382788 constituiu a primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, tendo a parte exequente dela tomado ciência em 17/09/2026. Não tendo sido localizados bens sujeitos à expropriação e inexistindo, até o momento, providência executiva concreta apta à satisfação do crédito, mostra-se cabível a suspensão da execução na forma do art. 921 do Código de Processo Civil.

Assim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no ID 143148466. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, e conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC, SUSPENDO o trâmite processual até 17/09/2027, correspondente ao período de 1 (um) ano contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 17/09/2026.

Durante esse período, permanecerá igualmente suspenso o curso da prescrição. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente (17/09/2030), o que vier primeiro.

Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura, 29 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

Despacho publicado e registrado automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura, 15 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Da penhora e avaliação

3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 3.1 Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e seguintes do CPC.

4. Havendo penhora/arresto, INTIME-SE a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem.

5. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico.

6. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, INTIME-SE o cônjuge. 6.1 Com a manifestação ou o decurso do prazo do item 4, tornem os autos conclusos. Dos embargos à execução

7. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (art. 231 do CPC) Do reconhecimento do crédito

8. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 8.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Das demais determinações

9. Decorrido o prazo do item 1 sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente, por celeridade e economia processual, para comprovar o pagamento de 05 (cinco) diligências - código 1007 (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento das diligências e suspensão/arquivamento do feito. 9.1 O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos doa art. 924, §4° do CPC. 9.2 Com a manifestação, tornem os autos conclusos.

10. Caso seja requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, , CASA DE DETENÇÃO DE PIMENTA BUENO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: MAICON WEIPPERT DE OLIVEIRA, CPF nº 007.***.***-23, RUA MELQUICEDES VON RONDOW - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

Intimação

Órgão

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, WEUDER MARTINS CAMARA, RODRIGO CAVALCANTI, BRUNA PAULA DA COSTA RIBEIRO, NATALIA RIBEIRO LINHARES, MAICON WEIPPERT DE OLIVEIRA

Advogados

NATALIA RIBEIRO LINHARES (OAB 25379/PB), WEUDER MARTINS CAMARA (OAB 16016/RN), MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), BRUNA PAULA DA COSTA RIBEIRO (OAB 19744/RN), RODRIGO CAVALCANTI (OAB 4921/RN)