7004885-64.2024.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004885-64.2024.8.22.0015 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerente RAIMUNDA CARDOSO, CPF nº 349.***.***-68, 3A LINHA DO IATA, KM 40 sn ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 Requerido(a) JOAO BATISTA CARDOSO DOS SANTOS, CPF nº 139.***.***-20, 3A LINHA DO IATA, KM 40 sn ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __

SENTENÇA

A parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender integralmente a determinação judicial. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial.

Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte não trouxe os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência, consoante determinado no despacho (ID111757200 - Item 'h').

Havendo custas pendentes, intime-se para quitação, considerando que, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei 3.896/2016, o fato gerador ocorre no momento da propositura da ação. Em caso de inércia, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004885-64.2024.8.22.0015 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerente RAIMUNDA CARDOSO, CPF nº 349.***.***-68, 3A LINHA DO IATA, KM 40 sn ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 Requerido(a) JOAO BATISTA CARDOSO DOS SANTOS, CPF nº 139.***.***-20, 3A LINHA DO IATA, KM 40 sn ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __

DESPACHO

Emende-se a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo a autora: a) apresentar certidão de nascimento ou casamento atualizada, a fim de verificar o estado civil do(a) curatelado(a); b) juntar certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista em relação ao nome do(a) requerente e do requerido; c) indicar, demonstrando documentalmente, se a parte curatelanda possui valores ou créditos, conta(s) bancária(s), ou expectativa de direitos pleiteados em ação judicial.

Em caso positivo, apresente o número da(s) conta(s) bancária(s) e saldo, petição inicial da ação judicial proposta e certidão do andamento processual; em caso negativo, apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores Cíveis da Justiça Estadual e Justiça Federal; d) especificar os bens MÓVEIS (inclusive SEMOVENTES) e/ ou IMÓVEIS de propriedade da parte curatelanda; trazer os documentos comprobatórios de TODOS os bens (certidão de inteiro teor ou, não possuindo matrícula em cartório de registro de imóveis, a certidão negativa respectiva acompanhado de certidão descritiva e informativa da Prefeitura, na qual conste todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a Municipalidade, ou perante o Incra, no caso de imóvel rural).

Não havendo bens, juntar certidão negativa do Detran, Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis. e) no cumprimento da alínea acima, valore cada um dos bens móveis e imóveis; f) existindo benefício previdenciário ou acidentário, apresente os três últimos demonstrativos do benefício a evidenciar se há descontos em folha, diligenciando nas instituições competentes; se houver, esclareça-os; g) laudo médico atualizado especificando os atos para os quais a parte requerida está limitada ao exercício, na forma circunscrita às restrições constantes do art. 1.782 do Código Civil, com o nº da CID e nome da doença ou informar a impossibilidade de fazê-lo; Ressalto que a simples incapacidade para o trabalho não enseja a curatela (ID111677559 - Pág. 1). h) juntar declaração imposto de renda ou de isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui conta bancária), declaração de inexistências de bens imóveis e móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira.

No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, os quais devem ser recolhidas de imediato em sua integralidade, considerando que não há previsão de audiência de conciliação neste procedimento especial. Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. i) informar o grau de parentesco com o réu; Após, conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004885-64.2024.8.22.0015 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerente RAIMUNDA CARDOSO, CPF nº 349.***.***-68, 3A LINHA DO IATA, KM 40 sn ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 Requerido(a) JOAO BATISTA CARDOSO DOS SANTOS, CPF nº 139.***.***-20, 3A LINHA DO IATA, KM 40 sn ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __

DESPACHO

Emende-se a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo a autora: a) apresentar certidão de nascimento ou casamento atualizada, a fim de verificar o estado civil do(a) curatelado(a); b) juntar certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista em relação ao nome do(a) requerente e do requerido; c) indicar, demonstrando documentalmente, se a parte curatelanda possui valores ou créditos, conta(s) bancária(s), ou expectativa de direitos pleiteados em ação judicial.

Em caso positivo, apresente o número da(s) conta(s) bancária(s) e saldo, petição inicial da ação judicial proposta e certidão do andamento processual; em caso negativo, apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores Cíveis da Justiça Estadual e Justiça Federal; d) especificar os bens MÓVEIS (inclusive SEMOVENTES) e/ ou IMÓVEIS de propriedade da parte curatelanda; trazer os documentos comprobatórios de TODOS os bens (certidão de inteiro teor ou, não possuindo matrícula em cartório de registro de imóveis, a certidão negativa respectiva acompanhado de certidão descritiva e informativa da Prefeitura, na qual conste todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a Municipalidade, ou perante o Incra, no caso de imóvel rural).

Não havendo bens, juntar certidão negativa do Detran, Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis. e) no cumprimento da alínea acima, valore cada um dos bens móveis e imóveis; f) existindo benefício previdenciário ou acidentário, apresente os três últimos demonstrativos do benefício a evidenciar se há descontos em folha, diligenciando nas instituições competentes; se houver, esclareça-os; g) laudo médico atualizado especificando os atos para os quais a parte requerida está limitada ao exercício, na forma circunscrita às restrições constantes do art. 1.782 do Código Civil, com o nº da CID e nome da doença ou informar a impossibilidade de fazê-lo; Ressalto que a simples incapacidade para o trabalho não enseja a curatela (ID111677559 - Pág. 1). h) juntar declaração imposto de renda ou de isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui conta bancária), declaração de inexistências de bens imóveis e móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira.

No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, os quais devem ser recolhidas de imediato em sua integralidade, considerando que não há previsão de audiência de conciliação neste procedimento especial. Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. i) informar o grau de parentesco com o réu; Após, conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito