7005154-92.2022.8.22.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7005154-92.2022.8.22.0009 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CELI LIMA PONTES - RO0006904A INTERESSADO: Em segredo de justiça INTIMAÇÃO AUTOR -

SENTENÇA

Fica a parte AUTORA intimada acerca da sentença: "[...]POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e AUTORIZO T. R. G. a receber os valores de: a) R$ 2.321,69 (dois mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), bem como os acréscimos legais exclusivamente referentes ao referido montante, existentes nas contas judiciais xxxxxx e xxxxxxx; b) R$ 969,07 (novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), bem como os acréscimos legais exclusivamente referentes ao referido montante de FGTS do falecido; c) R$ 16.092,29 (dezesseis mil e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), bem como os acréscimos legais exclusivamente referentes ao referido montante do Consórcio Nacional Honda disponível em nome do falecido.

Os valores acima são em nome do falecido J. R. D. S., CPF xxxxx e deverão ser divididos da seguinte maneira: 50% para T. R. G; 25% para R. D. S. R.; 25% para E. R. B. -

I - Tendo em vista que pendente o pagamento de custas e lembrando que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos do processo é do espólio e não dos sucessores/dependentes (vide Maria Berenice Dias in Manual das Sucessões. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 531, e TJ-RS. 7ª Câmara Cível. AI 700.***.***-99, Rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 07/04/2008), verificados bens/valores suficientes e capazes de suportar tais encargos, recolham-se custas.

Autorizo a expedição de alvará no valor das custas para o devido recolhimento, competindo a CPE a expedição do boleto e juntada aos autos. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento do saldo restante. -

II - Considerando que existe valor depositado judicialmente, após a expedição do alvará judicial em nome da autora, para levantamento de sua cota parte, os outros 50% (cota parte dos genitores do falecido) deverão ser transferidos para a conta judicial centralizadora deste Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a ser administrada pelo Tribunal de Justiça, até que seja dada a destinação devida aos respectivos valores.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito"

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7005154-92.2022.8.22.0009 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTE: T. R. G. ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A INTERESSADOS: E. R. B., R. D. S. R. INTERESSADOS SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

Vistos e examinados.

1. O requerido Erivaldo foi devidamente citado (Num. 90074029), nada pleiteando.

2. Assim, intime-se a parte requerente para manifestação no Feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

3. Após, conclusos. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023 . Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo : 7005154-92.2022.8.22.0009 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: T. R. G. Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CELI LIMA PONTES - RO0006904A INTERESSADO: R. D.

S. R. e outros INTIMAÇÃO AUTOR -

DESPACHO

Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho : "Vistos e examinados. DEVE A CPE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 19.320,32.

1. Custas ao final.

2. Em consulta ao sistema SISBAJUD (espelho em anexo), constatou-se a constrição de R$ 2.258,96 em nome do falecido, razão pela qual determinei a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada ao processo. Resposta da CEF no Num. 85394057 informando o saldo de R$ 969,07 de FGTS em nome do falecido. Resposta do Consórcio Nacional Honda no Num. 86139156 informando o saldo de R$ 16.092,29 disponível em nome do falecido.

3. Citação da requerida Rosângela no Num. 86312920. Citação negativa do requerido Erivaldo.

4.

Intime-se a parte requerente para viabilizar a citação pessoal do requerido E. R. B., diligenciando acerca de seu atual endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). Desejando a parte requerente a busca de endereço por meio eletrônico (SISBAJUD E INFOJUD), deverá, no mesmo prazo acima, comprovar o pagamento das custas para a realização da referida diligência, conforme art. 17 da Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia).

Porto Velho/RO, 13 de março de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim. Juiz(a) de Direito."