7005198-29.2022.8.22.0004

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005198-29.2022.8.22.0004 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE:

L. L. S. Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES - RO7056

REQUERIDO: T. G. S. Advogados do(a)

REQUERIDO: ALLINE GUEDES PIMENTEL - RO7016, ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A INTIMAÇÃO PARTES -

SENTENÇA

Ficam as PARTES intimadas acerca da sentença ID 109967110: "[...] Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC.

P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito".

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005198-29.2022.8.22.0004 Classe Divórcio Litigioso Assunto Reconhecimento / Dissolução Requerente

L. L. D. S., CPF nº 898.***.***-06, RUA FRANCISCO DE ASSIS 59 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Requerido(a) T. G. D. S., CPF nº 021.***.***-86, RUA CASTRO ALVES 444 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A, ALLINE GUEDES PIMENTEL, OAB nº RO7016

DECISÃO

Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por LEILA LOPES SILVA contra THIAGO GOMES DA SILVA. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

Não foi apresentada qualquer matéria preliminar. As partes são legítimas, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) o recebimento de um terreno a título de doação feita ao casal; b) a valoração do terreno; c) a valoração da edificação; d) a aquisição de uma motocicleta em comum esforço; e) a utilização de bens anteriores à união para aquisição da motocicleta.

Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O meio de prova relevante para o julgamento da lide é a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas.

Faculto às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel situado na Rua Francisco de Assis, nº 59, Bairro Alvorada, Quadra 047, Lote 210, devendo ser realizada a avaliação do terreno e da edificação separados. Com o cumprimento do mandado, intimem-se as partes para, em até 10 dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO , 13 de junho de 2023 Simone de Melo Juiz(a) de Direito