7005221-41.2023.8.22.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] 7005221-41.2023.8.22.0003 AUTOR: JOANA MARIA FERREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº RO6712, ELVIS ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO9895 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Vistos; As partes firmaram acordo e pleitearam a sua homologação. Homologo a composição firmada na peça de ID 106228359, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em consequentemente, JULGO EXTINTA A AÇÃO. com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" , do CPC, . Sem custas finais, nos termos do art. III, do art. 8°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Fica dispensado o prazo recursal.

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 29 de maio de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005221-41.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Análise de Crédito Requerente/Exequente:JOANA MARIA FERREIRA, LINHA 644 S/N - KM 10, CEP 76.898-000 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: MAURO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº RO6712, ELVIS ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO9895 Requerido/Executado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

SANEADORA

Vistos;

1- O requerido apresentou contestação, e alegou as preliminares de: impugnação ao pedido de gratuidade judiciária da requerente; e ausência de interesse de agir da autora. Gratuidade judiciária Constato que apesar do requerido impugnar a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, não trouxe nenhuma prova da capacidade econômica dele. Consoante a documentação apresentada na emenda, a requerente provou sua hipossuficiência.

E, por isso, mantenho o benefício da gratuidade em seu favor. Ausência de interesse de agir O requerido alegou que a autora não possui interesse de agir porque não houve reclamação prévia dos fatos na via administrativa. O exercício do direito de ação para obter a declaração de inexistência de relação jurídica, prescinde de prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque eventual disposição, nesse sentido, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).

Além disso, os documentos apresentados pela parte requerente (faturas de energia elétrica e faturas) são documentos válidos e o requerido contestou o mérito da ação, inclusive sustentando que houve regular consumo de energia elétrica, que não houve defeito na prestação do serviço, ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito, logicamente, tornou-se resistida a pretensão. Por tais motivos afasto a alegação de inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo.

2- Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado.

3- Fixo como ponto controvertido: a suposta fraude no contrato bancário em que estão as partes; o eventual dano moral sofrido pela autora; a suposta conduta ilícita da parte requerida; o liame entre o dano e a conduta ilícita.

4- Consoante o art. 6, inciso VIII do CPC, o ônus da prova ficará invertido à parte requerida, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente.

5-

Intime-se as partes para esclarecer se há outras as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC).

Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante.

Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005221-41.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Análise de Crédito Requerente/Exequente:JOANA MARIA FERREIRA, LINHA 644 S/N - KM 10, CEP 76.898-000 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: MAURO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº RO6712, ELVIS ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO9895 Requerido/Executado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO

Vistos;

Intime-se a parte autora para, novamente, emendar a petição inicial, a fim de:

1- adequar o seu pedido final em relação da declaração de inexistência do débito junto ao requerido, especificando os dados do contrato que alegou não reconhecer, já que se trata de requisito sine qua non para que se formule os pedidos de ressarcimentos;

2- indique os dados do contrato de empréstimo que não reconhece (número de identificação, data inicial, valor total, quantidade de parcelas e o valor de cada parcela. É preciso que a narrativa dos fatos sejam completos e tenham silogismo com a pretensão final, sob pena de ser considerada inepta;

3- esclarecer por qual razão, ao apontar o dano material, mencionou sobre o dano moral e indicou o valor de R$ 39.279,80 (ID 96297431 - Pág. 15), sem especificar as referências para se chagar a conclusão da soma do prejuízo emergente (apenas o que efetivamente se perdeu) nessa quantia. E ainda, indicar a quantia de cada parcela descontada e em qual mês/ano;

4- adequar seus pedidos finais (declaratória, indenização dano moral, indenização por dano emergente, e repetição de indébito), com suas respectivas especificações, como estabelece o art. 319, IV do CPC;

5- adequar o valor dado à causa, sob pena do Juízo corrigi-lo de ofício. Prazo de: 15 dias úteis, sob pena de extinção.

Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005221-41.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Análise de Crédito Requerente/Exequente: JOANA MARIA FERREIRA, LINHA 644 S/N - KM 10, CEP 76.898-000 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: MAURO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº RO6712, ELVIS ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO9895 Requerido/Executado: Advogado do requerido: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO

Vistos.

1-

Intime-se a parte requerente, via seu advogado(a) para emendar a peça inicial, devendo: a) apresentar documentos recentes, tais como o extrato bancário dos últimos 03 meses, declaração de isento de imposto de renda, ficha do Idaron, declaração de bens imóveis, declaração do Ciretran, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira (art. 5°, LXXIV, da CF), ou, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais e b) apresentar histórico de crédito de todo o período que alega ter sofrido os descontos. c) esclarecer o pedido de dano material, comprovando o desconto mensal de R$ 778,00 desde julho de 2020, conforme alega.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC).

2- Após, venham os autos conclusos para análise e recebimento da inicial.

Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito