7006406-17.2023.8.22.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006406-17.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente:SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA, LINHA 659, KM 12 Gleba 99 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO

SENTENÇA

Vistos; A parte autora noticiou a desistência da ação pugnando a extinção da ação. Deixa-se de intimar a parte contrária, porque não há prejuízos. Ao teor do exposto, vejo que o interesse processual do requerente desapareceu, razão pela qual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais finais, nos termos do III, do art. 8°, da Lei Estadual n. 3.896/2016.

Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 20 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006406-17.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA, LINHA 659, KM 12 Gleba 99 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

Vistos.

1- Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC.

2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização da prova pericial.

3-

Intime-se a parte autora a apresentar seus quesitos no prazo de 05 dias.

4- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO, que deverá ser cadastrado no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar junto ao requerente, na data por ele agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo (via e-mail institucional: [email protected]), no prazo de 5 dias. A perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 4.1- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, tendo em vista a situação de hipossuficiência da parte autora.

O pagamento dos honorários deverá ser solicitado em nome da perita, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 4.2- O laudo deverá ser entregue pela perita em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. Caso sejam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do Perito. 4.3- A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e os que seguem abaixo, ora formulados por este Juízo.

5-

Intime-se a perita nomeada, para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil.

6- Os quesitos do autor a serem remetidos a perita, são aqueles apresentados ao final da petição inicial, e os do INSS, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ.

7- Quesitos do Juízo: 7.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente da parte autora, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento?

8- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos.

9- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores, com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (conforme estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ).

10- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC.

11- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito