7009573-50.2025.8.22.0010

Decido. A memória apresentada no ID 139762954 ainda não permite a segura delimitação do valor da execução. A presente demanda é fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, cada qual submetida a condições próprias de utilização, vencimento e encargos. Assim, a atualização não pode ser realizada mediante simples lançamento do valor global indicado na inicial como uma única rubrica, sem demonstração de sua composição e correspondência com cada título.

Quanto à CCB Limite de Cartão de Crédito n. 0011002560 (ID 129088783), verifica-se que o demonstrativo juntado no ID 129088785 identifica o contrato n. 0015023106, denominado “Cessão de Crédito Cartão PF”, com número, data de emissão, valor e taxa diversos daqueles constantes da Cédula executada. Não há, nos elementos atualmente apresentados, explicação suficiente acerca da relação entre os dois instrumentos, tampouco discriminação da origem da rubrica de R$ 1.980,56 denominada “Multa Mora”.

Além disso, a cláusula de inadimplemento da CCB n. 0011002560 estabelece juros moratórios de 1% ao ano, ao passo que a memória apresentada no ID 139762954 adotou juros de 1% ao mês sobre a totalidade do débito. Também deve ser demonstrada a fatura ou extrato que originou o saldo executado e o respectivo vencimento, uma vez que a petição inicial aponta inadimplemento em 31/05/2025. No que se refere à CCB de Cheque Especial n. 0012003418 (ID 129088784), o título indica emissão em 02/12/2024 e vencimento em 02/06/2025, enquanto a inicial aponta mora desde 31/03/2025 e o demonstrativo apresenta data de contratação distinta.

Caso tenha ocorrido vencimento antecipado, deve a exequente indicar objetivamente o fato contratual que o ocasionou e o respectivo marco temporal. Os encargos também devem ser discriminados, vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual incompatíveis. Cumpre observar, ainda, que eventual multa contratual de 2% já incorporada ao saldo não poderá ser novamente aplicada sobre o valor consolidado, sob pena de duplicidade.

Por fim, os honorários advocatícios de 10% fixados no despacho de ID 129121722 constituem verba judicial distinta dos encargos contratuais e devem ser apresentados em rubrica própria. Diante disso, com fundamento nos arts. 798, I, “b”, 801 e 803, I e parágrafo único, do CPC:

1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a memória de cálculo, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado separadamente para cada título executivo, devendo: a) quanto à CCB Limite de Cartão de Crédito n. 0011002560, indicar o valor efetivamente utilizado, a origem do saldo, a fatura ou extrato correspondente, a data de vencimento e os pagamentos eventualmente realizados; b) esclarecer documentalmente a relação entre a CCB n. 0011002560 e o contrato n. 0015023106 indicado no ID 129088785, informando se este último constitui mera identificação contábil da dívida, cessão interna, renegociação, novação ou operação autônoma, juntando o instrumento correspondente caso necessário; c) discriminar a composição do valor de R$ 1.980,56 lançado no ID 129088785 sob a rubrica “Multa Mora”; d) observar, quanto ao cartão de crédito, os encargos efetivamente previstos no título, especialmente esclarecendo a divergência entre os juros moratórios de 1% ao ano constantes da CCB e a taxa de 1% ao mês utilizada no ID 139762954; e) quanto à CCB de Cheque Especial n. 0012003418, demonstrar a evolução do saldo utilizado, identificar a data da constituição em mora e, caso invocado vencimento antecipado, apontar a cláusula e o fato concreto que o desencadeou; f) discriminar separadamente juros remuneratórios, juros moratórios, eventual comissão de permanência, multa e demais encargos, vedada a cumulação de encargos incompatíveis; g) demonstrar expressamente se a multa contratual de 2% já se encontra incorporada aos saldos apresentados, abstendo-se de nova incidência sobre valor que já a contenha; h) demonstrar a evolução dos créditos entre a data-base dos demonstrativos originários, 24/09/2025, e o ajuizamento da execução, em 17/11/2025; i) atualizar os valores até data contemporânea à nova apresentação; j) discriminar, em rubrica autônoma, os honorários advocatícios de 10% fixados no ID 129121722, sem confundi-los com encargos ou despesas contratuais de cobrança.

2. RESERVO a apreciação do pedido de constrição via SISBAJUD até a regularização do débito, uma vez que a ordem de bloqueio pressupõe a delimitação segura do montante executado.

3. Quanto às pesquisas RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD e SNIPER, verifica-se que não houve comprovação do recolhimento individual das custas determinadas no item 2 do ID 139164749. Assim, ficam as diligências, por ora, indeferidas, sem prejuízo de renovação do pedido mediante apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para análise do prosseguimento executivo.

Pratique-se o necessário. Rolim de Moura, 29 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

Do seguimento do feito

2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas da diligência de busca de bens ainda não efetuadas - RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD e SNIPER, sob pena de indeferimento.

3. Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 924, § 4º, do CPC Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 6 de julho de 2026. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito Substituto EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, AV.

DANIEL COMBONI 740, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA CARNEIRO, CPF nº 004.***.***-40, AC ROLIM DE MOURA, RUA JAGUARIBE 4493 CENTRO - 76940-970 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

Intimação

Órgão

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO

Advogados

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 4466/MS), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB 12560/MT), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB 15445/MT)

2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX).

3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC).

4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC.

5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação.

6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 17 de novembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, AV. DANIEL COMBONI 740, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA CARNEIRO, CPF nº 004.***.***-40, AC ROLIM DE MOURA, RUA JAGUARIBE 4493 CENTRO - 76940-970 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA