7011125-77.2021.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7011125-77.2021.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença Polo Ativo: EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-72 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, OAB nº SP178171 Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE RENALDO GASPARELO - EPP, CNPJ nº 00.***.***/0001-66 ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDRE CAMARGO GOMES, OAB nº RO11861, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13201, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 453.781,44

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Liberty Seguros S.A em face de José Renaldo Gasparelo Eireli. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id.112814611).

É o breve relatório.

Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo.

In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR

SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id.112814611), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC.

1- EXPEÇA-SE cópia desta decisão ao Agravo de Instrumento de nº.0814513-14.2024.8.22.0000, com fim de informar a perda do objeto recursal. P. R.

I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Vilhena/RO, 29 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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DECISÃO

Liberty Seguros S.A, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra a decisão exarada ao id.109741115, alegando que a referida decisão fora omissão ao analisar os elementos da impenhorabilidade do bem. Requereu, por isso, que seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária.

Decido. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da omissão apontada, visto que a análise dos elementos circundantes da impenhorabilidade do bem utilizado para o exercício da atividade profissional fora amplamente difundida na decisão embargada e possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão.

As demais arguições trazidas aos embargos são atinentes a procedimento apuratório, que deve ser levado a efeito por meio da ação de fraude à execução, não podendo ser discutidos por meio destes aclaratórios. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com a decisão e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios.

Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados por LIBERTY SEGUROS S.A , mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Intimem-se. Vilhena/RO, 22 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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DECISÃO

Atento a exceção de pré-executividade de id.105292939 e a tese de impenhorabilidade ofertada, passo a decidir. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis.

Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. No caso dos autos, foi realizado pesquisa via sistema RENAJUD e localizado dois veículos registrados em nome do executado.

O caminhão de placa NCL 1858, Renavam 786174439, foi furtado no ano de 2007, conforme comprovado pelo excipiente ao id.108796433. Já para o veículo de Ford F-600, cor azul, com caçamba, placa ADO9G23, ano 1964, avaliado no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), restou demonstrado tratar de bem essencial a continuidade da atividade empresarial, uma vez que único bem para utilização do transporte de areia e seguimentos (id.105292939).

A impenhorabilidade compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao atendimento do objetivo econômico da empresa executada. Logo, nos termos do art. 833, V, CPC/15, devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada. A razão que reconheço o pedido do excipiente. Por conseguinte, desconstituo a penhora realizada sob os veículos caminhão placa NCL 1858, Renavam 786174439 e Ford F-600, cor azul, com caçamba, placa ADO9G23, ano 1964.

Vilhena/RO, 14 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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DECISÃO

Em que pese a ausência de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, defiro prazo suplementar de 10 (dez) dias ao excipiente para juntada aos autos do boletim de ocorrência que demonstre o furto do veículo ou a comunicação de furto ao órgão de Transito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 9 de julho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Considerando que houve o pagamento das custas da diligência ao id.98694468, DETERMINO a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens abaixo arrolados para a satisfação do crédito em desfavor da executada, cujo valor estará atrelado ao cálculo apresentado pelo exequente, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei n.º 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias.

Objeto: Veículo de placa NCL1858, marca/modelo VW/23.220, ano 2002; Veículo de placa ADO9G23, marca/modelo FORD/F600, ano 1964 e; Veículo NBV2338, marca/modelo VW/23.220, ano 2005. Local da penhora: Chácaras 11 e 12, S/N, Setor D, Bairro Gleba Sete, Área Rural, Cidade de Vilhena do Estado de Rondônia, CEP 76998-899. Não sendo encontrados os bens ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do NCPC.

Não havendo impugnação à penhora, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência.

Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado(a), intimada da presente decisão, podendo acompanhar a diligência do oficial de justiça (se entender necessário). Autorizo, ao oficial de justiça, as prerrogativas descritas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC. Vilhena/RO, 18 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7011125-77.2021.8.22.0014 Classe : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171 EXECUTADO: JOSE RENALDO GASPARELO - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAMARGO GOMES - RO11861, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO - RO5828, JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127, PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA - RO13201 INTIMAÇÃO

DESPACHO

Habilite-se nos autos os advogados indicados no substabelecimento contido ao id. 100676857. Após, conceda vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar em sentido de prosseguimento, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 7 de fevereiro de 2024.

Eli da Costa Junior Juiz de Direito

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Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 417,33 LIBERTY SEGUROS S/A 61.***.***/0001-72 1545809 - 9 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 0910 C.: 08451-6 R$ 554,55 LIBERTY SEGUROS S/A 61.***.***/0001-72 1545810 - 2 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 0910 C.: 08451-6 R$ 417,33 LIBERTY SEGUROS S/A 61.***.***/0001-72 1545812 - 9 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 0910 C.: 08451-6 R$ 554,44 LIBERTY SEGUROS S/A 61.***.***/0001-72 1545810 - 2 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 0910 C.: 08451-6 R$ 64.940,51 LIBERTY SEGUROS S/A 61.***.***/0001-72 1545811 - 0 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 0910 C.: 08451-6 R$ 13.124,35 CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS 07.***.***/0001-02 1545811 - 0 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 0067 C.: 35879-6 TOTAL: R$ 80.008,51

1- Concretizada a transferência dos valores, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora dos veículos (Id.98694465). Aguarde-se. Após, pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 22 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7011125-77.2021.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Distribuição: 03/11/2021 EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-72 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, OAB nº SP178171 EXECUTADO: JOSE RENALDO GASPARELO - EPP, CNPJ nº 00.***.***/0001-66 ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 453.781,44 D E S P A C H O Considerando que não houve a impugnação da penhora, neste ato procedi com a transferência dos valores bloqueados via sistema Sisbajud para uma conta judicial vinculada aos autos, conforme documento anexo.

A efetivação da transferência ocorrerá no prazo de 5 dias. No mais, intime-se a parte EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários, devendo conter as seguintes informações: Nome do beneficiário: CNPJ ou CPF cadastrado na conta a ser indicada; Nome e número do Banco: Agência Bancária: Número da Conta: Informar o código da conta, isto é, se: ( ) 001 – Conta Corrente Pessoa Física ( ) 003 – Conta Corrente Pessoa Jurídica ( ) 013 – Poupança Pessoa Física ( ) 022 – Poupança Pessoa Jurídica SIRVA ESTA

DECISÃO

COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 10 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7011125-77.2021.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Distribuição: 03/11/2021 EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-72 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, OAB nº SP178171 EXECUTADO: JOSE RENALDO GASPARELO - EPP, CNPJ nº 00.***.***/0001-66 ADVOGADOS DO EXECUTADO: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 453.781,44 D E S P A C H O Ante a renúncia informada no Id n. 97170936, retire-se a advogada Kelly Mezzomo Crisostomo Costa, da autuação dos autos.

A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD restou (parcialmente) frutífera, com bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 305,30 (trezentos e cinco reais e trinta centavos).

Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos decisão Jud's. Do mesmo modo, procedi com bloqueio judicial dos veículos localizados em nome do executado, conforme pesquisa em anexo, de modo que determino a penhora, avaliação e depósito dos bens nas mãos da parte exequente.

Expeça-se o respectivo mandado para ser cumprido no endereço indicado na pesquisa em anexo. Pratique-se o necessário. SIRVA ESTA

DECISÃO

COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 31 de outubro de 2023 . Eli da Costa Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7011125-77.2021.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença Polo Ativo: EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-72, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 110 CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, OAB nº SP178171 Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE RENALDO GASPARELO - EPP, CNPJ nº 00.***.***/0001-66, ÁREA RURAL CH 11 e 12, SETOR D ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 453.781,44

DESPACHO

A pesquisa RENAJUD, restou frutífera, sendo que foram realizadas a restrições de licenciamento e transferência nos veículos localizados, conforme espelho anexo. O pedido de verificação de informações financeiras vinculado a pessoa jurídica não é instantâneo e demora em torno de 05 (cinco) dias. Neste ato determinei a busca de informações.

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Vilhena/RO, 11 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo : 7011125-77.2021.8.22.0014 Classe : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171 EXECUTADO: JOSE RENALDO GASPARELO - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo.

2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016.

3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7011125-77.2021.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença Polo Ativo: EXEQUENTE: LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-72, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 110 CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, OAB nº SP178171 Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE RENALDO GASPARELO - EPP, CNPJ nº 00.***.***/0001-66, ÁREA RURAL CH 11 e 12, SETOR D ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 453.781,44

DESPACHO

O Tribunal de Justiça de Rondônia recentemente instituiu nova forma de expedição de alvará judicial, nomeada como Alvará Eletrônico, nele incluído duas modalidades de levantamento de valores, conforme se delimita a baixo: A primeira modalidade é definida como saque. Nessa, será remetida ordem bancária via sistema à agência da Caixa Econômica Federal vinculada à Comarca e lá ficará à disposição do beneficiário por 30 (trinta) dias para levantamento do valor em espécie, ou seja, será necessário o comparecimento do beneficiário à agência.

Na segunda, é remetida ordem de transferência de valores via sistema à Caixa Econômica Federal, já indicando a conta bancária do beneficiário que deverá ser remetidos os valores. Ao receber a ordem bancária do juízo, no prazo máximo de 48 horas, o valor já estará na conta informada na ordem bancária. Essa opção dispensa o comparecimento da parte à agência bancária. A vista disso, é necessário que a parte indique qual modalidade deverá ser expedido o alvará eletrônico, sendo que se optar pela segunda opção, deverá indicar os seguintes dados: Nome do beneficiário, Banco, agência, número da Conta bancária, corrente ou poupança e CPF ou CNPJ.

Para tanto, defiro prazo de 05 (cinco) dias para a parte prestar as informações necessárias à expedição da ordem eletrônica de levantamento de valores. Aguarde-se. Vilhena/RO, 4 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito