7011345-02.2026.8.22.0014

• ANDRE PRIGOL PETTERS

  OAB/PR 76806

• ESTEVAN SOLETTI

  OAB/RO 3702

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Alega que o demonstrativo apresentado na execução limita-se a uma única folha, indicando apenas valores globais e a taxa de juros de 7,5%, sem exposição analítica da evolução do débito. Aponta a ausência de: extratos integrais e sequenciais da conta-corrente desde a abertura do crédito; planilha discriminando, período a período, valores utilizados, pagamentos, amortizações, bases de cálculo, datas de incidência, parcela mensal de juros, capitalização praticada e tarifas; demonstração da origem dos R$ 25.934,92 cobrados como encargos.

Aponta, ainda, aparente incongruência documental: o extrato reproduzido distingue R$ 22.934,92 (juros vencidos remanescentes) e R$ 3.000,00 (“previsão juros”), enquanto o demonstrativo reúne a soma de R$ 25.934,92 sob a rubrica genérica “encargos”; além de divergência de datas (vencimento indicado em 26/06/2026 e petição datada de 29/05/2026), sem demonstração da causa e da data de eventual vencimento antecipado.

O embargante deduz, em preliminar e no mérito, a tese de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação (art. 917, I, do CPC), sustentando, em síntese: Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade (arts. 783 e 798 do CPC): a execução por quantia certa exige demonstrativo atualizado com taxa aplicada, termos inicial e final de incidência e periodicidade da capitalização; Descumprimento do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004: quando a CCB representa dívida oriunda de abertura de crédito em conta-corrente, sua liquidez depende de cálculo claro e da individualização dos valores utilizados, aumentos de limite, amortizações e encargos de cada período; Tema Repetitivo nº 576/STJ (REsp 1.291.575/PR): embora a CCB possa documentar crédito rotativo/cheque especial, deve vir acompanhada de demonstrativo claro dos valores efetivamente utilizados; Súmula 233 do STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo - sustentando que a cártula seria um “contrato de abertura de limite de crédito/cheque especial travestido de CCB”, cuja cobrança deveria dar-se por ação monitória/ordinária; Falta de interesse de agir do exequente (arts. 17 e 803, I, do CPC), com consequente nulidade da execução.

Embora os embargos à execução, em regra, não tenham efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), a atribuição excepcional da medida é admitida, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, quando presentes a relevância da fundamentação e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento do feito executivo. Na hipótese, a matéria deduzida nos embargos não veicula mera alegação de excesso de execução, mas questiona a própria higidez, liquidez e exequibilidade do título que embasa a execução, discussão que, por sua natureza, é logicamente prejudicial ao prosseguimento dos atos expropriatórios.

O embargante sustenta, com aparência de bom direito (fumus boni iuris), que o demonstrativo apresentado se resume a uma única folha, com valores globais e sem exposição analítica da evolução da dívida, do que resultaria a ausência dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, à luz do Tema 576/STJ. Nesse cenário, a continuidade da execução em paralelo à discussão sobre a própria exequibilidade do título é apta a gerar tumulto processual, com a prática de atos constritivos (SISBAJUD, RENAJUD, penhora de imóveis e semoventes, arresto), requeridos expressamente pela exequente na inicial da execução, que poderiam vir a ser desconstituídos caso acolhida a tese de nulidade da execução (art. 803, I, do CPC).

O risco de expropriação de bens do embargante e de terceiros, com posterior necessidade de reversão, configura o periculum in mora e recomenda, por economia e segurança jurídica, a suspensão da marcha executiva até o julgamento destes embargos, evitando-se decisões conflitantes e a multiplicação de incidentes nos autos conexos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, e no dever de prevenção de tumulto processual e de decisões contraditórias (arts. 55, § 3º, e 313 do CPC, por analogia), ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos, SUSPENDENDO o curso da execução nº 7007409-66.2026.8.22.0014 até o julgamento final destes embargos. INTIME-SE a parte embargada, por intermédio de seus advogados regularmente cadastrados, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC.

DETERMINE-SE à CPE que proceda à juntada desta decisão nos autos da execução nº 7007409-66.2026.8.22.0014, para ciência e cumprimento. Após, voltem conclusos. Pratique-se. Intimem-se. Vilhena, 4 de setembro de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito