7014806-23.2023.8.22.0002

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Intimação

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. D. T.

Entretanto, foi deferida a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Boa Vista. Posteriormente, o autor informou que as pesquisas não identificaram o endereço atual da requerida. Relatou também ter entrado em contato com a requerida via WhatsApp, mas esta teria afirmado que permaneceria em local incerto e não informaria sua nova localização. Assim, renovou o pedido de citação via WhatsApp (ID 104137596).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de citação por meio do aplicativo (ID 107231166). O pleito foi deferido, e a citação da requerida via WhatsApp foi determinada (ID 108846575). Conforme ID 111329552, a requerida foi devidamente citada e intimada, mas permaneceu inerte. Intimado a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça e requerer o que entendesse de direito (ID 112300330), o autor alegou o decurso do prazo para contestação e pleiteou o reconhecimento da revelia e o julgamento do feito (ID 112717312).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público para análise e parecer (ID 113601085), tendo este emitido parecer final (ID 114247432). Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de regulamentação de guarda e visitas. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a controvérsia envolver exclusivamente matéria de direito ou quando as provas já constantes nos autos forem suficientes para o julgamento do mérito, dispensando a produção de outras provas. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos estão adequadamente instruídos, e as provas documentais apresentadas são suficientes para dirimir a controvérsia.

Não há necessidade de dilação probatória ou realização de audiência de instrução, uma vez que as questões de fato foram suficientemente demonstradas. Assim, considerando que a ampliação da fase probatória é desnecessária e que as questões controvertidas estão devidamente comprovadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes da legislação processual vigente. Diante da ausência de contestação, reconheço a revelia da requerida.

Contudo, apesar do reconhecimento da revelia, os efeitos materiais dela decorrentes não podem ser automaticamente presumidos, tendo em vista a regra contida no art. 345, II, do CPC. Referido dispositivo excepciona a aplicação dos efeitos da revelia quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, como no caso de controvérsias envolvendo os interesses de crianças e adolescentes, que demandam análise criteriosa e proteção prioritária.

Passo à análise do mérito. Da guarda A filiação encontra-se comprovada através da cópia da Certidão de Nascimento anexa (ID 96626669). Inicialmente, ressalto que o instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger a criança e adolescente, salvaguardando seus interesses em relação aos pais ou outros pretensos guardiões que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, seu desenvolvimento ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse encargo.

A Constituição da República, em seu artigo 227, assim dispõe acerca dos direitos das crianças e adolescentes: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Sempre que se tratar de interesse relativo às crianças e adolescentes, incluindo aí a modificação de guarda, o magistrado deve ater-se ao interesse do infante, considerando, para tanto, primordialmente, o bem-estar da criança. Pertinente, no caso, a lição de Guilherme Gonçalves Strenger. Vejamos: O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação.

O interesse do menor, pode-se dizer sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser precedida segundo dados de fato que estejam sob análise. (in Guarda de filhos.

São Paulo: LTR Editora, 1991, p. 64-65) Em relação a modalidade de guarda, não há dúvida sobre os benefícios da guarda compartilhada nas relações entre pais e filhos e por isso ela pode ser imposta a despeito da falta de plena concordância das partes, pois é certo que representa um modelo ideal a ser perseguido pelo Magistrado no julgamento de litígios desta natureza, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil.

O fato de as partes apresentarem divergências no tocante à educação dos filhos não afasta a possibilidade de fixação da guarda compartilhada, que visa atender ao melhor interesse da criança/adolescente, garantindo maior aproximação desta com ambos os pais. Todavia, conforme bem destacado pelo representante do Ministério Público em seu parecer final, cujas razões adoto como fundamento, a pretensão do autor é limitada à regularização de uma situação já existente de fato, uma vez que ele exerce a guarda unilateral da menor THALIA TEIXEIRA SENA.

Ressalte-se que a requerida, apesar de devidamente citada, manteve-se inerte, não apresentando contestação nem qualquer manifestação nos autos. Embora os efeitos da revelia não incidam integralmente em razão da natureza indisponível dos direitos em questão, a ausência de resposta da genitora demonstra claro desinteresse e desídia em relação à regulamentação da guarda da filha, reforçando a adequação do pedido formulado pelo autor.

Dessa forma, não há qualquer óbice ao deferimento do pleito, especialmente considerando que a requerida não demonstrou interesse em pleitear a guarda para si ou em contestar a modalidade pretendida pelo autor. Assim, acolho a manifestação favorável do Ministério Público e concluo pela concessão da guarda unilateral de THALIA TEIXEIRA SENA ao autor, P. S.

C. S., com a fixação do lar paterno como o referencial da guarda. No mesmo sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PAIS EM ESTADOS DIFERENTES. ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL. REGIME AMPLO DE VISITAS. MANUTENÇÃO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - É da própria essência do instituto da guarda compartilhada que a rotina dos filhos seja decidida em conjunto por ambos os genitores, situação que pressupõe a comunicação regular entre os pais, bem assim a gestão conjunta de situações e até mesmo a intervenção pessoal de cada um deles em circunstâncias que demandem presença física, o que não se compatibiliza com o fato de as partes residirem em estados diferentes.

Assim, a permanência da guarda compartilhada, com pais residindo em Estados diferentes, poderá repercutir em retardamento na tomada de decisões, bem assim em instabilidade nas definições do destino do menor, gerando mais danos à criança do que benefícios, o que não se harmoniza com o princípio da preservação dos seus superiores interesses, impondo-se a concessão da guarda unilateral à genitora.

2 - HÁ de ser mantido, contudo, o regime largo de visitas definido em sentença, o qual funcionará como uma amplitude de possibilidades ao genitor para que conviva com mais frequência com seu filho ao estar na cidade em que este reside, de forma a fazer frente às dificuldades naturais que a própria situação das residências em Estados diferentes já encerra, tais como a necessidade deslocamento entre cidades, contratação de hospedagem e de transporte, assegurando uma mais extensa possibilidade de convivência e aproximação entre os entes familiares, em sintonia com o previsto nos artigos 19 e 16, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 - ECA e art. 227 da Constituição Federal.

Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada. (TJ-DF 07341975620198070016 - Segredo de Justiça 0734197-56.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, importante consignar que a guarda é instituto temporário, não sendo permanente e irrevogável, podendo, a toda evidência, ser modificada ou alterada a qualquer momento, visando sempre o melhor interesse da criança (art. 35 do ECA).

Do direito de visitas No presente caso, priorizando o estreitamento dos laços familiares e considerando que os genitores residem em estados distintos, o que, por certo, inviabiliza a visita com maior frequência, entendo que as visitas da requerida deverão ocorrer por meio de contato virtual livre com a filha e de forma presencial durante as férias escolares, a fim de que seja respeitada a rotina da menor, sem prejuízo das partes, mediante mútuo acordo, estabelecerem maior ampliação, sempre em prol dos interesses da criança.

Isso porque, tenho que a residência das partes em estados diversos não deve implicar em sobreposição do amplo regime de convivência entre a mãe e a filha, na medida em que a aproximação e o convívio mais frequente entre os entes familiares há de ser incentivado e facilitado, no propósito de promover a mais adequada formação e o desenvolvimento da menor. Como é cediço, deve-se buscar a participação de ambos os pais no processo de crescimento e desenvolvimento saudável do filho, de forma a conferir eficácia ao preceito que assegura o direito fundamental da criança e do adolescente ao convívio no seio de sua família e à participação da vida familiar, previstos nos artigos 19 e 16, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 – ECA.

III -

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por P. S.

C. S. para: a) FIXAR a guarda unilateral da menor T. T. S. em favor do genitor P. S.

C. S., com a fixação do lar paterno como referencial. b) DETERMINAR que as visitas entre a filha T.T.S. e a genitora M. D. T. seja por meio de contato virtual livre com a filha e de forma presencial durante as férias escolares, a fim de que seja respeitada a rotina da menor, sem prejuízo das partes, mediante mútuo acordo, estabelecerem maior ampliação, sempre em prol do interesses da criança. RATIFICO a medida liminar concedida em sede de antecipação de tutela de urgência (ID 97650265).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DÊ ciência ao Ministério Público.

Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpridas as devidas providências e, não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE

SENTENÇA

COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E TERMO DE GUARDA. Ariquemes,9 de janeiro de 2025 Thiago Gomes de Aniceto Juiz(a) de Direito

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

P. S. C. S.

Advogado

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER (OAB 5902/RO)

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

M. D. T., P. S. C. S.

Advogado

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER (OAB 5902/RO)

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

M. D. T., P. S. C. S.

Advogado

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER (OAB 5902/RO)

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PAULO SERGIO COELHO SENA, MIRIAN DUTRA TEIXEIRA

Advogado

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER (OAB 5902/RO)

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO SERGIO COELHO SENA

Advogado

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER (OAB 5902/RO)

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO SERGIO COELHO SENA

Advogado

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER (OAB 5902/RO)

Órgão

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Classe

GUARDA

Destinatários

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER, PAULO SERGIO COELHO SENA, MIRIAN DUTRA TEIXEIRA

Advogado

GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER (OAB 5902/RO)