7016945-02.2024.8.22.0005

• CAIQUE PERES PEDROSO

  OAB/RO 10338cpf437.***.***-00Mostrar

• ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

  OAB/PE 23255cpf038.***.***-11Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é possível majorar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico e punitivo da condenação, considerando o valor ínfimo de cada desconto e ausência de repercussão excepcional na esfera íntima da autora.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração de circunstâncias agravantes que superem o mero aborrecimento para justificar majoração substancial do quantum indenizatório.

5. A sentença já determinou corretamente o termo inicial dos juros e da correção monetária, observando a Súmula 54/STJ quanto à responsabilidade extracontratual.

6. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos limites previstos no art.85, §2º, do CPC, salvo hipótese excepcional do §8o, que não está configurada no caso concreto, dada a clareza quanto ao valor da condenação e o proveito econômico.

7. A agravante não trouxe elementos novos ou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar razões já analisadas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração de impacto relevante à esfera íntima da vítima, não caracterizada por descontos de pequena monta em benefícios previdenciários sem repercussão excepcional.

2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem respeitar a faixa de 10% a 20% sobre o valor da condenação, salvo exceção legal, inexistente na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art.944; CPC, arts.85, §2º e §8º; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.2.187.949/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j.08.02.2023. RESUMO: A questão foi o pedido para aumentar a indenização e honorários por danos de descontos indevidos em benefício.

Ficou provado que os valores descontados eram baixos e não houve prejuízo grave. A lei e decisões do Superior Tribunal de Justiça orientam manter o valor de R$ 3.000,00 e honorários em 10%. O Tribunal negou o pedido. O valor e as regras da sentença continuam iguais. O banco deve cumprir o decidido.

2. Na petição inicial, a autora afirmou ser pensionista do INSS e alegou ter identificado descontos mensais de R$ 21,50 em seu benefício previdenciário, vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 330861591-7, o qual afirma não ter contratado.

3. O juízo de origem entendeu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, pois deixou de apresentar instrumento de cessão de crédito assinado ou outro documento apto a demonstrar a origem legítima da dívida e a efetiva disponibilização dos valores à consumidora.

4. Em suas razões recursais, a apelante busca a reforma parcial da sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 20,000,00, sustentando que os descontos geram abalo presumido por atingirem verba alimentar, e pede a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no critério de equidade.

5. O Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade do contrato de cessão de carteira originário do Banco Pan e requerendo a manutenção integral da sentença.

6.

É o relatório.

Decido.

7. A controvérsia limita-se ao pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

8. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sofreu relevante evolução jurídica recente, consolidando-se no sentido de que a fraude bancária que culmina na indevida contratação de empréstimo ou os descontos dela decorrentes não geram, por si só, dano moral presumido.

9. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano e atingiu de forma concreta os direitos da personalidade da vítima, devendo o consumidor comprovar circunstâncias agravantes.

10. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal posicionamento em julgamento recente da Quarta Turma, relatado pelo Ministro Raul Araújo no Recurso Especial nº 2.187.949/SP, confirmando que a fraude na indevida contratação de empréstimo não acarreta dano extrapatrimonial presumido. Essa mesma orientação foi reafirmada em julgados correlatos:

11. Sobre a matéria, colhe-se o posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O agravante sustenta que houve imprudência da instituição financeira na aprovação de empréstimo consignado não contratado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, o que implicaria o reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito, inclusive por dano moral in re ipsa, independentemente de culpa e de prova específica do abalo.

2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.

4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.238.562/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.)

12. Esse entendimento também é compartilhado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgados assemelhados:

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a condenação por danos morais e determinou a devolução simples dos descontos efetuados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico.

4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora.

5. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.221.593/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

13. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 21,50 cada, conforme o histórico de créditos de ID 31471359, embora ilegítimos pela falta de comprovação de regular contratação, caracterizam descontos em patamar ínfimo.

14. Não foi demonstrado qualquer desdobramento grave ou prejuízo extraordinário à subsistência ou à saúde financeira da consumidora capaz de evidenciar abalo psicológico profundo, dor, humilhação ou ofensa real à sua honra subjetiva.

15. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de repercussões excepcionais na esfera íntima da autora, não subsiste fundamento jurídico para acolher o pleito de majoração da verba indenizatória.

16. Ademais, embora a atual orientação jurisprudencial caminhe no sentido de afastar totalmente a ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, a verba indenizatória de R$ 3.000,00 arbitrada pelo juízo de origem deve ser preservada em sua integralidade.

17. Como a instituição financeira ré não interpôs recurso de apelação autônomo, a exclusão da condenação é vedada por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, devendo o valor de primeiro grau ser integralmente mantido.

18. Quanto aos honorários advocatícios, também não assiste razão à apelante.

19. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

20. A fixação por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, possui caráter excepcional.

21. No presente caso, a sentença possui natureza condenatória líquida, pois determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Portanto, aplica-se a regra geral de fixação percentual sobre a condenação.

22. O percentual de 10% arbitrado na origem mostra-se adequado e proporcional, considerando a baixa complexidade da demanda, a natureza da matéria discutida, a ausência de dilação probatória complexa e o tempo de tramitação do processo.

23. Dessa forma, não há motivo para alteração da verba honorária fixada na sentença.

24.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Natalina Nunes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 27 de maio de 2026. Juiz Jorge Gurgel do Amaral Relator

Na mesma oportunidade, acolheu-se a impugnação ao valor da causa e rejeitou-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, verificou-se a necessidade de produção de prova pericial, porém determinou-se, primeiramente, que o requerido comprovasse a cessão contratual firmada com o Banco Pan. Intimado, o requerido juntou aos autos o descritivo de crédito ao qual aponta a cessão do contrato do Banco Pan para o Bradesco” (id Num. 126387559) e o documento de id Num. 126387558.

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares e prejudiciais levantadas pelo requerido foram analisadas por meio da decisão de id Num. 123161665. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes, vez que o requerido que não demonstrou a origem da dívida, tampouco a celebração da mencionada cessão de crédito, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório.

A inércia do requerido quanto à juntada dos documentos essenciais para comprovar a origem e a efetiva disponibilização do crédito impede o reconhecimento da existência e/ou validade da operação de crédito mencionada no contrato que originou os descontos no benefício previdenciário da requerente. Insta salientar, que o documento de id Num. 126387558 não é hábil a comprovar a cessão, pois sequer apresenta assinatura do cedente e do cessionário, devendo ser reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual, bem como a inexigibilidade do débito referente ao contrato n. 330861591-7.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, este também merece ser acolhido, visto que sendo os descontos indevidos, de rigor a restituição dos valores descontados indevidamente, e de igual forma, considerando que não se trata de engano justificável, é cabível a devolução em dobro do montante, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, também deve ser acolhido o pedido danos morais, pois o requerido, indevidamente, invadiu a esfera de privacidade da requerente, promovendo descontos indevidos em seus vencimentos, privando-lhe do acesso pleno à sua pensão, causando-lhe constrangimentos desnecessários, que perduraram por anos.

Considerando que os descontos foram realizadas diretamente da aposentadoria da requerente e atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e declaro inexistência do débito que originou os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente n. 169.715.372-8, referente ao contrato n. 330861591-7. Condeno o requerido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente e computados os juros de mora desde os descontos indevidos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Facultado ao requerido o direito de compensação de eventual valor que comprove ter depositado na conta da requerente. Condeno-o também ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da citação, com base na taxa Selic, vedada a utilização de outro fator de correção monetária. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

Int. Ji-Paraná, 24 de fevereiro de 2026 Silvio Viana Juiz de Direito

Intimação

Órgão

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, NATALINA NUNES

Advogados

CAIQUE PERES PEDROSO (OAB 10338/RO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Intimação

Órgão

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, NATALINA NUNES

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAIQUE PERES PEDROSO (OAB 10338/RO)

Intimação

Órgão

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATALINA NUNES

Advogado

CAIQUE PERES PEDROSO (OAB 10338/RO)

Intimação

Órgão

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATALINA NUNES

Advogado

CAIQUE PERES PEDROSO (OAB 10338/RO)