Procedimento Comum Cível 7007328-95.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007328-95.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LATICINIOS DANY LTDA. - ME ADVOGADO(A): ARLINDO FRARE NETO – RO3811 ADVOGADO(A): MICHAEL ROBSON SOUZA PERES – RO8983 EMBARGADO(A): ÁGAPE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO(A): MATEUS ROQUE BORGES – SP241059 ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON SILVA LEMES – SP251302 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): YELUM SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR – SP188846 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 22/10/2025 DECISÃO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada para acolher preliminar de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sob o fundamento de que a sentença não enfrentou integralmente a tese defensiva relativa à ausência de interrupção do prazo prescricional em razão de citação válida dirigida a parte ilegítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer que a sentença deixou de apreciar, de forma completa, a tese defensiva acerca da inexistência de interrupção do prazo prescricional decorrente da citação de parte ilegítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois não afirmou que o juízo de primeiro grau silenciou integralmente sobre a prescrição, mas reconheceu que a sentença examinou apenas parte da alegação defensiva, deixando de enfrentar a tese específica relativa à não interrupção do prazo prescricional pela citação de parte ilegítima. 5. A fundamentação do acórdão demonstra, de forma expressa e coerente, que a sentença limitou-se a analisar o prazo prescricional e o termo inicial, sem enfrentar argumento essencial capaz de conduzir à extinção do processo. 6. A pretensão da embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Não se exige do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando estes já se encontram implicitamente refutados pelos fundamentos adotados na decisão, sob pena de violação aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo. 8. O prequestionamento encontra-se assegurado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição quando o acórdão reconhece que a sentença enfrentou apenas parcialmente a tese defensiva, deixando de analisar argumento relevante capaz de influenciar no desfecho do processo. 3. O inconformismo da parte com os fundamentos adotados no acórdão deve ser veiculado por meio do recurso próprio às instâncias superiores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Resumo em linguagem simples: O tribunal entendeu que não houve erro nem contradição na decisão anterior. A parte usou os embargos apenas para tentar mudar o resultado, o que não é permitido. Esses embargos servem só para corrigir falhas claras, como omissão ou erro material. Por isso, o pedido foi negado, e a decisão original foi mantida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 388 de 15/12/2025 a 19/12/2025 AUTOS N. 7007328-95.2022.8.22.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7007328-95.2022.8.22.0002 - ARIQUEMES / 2ª VARA CÍVEL

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGAPE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO(A): MATEUS ROQUE BORGES – SP241059 ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON SILVA LEMES – SP251302 APELADO(A): LATICINIOS DANY LTDA. - ME ADVOGADO(A): ARLINDO FRARE NETO – RO3811 ADVOGADO(A): MICHAEL ROBSON SOUZA PERES – RO8983 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): YELUM SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR – SP188846 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO: 22/08/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE ESSENCIAL SOBRE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e condenou a requerida ao pagamento de R$ 636.026,71, acrescidos de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante do não enfrentamento da tese de que a citação válida de parte ilegítima não interrompe o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve observar o princípio da congruência (CPC, art. 492) e conter fundamentação suficiente (CPC, art. 489, § 1º), sob pena de nulidade. 4. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige a motivação expressa das decisões judiciais como garantia de prestação jurisdicional adequada. 5. A apelante sustentou que o prazo prescricional de um ano (Lei nº 11.442/2007, art. 18) não foi interrompido, pois a ação foi ajuizada contra parte ilegítima, sendo sua inclusão no polo passivo posterior ao decurso do prazo. 6. A sentença limitou-se a verificar o ajuizamento da ação dentro do prazo anual, sem enfrentar a tese central de que a citação válida da parte ilegítima não interrompe a prescrição. 7. A omissão configura decisão citra petita, violando o dever de fundamentação e ensejando nulidade insanável. 8. Os embargos de declaração opostos não sanaram o vício, reforçando a necessidade de cassação da sentença. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de decisões que deixam de analisar argumentos capazes de invalidar a conclusão adotada, por comprometerem a prestação jurisdicional efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prejuízo da análise das demais preliminares e do mérito recursal. Tese de julgamento: 1. A ausência de análise de tese essencial capaz de alterar o resultado do processo caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. A sentença que não enfrenta especificamente a alegação de que a citação válida de parte ilegítima não interrompe a prescrição é nula por violação ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 492; Lei nº 11.442/2007, art. 18. Resumo em linguagem simples: O tribunal anulou a sentença porque ela não explicou um ponto essencial: se a citação feita a pessoa errada interrompe ou não o prazo de prescrição. Como essa questão poderia mudar o resultado do processo, a decisão foi considerada nula. O caso volta para o juiz de origem analisar novamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 372 de 22/09/2025 a 26/09/2025 AUTOS N. 7007328-95.2022.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7007328-95.2022.8.22.0002 - ARIQUEMES / 2ª VARA CÍVEL

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7007328-95.2022.8.22.0002. AUTOR: LATICINIOS DANY LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 REU: AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO REU: MATEUS ROQUE BORGES, OAB nº SP241059 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração opostos por AGAPE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, em face da sentença acostada no ID121141679 alegando omissão e buscando o prequestionamento de dispositivos legais DECIDO Os requisitos para a oposição de Embargos de Declaração encontram-se rigorosamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual estabelece as hipóteses taxativas para a interposição deste recurso. De acordo com a referida norma, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal ainda complementa, ao dispor que se considera omissa a decisão que (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou (II) incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do artigo 489. Assim, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, permitindo que a decisão se torne clara, completa e isenta de vícios que possam comprometer a sua inteligibilidade ou a sua exequibilidade. Analisando detidamente a sentença proferida, bem como as razões apresentadas nos embargos, verifico que não assiste razão à embargante. A sentença de ID 121141679 abordou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo as preliminares arguidas pela parte ré, ora embargante, e o mérito da demanda. No que tange à alegação de omissão, a embargante sustenta que a sentença não teria se manifestado sobre a questão da prescrição do direito de ação. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a sentença, em seu relatório e fundamentação, analisou expressamente a questão da prescrição. Dessa forma, a sentença embargada, ao analisar a questão da prescrição, apresentou fundamentos claros e suficientes para afastar a alegação da parte ré, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada. Quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre ressaltar que o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais é desnecessário quando a matéria já foi devidamente analisada e decidida na decisão embargada, ainda que de forma implícita. Ademais, a revisão de sentença, em razão de insatisfação subjetiva do embargante, reclama recurso próprio, não podendo ser feita através da via de embargos declaratórios, notadamente, diante da ausência de obscuridade, contradição e omissão. Logo, diante do resultado diverso do almejado pelo embargante, deverá ingressar com meio próprio para tal desiderato. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar na omissão alegada pela parte embargante, eis que indicado no v. acórdão, de forma clara e devidamente fundamentada, que os documentos colacionados demonstram a capacidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais, o que impõe a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3 - A revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita através da via dos declaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.405256-9/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Repise-se que a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7007328-95.2022.8.22.0002. AUTOR: LATICINIOS DANY LTDA - ME REU: AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO REU: MATEUS ROQUE BORGES, OAB nº SP241059 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por LATICINIOS DANY LTDA - ME em face de LIBERTY SEGUROS S/A, inicialmente, e posteriormente contra AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, LATICINIOS DANY LTDA - ME, narrou em sua petição inicial (ID 77002644) ser uma empresa de laticínios que contratou a empresa AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELLI para realizar o transporte de sua mercadoria, especificamente queijo muçarela, saindo de Monte Negro/RO com destino a São Paulo/SP. Afirmou que a empresa transportadora possuía contrato de seguro com a então requerida, LIBERTY SEGUROS S/A, com cobertura para desaparecimento de carga a terceiros, conforme cláusula 2 da apólice (ID 77005304). Mencionou que a apólice exigia a contratação de uma empresa gerenciadora de risco, tendo a transportadora contratado a GR RastroSat para tal serviço. Relatou que, em 09/12/2021, o motorista realizou contato com a gerenciadora de risco, e o veículo não apresentou inconformidade, estando apto a seguir viagem. Contudo, em 15/12/2021, o motorista foi assaltado, sendo abordado por indivíduos armados que levaram o caminhão e a carreta. Em consequência do sinistro, a autora teve toda a sua mercadoria roubada, resultando em um prejuízo de R$ 636.026,71 (seiscentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e setenta e um centavos), conforme notas fiscais (ID 77002648) e boletim de ocorrência (ID 77005314). Ao comunicar o sinistro à seguradora, esta recusou a cobertura sob a justificativa de que o motorista não obedeceu aos comandos da gerenciadora de risco durante a viagem (ID 77005315). A autora sustentou que todos os requisitos para a cobertura foram preenchidos e que, sendo apenas a embarcadora, não possuía controle ou responsabilidade pelos atos do motorista. Requereu a procedência da ação para condenar a seguradora ao pagamento da indenização por danos materiais. Após o recebimento da inicial, foi designada audiência de conciliação (ID 77104120), que restou infrutífera (ID 78984153). A então requerida, LIBERTY SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID 79697047), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não existia relação contratual direta com a autora, sendo a AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELLI a parte legítima para figurar no polo passivo, citando o Tema Repetitivo 471 e a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando o descumprimento das cláusulas de gerenciamento de risco por parte da transportadora segurada. A parte autora apresentou réplica (ID 80760735), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a apólice de seguro de transporte de cargas cobria bens de terceiros e que a relação se configurava como uma estipulação em favor de terceiro, nos termos do artigo 436 do Código Civil. Sobreveio sentença (ID 85471013) que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da LIBERTY SEGUROS S/A, com base na Súmula 529 do STJ, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 86653312), reiterando a tese da legitimidade passiva da seguradora com base na estipulação em favor de terceiro (art. 436 CC) e buscando a reforma da sentença. A LIBERTY SEGUROS S/A apresentou contrarrazões (ID 87708472), pugnando pela manutenção da sentença e reafirmando a aplicação da Súmula 529 do STJ e o descumprimento das regras de gerenciamento de risco. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia proferiu acórdão (ID 97379942) que deu provimento ao recurso de apelação, declarando nula a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada à parte autora a alteração da petição inicial para substituição do réu, conforme os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. A LIBERTY SEGUROS S/A opôs embargos de declaração (ID 97379948) contra o acórdão, apontando erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença havia sido anulada. A parte autora se manifestou (ID 97380252) concordando com a modificação do acórdão apenas quanto aos honorários. O Tribunal, ao julgar os embargos de declaração (ID 97380259), acolheu-os com efeitos infringentes para retificar o erro material, excluindo a condenação em honorários sucumbenciais, mantendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos. De volta à primeira instância, a decisão de ID 100922970 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da LIBERTY SEGUROS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo e intimando a autora para, no prazo de 15 dias, proceder à alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do artigo 339, §1º do CPC. A LIBERTY SEGUROS S/A opôs novos embargos de declaração (ID 101160566) contra a decisão de ID 100922970, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, com base no artigo 338, parágrafo único, do CPC. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 102831232), argumentando contra a fixação de tais honorários. A decisão de ID 105870057 acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeito modificativo para fixar os honorários advocatícios em favor do patrono da LIBERTY SEGUROS S/A no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-a como terceiro interessado para fins de execução desses honorários. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora peticionou (ID 101389443) requerendo a substituição do polo passivo para incluir AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA. A decisão de ID 113437008 deferiu a inclusão da AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA no polo passivo e designou nova audiência de conciliação. A primeira tentativa de citação da AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA resultou em AR negativo (ID 113852253). A parte autora, então, requereu nova citação em endereço atualizado (ID 114193739). A citação foi expedida (ID 115210881) e o AR foi juntado (ID 116409173). A AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA manifestou-se (ID 115553146 e ID 115553987) informando seu desinteresse na realização da audiência de conciliação e protestando pelo seu cancelamento, além de aderir ao "Juízo 100% Digital". A audiência de conciliação foi realizada em 04/02/2025 (ID 116445457), com a presença das partes, mas restou infrutífera. A AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA apresentou contestação (ID 116424771), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial deste Juízo e a inépcia da inicial. Em preliminar de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade pelo roubo da carga, alegando força maior. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 117481364), rebatendo todas as preliminares e a defesa de mérito da requerida. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do Julgamento Antecipado do Feito O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. A produção de outras provas, sejam elas testemunhais ou periciais, não se mostra necessária para a formação do convencimento deste Juízo, tampouco para o justo deslinde da questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O Excelso Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a necessidade de dilação probatória deve ser evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não configure cerceamento de defesa, sendo legítima a antecipação quando os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar a convicção do magistrado. A livre admissibilidade da prova e o livre convencimento do juiz, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. b) Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A parte requerida, AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, em sua contestação (ID 116424771), suscitou diversas preliminares e uma prejudicial de mérito que merecem análise detida antes do exame do mérito principal da demanda. b.1) Da Incompetência Territorial A requerida arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que o foro competente para o processamento e julgamento da lide seria o da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, local de sua sede, com base nos artigos 46, caput, e 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, refutou a preliminar, alegando que a demanda, por se tratar de ação de reparação de dano material decorrente de contrato de transporte de mercadorias, pode ser proposta no foro de seu domicílio ou no local do fato que gerou o dano, conforme o artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. Argumentou, ainda, que a regra do artigo 53, inciso IV, alínea "a", por ser especial, prevalece sobre a regra geral do artigo 46, caput, do mesmo diploma legal. De fato, a pretensão autoral visa a reparação de danos materiais sofridos em decorrência do roubo da carga transportada. O artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, estabelece que é competente o foro "do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano". No caso em tela, o domicílio da parte autora é Monte Negro/RO, e a ação foi proposta em Ariquemes/RO, que é a comarca competente para o domicílio da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em ações de reparação de danos, a regra do domicílio do autor ou do local do fato danoso é uma faculdade conferida à parte, prevalecendo sobre a regra geral do domicílio do réu. Assim, considerando que a ação de reparação de danos pode ser ajuizada no domicílio do autor, e sendo Ariquemes/RO a comarca do domicílio da parte autora, a escolha do foro se mostra plenamente compatível com o ordenamento jurídico. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. b.2) Da Inépcia da Inicial A requerida também suscitou a preliminar de inépcia da inicial, alegando que a petição inicial seria confusa, incompleta e que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, especialmente após a substituição do polo passivo, pois os fundamentos e pedidos estariam voltados exclusivamente à primitiva ré (seguradora), sem adequação à relação com a transportadora. A parte autora, em sua impugnação, defendeu a clareza e coerência da petição inicial, afirmando que a narrativa dos fatos é lógica e os pedidos são determinados, permitindo a ampla defesa da requerida. Argumentou que a substituição do polo passivo é uma faculdade legal (art. 338 CPC) e que a mera alteração do réu não torna a inicial inepta se os fatos narrados são suficientes para justificar a nova relação processual. Ao analisar a petição inicial (ID 77002644) e as petições de emenda/substituição (ID 97879390 e ID 101389443), verifica-se que a narrativa dos fatos é clara quanto à ocorrência do roubo da carga e o prejuízo sofrido pela autora. Embora a argumentação jurídica inicial estivesse focada na relação securitária, a causa de pedir (o dano material decorrente do roubo da carga sob responsabilidade de transporte) e o pedido (indenização pelo prejuízo) são compreensíveis e compatíveis. A substituição do polo passivo, ocorrida após determinação judicial e em conformidade com o artigo 338 do Código de Processo Civil, não desvirtua a essência da demanda. O Código de Processo Civil atual preza pela primazia da decisão de mérito e pela instrumentalidade das formas, buscando evitar a extinção prematura do feito por vícios formais sanáveis. A requerida demonstrou ter compreendido a demanda ao apresentar uma contestação detalhada, rebatendo os fatos e fundamentos, o que afasta a alegação de prejuízo à sua defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b.3) Da Prescrição (Prejudicial de Mérito) A requerida AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA arguiu a prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação do prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas. Alegou que o roubo ocorreu em 15/12/2021, e a pretensão contra ela estaria prescrita, pois sua inclusão no polo passivo e citação ocorreram após o decurso desse prazo, argumentando que a citação de parte ilegítima não interrompe a prescrição contra a parte legítima. Para fundamentar sua tese, a requerida citou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1669638 / SP e o AREsp 1352192 - SP (ID 116424773), que afirmam a aplicabilidade do prazo ânuo da Lei 11.442/2007 e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil geral para relações de transporte de carga. A parte autora, por sua vez, defendeu a não ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo aplicável seria o de 3 (três) anos para reparação civil, conforme o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, e que a Lei nº 11.442/2007 se aplicaria apenas a contratos entre transportadoras e seguradoras. Adicionalmente, alegou que a ação foi proposta inicialmente dentro do prazo legal (18/05/2022) e que a demora na substituição do polo passivo foi decorrente de mecanismos judiciais ou de erro justificável, o que não deveria prejudicá-la, invocando o artigo 240, §1º, do CPC, o artigo 202, inciso I, do CC, e a Súmula 106 do STJ. A análise da questão da prescrição exige a determinação do prazo aplicável e a verificação de sua interrupção. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as ações de reparação de danos decorrentes de contratos de transporte rodoviário de cargas são regidas pelo prazo prescricional de 1 (um) ano, estabelecido no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007. Esta lei, por ser específica, prevalece sobre as disposições gerais do Código Civil e as normas do Código de Defesa do Consumidor, que não se aplicam a relações contratuais entre empresas que utilizam o serviço de transporte como insumo para sua atividade econômica. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - DANOS MATERIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 11.442/97. A lei nº 11.442/07, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", dispõe, em seu artigo 18, que "prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.206244-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 1 (um) ano. Ademais, é necessário verificar o termo inicial da contagem do prazo e a ocorrência de sua interrupção. O sinistro de roubo ocorreu em 15/12/2021 (ID 77002644 - Pág. 2), e a parte autora teve conhecimento do dano na mesma data ou no dia seguinte, quando o Boletim de Ocorrência foi elaborado (ID 77005314). Assim, o prazo prescricional de 1 (um) ano se esgotou em 15/12/2022. Desta feira, afasto a preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em 18/05/2022 (ID 76977673), dentro do prazo de um ano. c) Do Mérito A parte autora, LATICINIOS DANY LTDA - ME, narrou em sua petição inicial (ID 77002644) ser uma empresa de laticínios que contratou a empresa AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELLI para realizar o transporte de sua mercadoria, especificamente queijo muçarela, saindo de Monte Negro/RO com destino a São Paulo/SP. Afirmou que a empresa transportadora possuía contrato de seguro com a então requerida, LIBERTY SEGUROS S/A, com cobertura para desaparecimento de carga a terceiros, conforme cláusula 2 da apólice (ID 77005304). Mencionou que a apólice exigia a contratação de uma empresa gerenciadora de risco, tendo a transportadora contratado a GR RastroSat para tal serviço. Relatou que, em 09/12/2021, o motorista realizou contato com a gerenciadora de risco, e o veículo não apresentou inconformidade, estando apto a seguir viagem. Contudo, em 15/12/2021, o motorista foi assaltado, sendo abordado por indivíduos armados que levaram o caminhão e a carreta. Em consequência do sinistro, a autora teve toda a sua mercadoria roubada, resultando em um prejuízo de R$ 636.026,71 (seiscentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e setenta e um centavos), conforme notas fiscais (ID 77002648) e boletim de ocorrência (ID 77005314). Ao comunicar o sinistro à seguradora, esta recusou a cobertura com a justificativa de que em todo o período de viagem o motorista não obedeceu aos comandos da gerenciadora de risco durante a viagem (ID 77005315). A autora sustentou que todos os requisitos para a cobertura foram preenchidos e que, sendo apenas a embarcadora, não possuía controle ou responsabilidade pelos atos do motorista. Requereu a procedência da ação para condenar a seguradora ao pagamento da indenização por danos materiais. A análise do mérito da presente demanda perpassa, necessariamente, pela análise da responsabilidade da AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, na qualidade de transportadora, perante a autora, que contratou seus serviços para o transporte da carga roubada. A responsabilidade do transportador é de natureza contratual, decorrente da obrigação de transportar a mercadoria com segurança e entregá-la no destino, nas mesmas condições em que a recebeu. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do artigo 750 do Código Civil, que dispõe: Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. A AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, ao aceitar transportar a carga da autora, assumiu a responsabilidade pela sua guarda e integridade durante todo o percurso. A requerida, em sua defesa, alega força maior como excludente de responsabilidade. No entanto, para que o força maior seja reconhecido como excludente, é necessário que o evento seja inevitável e imprevisível, de tal forma que impossibilite o cumprimento da obrigação, mesmo com a adoção de todas as cautelas razoáveis. O roubo de carga, embora seja um evento criminoso, não é considerado, por si só, como força maior, pois faz parte do risco da atividade de transporte, especialmente em um país com altos índices de criminalidade como o Brasil. Nesse sentido, a jurisprudência tem exigido a comprovação de que o transportador adotou todas as medidas de segurança possíveis para evitar o roubo, como a contratação de seguro, o uso de rastreadores, a escolha de rotas seguras e a comunicação com a polícia em caso de suspeita. A simples alegação de que o roubo ocorreu não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. No caso em tela, a requerida não comprovou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias para evitar o roubo da carga. A alegação de que o motorista foi assaltado por indivíduos armados não é suficiente para caracterizar a força maior, pois não demonstra que a requerida fez tudo o que estava ao seu alcance para proteger a carga. Ademais, a requerida possuía contrato de seguro com a LIBERTY SEGUROS S/A, o que demonstra que ela tinha ciência dos riscos inerentes à atividade de transporte e buscava se proteger contra eles. O fato de a seguradora ter se recusado a pagar a indenização não afasta a responsabilidade da transportadora perante a autora, pois a relação securitária é distinta da relação contratual de transporte. Portanto, a AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA é responsável pelos prejuízos sofridos pela autora em decorrência do roubo da carga, devendo indenizá-la pelos danos materiais comprovados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida AGAPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA a pagar à autora LATICINIOS DANY LTDA - ME a quantia de R$ 636.026,71 (seiscentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e setenta e um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data de seu desembolso e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação dos requeridos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 23 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LATICINIOS DANY LTDA - ME, CNPJ nº 63794622000159 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 Réu: LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61550141000172, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 110 CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR, OAB nº SP188846 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007328-95.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 636.026,69 Última distribuição:18/05/2022 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais movida por LATICÍNIOS DANY LTDA, representada por JOÃO CARLOS BENÍCIO, em face de LIBERTY SEGUROS S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. Considerando que a parte autora, conforme consta no ID 101389443, procedeu à alteração do polo passivo, indicando a empresa AGAPE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.839.915/0001-19, com sede na Rua João Fernandes da Silva, 395, Natal Merli, CEP 13720-000, Município de São José do Rio Pardo-SP, proceda a CPE com a inclusão da referida empresa no PJE, substituindo o polo passivo e mantendo a LIBERTY SEGUROS S/A como terceiro interessado, tendo em vista a execução dos honorários fixados na decisão de ID 105870057. Ressalto que, a despeito do princípio do sincretismo processual, para evitar tumulto na fase de conhecimento em andamento, a LIBERTY SEGUROS S/A fica ciente de que o cumprimento de sentença referente aos honorários deverá ser autuado em apartado e por dependência ao presente feito. Após, determino a designação de nova audiência de conciliação a ser realizada via CEJUSC. Designada a audiência, expeça-se citação, conforme os termos da decisão de ID 77104120. Intimem-se. Cumpra-se. Ariquemes, 6 de novembro de 2024 6 de novembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007328-95.2022.8.22.0002. AUTOR: LATICINIOS DANY LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 REU: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO DO REU: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR, OAB nº SP188846A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de danos materiais movida por LATICÍNIOS DANY LTDA, representado por JOÃO CARLOS BENÍCIO em face de LIBERTY SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos. Após o retorno dos autos, no qual declarou nula a sentença proferida, sobreveio decisão de ID 100922970, na qual declarou a ilegitimidade do polo passivo da demanda, LIBERTY SEGUROS S/A, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em ID 101160566, LIBERTY SEGUROS S/A opôs embargos de declaração da decisão retro, sob o argumento de omissão nela constante, vez que reconhecida a sua ilegitimidade, não houve fixação dos honorários advocatícios. Instado, o autor manifestou-se (ID 102831232) pela não fixação dos honorários, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração opostos. Os autos vieram conclusos. Decido. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. a) Da Omissão A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da omissão na decisão de ID 100922970, que reconheceu a ilegitimidade do polo passivo, contudo, não deliberou acerca dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Nesse teor, examinando o processo, veja-se que de fato não fora deliberado acerca dos honorários advocatícios devidos à Liberty Seguros S/A, consignando que fora reconhecido sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, no caso de exclusão do requerido ante o reconhecimento judicial de sua ilegitimidade passiva, "o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º". Essa norma, ao prever percentuais reduzidos a título de de honorários advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC), o faz no intuito de beneficiar o requerente que não oferece resistência à alegação de ilegitimidade passiva feita pelo requerido, como ocorreu nos autos, em que a requerente, concordou com a exclusão da requerida do polo passivo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO REQUERIDO EXCLUÍDO ANTE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC/15. SUPRIMENTO DA OMISSÃO – MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que se verifica no caso. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, no caso de exclusão do requerido ante o reconhecimento judicial de sua ilegitimidade passiva, "o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º", cuja norma é cogente e deveria ter sido aplicada de ofício. No caso, os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerida excluída do polo passivo do processo devem ser fixados nos limites previstos nessa norma. (TJ-MS - EMBDECCV: 14093805720208120000 MS 1409380-57.2020.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2021) (grifos nossos). Portanto, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC, é devido os honorários advocatícios em favor do advogado da parte excluída. Posto isso, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos para suprir omissão na decisão de ID 100922970 e, por corolário, conferindo efeito modificativo na decisão, a fim de atribuir os honorários advocatícios devidos em favor do patrono de LIBERTY SEGUROS S/A, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, com relação as demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se decurso de prazo para eventual recurso. Decorrido prazo, venham os autos conclusos para análise do pedido do autor em ID 101389443. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,15 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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