Cumprimento de sentença 7002652-71.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002652-71.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: D. M. B. M., representado por sua genitora, F. B. P. Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Interessado: Município de Cerejeiras Procurador: Procurador-Geral do Município de Cerejeiras Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Redistribuído em 11/04/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA Apelação. Saúde. Atenção integral para autista. Equidade. Proibição de privilégios. Observância. Critérios cronológico e médico. Usuários do SUS. Tratamento multidisciplinar. Responsabilidade solidária. Princípio da substanciação. 1. Nos termos do art. 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, entretanto o seu parágrafo primeiro autoriza, excepcionalmente, a realização de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a limitação da pretensão depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Cabe ao julgador observar a lei que consolida a racionalização do atendimento do SUS, sem esvaziar a garantia do atendimento completo e a igualdade de assistência e sem privilégios de qualquer espécie, nos termos do que dispõe a Lei 8.080/1990. 3. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7°, IV, Lei 8.080/90), visando, com isso, evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 4. Para pacientes em lista de espera impõe-se considerar dois critérios, o cronológico e o médico com a evidência da necessidade e urgência do tratamento. 5. Evidenciado que se faz necessário o tratamento médico, multidisciplinar e medicamentoso disponibilizado pelo SUS, deve o Estado efetivar esse direito fundamental à saúde. 6. Apelo não provido. Notificação - 7002652-71.2022.8.22.0013 Apelação Origem: 7002652-71.2022.8.22.0013 Cerejeiras/1ª Vara Genérica

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)