Cumprimento de sentença 7005173-03.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005173-03.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: ANA ILDA PREATO, GESLAINE GALDINO DA SILVA, CLEBEA LIMA DE ALMEIDA, GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736, VALESCA NOGUEIRA LIMA, OAB nº RO10117, LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, RENAJUD e demais atos necessários 1) Valores da conta de GESLAINE GALDINO DA SILVA foram desbloqueados. 2) Tudo que então fora tentado restou negativo, sendo feitas diversas diligências. Executada não demonstrou qualquer interesse em resolver a lide. 3) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005173-03.2019.8.22.0010 defiro, em parte. 4) A restrição on line (convênio BACENJUD/SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao executado e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, em valor parcial. 5) INTIME-SE a executada GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA (na pessoa de seus procuradores) sobre a restrição on line abaixo (SISBAJUD). 5.1) Da mesma forma poderá apresentar impugnação à penhora (apenas sobre as restrições ora feitas) em 15 dias. 6) Após manifestação da executada, ciência ao exequente, podendo indicar outros bens à penhora. OBS: Caso o/a executado/a concorde em fazer algum acordo, deverá procurar pelo Exequente, pois todos estão representados, e trazer o acordo aos autos Canasi de atendimento do Ministério Público: Endereco: Av João Pessoa, 4526 Bairro: Centro Telefone: (69) 3442-2780/2216 Telefone do plantão: (69) 8408-9943 CEP: 76940000 e-mail: [email protected] AGUARDE-SE. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 3 de junho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA735.560.502-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 5.231,99 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 30 MAI 2025 23:07 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 17:56 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 18:36 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 34,50 31 MAI 2025 06:42 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 80,93 30 MAI 2025 20:22 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 17:52 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 5.114,21 02 JUN 2025 15:17 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 18:36 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 30 MAI 2025 21:21 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 04:19 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 14:55 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (98) Não-Resposta - 03 JUN 2025 05:40 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BANQI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 9.500,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 11:59

04/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANA ILDA PREATO, GESLAINE GALDINO DA SILVA, CLEBEA LIMA DE ALMEIDA, GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736, VALESCA NOGUEIRA LIMA, OAB nº RO10117, LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. 2) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas pela requerida Gislaine Cândida de Oliveira. 2.1) Após Intimada e não havendo pagamento das custas em 15 dias, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005173-03.2019.8.22.0010 Requerente/ Intime-se a Executada Gislaine Cândida de Oliveira (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive as custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao/a Executado/a que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) abaixo e traga o comprovante aos autos: Conta corrente n° 71027-0 Agência 2755 Operação 006 Município de Rolim de Moura Caixa Econômica Federal. CNPJ 04.394.805/0001-18 4) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 10 - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC podendo o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. 11 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 Sem prejuízo do acima determinado, caso queiram formular algum acordo de composição poderão procurar pelo Ministério Público e trazer o acordo aos autos. Canais de contato abaixo: Endereço: Av João Pessoa, 4526 Bairro: Centro Telefone: (69) 3442-2780/2216 Telefone do plantão: (69) 8408-9943 CEP: 76940000 e-mail: [email protected] 13 - Cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 19 de fevereiro de 2025., 14:36 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768082/RO (2024/0387426-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - RO002736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo (fl. 1100), não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005173-03.2019.8.22.0010. APELANTES: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA, ANA ILDA PREATO ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial interposto por GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 17, do Código Penal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Direito Administrativo e Constitucional. Cargo público. Professor. Contrato de 25 horas semanais. Jornada de trabalho. Forma de cumprimento. Substituições anômalas e sucessivos atestados médicos. 1- A forma anômala de cumprimento de jornada de trabalho, por substituições anômalas e frequentes do titular do cargo e comparecimento do agente por tempo inferior ao ajustado, configura ato de improbidade, com lesão ao erário, passível de correção por ação civil pública. 2 - O assentimento do diretor da escola às substituições de professor fora dos protocolos da administração deve ser mitigado para efeitos de sancionamento, se houve consulta a superior hierárquico com indicativo de prejuízo ao ano letivo. Em suas razões, alega violação ao dispositivo mencionado ao argumento de ilegalidade quanto à condenação por ausência de dolo, tendo em vista que a recorrente não entendia tratar-se de improbidade administrativa o fato de preparar o plano de estudo e restituir o professor substituto. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. No que se refere ao art. 17, do CP, a recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e a afirmar superficialmente o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta adequadamente de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que “a sentença impôs à apelante apenas sanção civil, apesar de lastro haver a eventual ressarcimento do dano, notoriamente causado ao erário. Entretanto, não houve recurso da acusação, estabilizando-se a condenação nesse ponto.” Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de julho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

02/07/2024, 00:00

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