Procedimento Comum Cível 7002680-07.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002680-07.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002680-07.2020.8.22.0014. APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A Polo Passivo: IVENIO ALVES DOS SANTOS, LUCIANO IGNACIO DIAS, ANDRE ALESSANDRO CONCEICAO CHAVES, WAGNER RENAN BUTTELLI, ALBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADOS DOS APELADOS: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A, ALEXANDRE BECK LEITE, OAB nº RS57930A, SIMONE PINTO BATISTA, OAB nº RS98481A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002680-07.2020.8.22.0014. RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 RECORRIDO: IVÊNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LENOIR RUBENS MARCON – RO146 RECORRIDOS: LUCIANO IGNÁCIO DIAS, ANDRÉ ALESSANDRO CONCEIÇÃO CHAVES CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: WAGNER RENAN BUTTELLI ADVOGADO(A): ALEXANDRE BECK LEITE – RS57930 RECORRIDO: ALBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A): SIMONE PINTO BATISTA – RS98481 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 07/11/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, ficam as partes recorridas intimadas para, querendo, apresentarem as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 7 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 EMBARGADO: IVÊNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LENOIR RUBENS MARCON – RO146 EMBARGADOS: LUCIANO IGNÁCIO DIAS E OUTRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADO: WAGNER RENAN BUTTELLI ADVOGADO(A): ALEXANDRE BECK LEITE – RS57930 EMBARGADO: ALBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A): SIMONE PINTO BATISTA – RS98481 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA INTERPOSTOS EM 15/08/2023 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração rejeitados. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incabíveis os embargos com o fim de se obter o reexame das razões recursais, debatendo o contexto fático probatório e jurídico dos autos. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 260 de 13/09/2023 a 20/09/2023 AUTOS N. 7002680-07.2020.8.22.0014 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 APELADO: IVÊNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LENOIR RUBENS MARCON – RO146 APELADOS: LUCIANO IGNÁCIO DIAS E OUTRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: WAGNER RENAN BUTTELLI ADVOGADO(A): ALEXANDRE BECK LEITE – RS57930 APELADO: ALBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A): SIMONE PINTO BATISTA – RS98481 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/03/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 05/04/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. Apelação improvida. Disponibilização de crédito diverso do pretendido pelo consumidor. Abusividade. Dano moral. Valor da indenização por danos morais. Devolução em dobro. Solidariedade. Declara-se a inexigibilidade do contrato bancário celebrado em manifesto confronto com vontade do consumidor e do que foi ofertado, onerando excessivamente o consumidor. Os descontos indevidos, decorrentes de crédito destoante dos interesses do consumidor, aproveitando-se a instituição financeira da vulnerabilidade do cliente, quebra a legítima expectativa dos contratantes, repercutindo na esfera psicológica da vítima, que se sente impotente diante da infringência de seus direitos pelo fornecedor, causando-lhe dano moral. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. impõe-se a devolução em dobro dos descontos de empréstimo com vício de consentimento, com erro essencial sobre o objeto, em contrariedade à boa-fé objetiva. A instituição financeira é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, principalmente de correspondente financeiro seu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 247 de 19/07/2023 a 26/07/2023 AUTOS N. 7002680-07.2020.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7002680-07.2020.8.22.0014. APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 APELADO: IVÊNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 APELADOS: LUCIANO IGNÁCIO DIAS, ANDRÉ ALESSANDRO CONCEIÇÃO CHAVES CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: WAGNER RENAN BUTTELLI ADVOGADO: ALEXANDRE BECK LEITE - RS57930 APELADO: ALBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADA: SIMONE PINTO BATISTA - RS98481 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 05/04/2023 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU APELAÇÃO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 7002680-07.2020.8.22.0014 - VILHENA / 3ª VARA CÍVEL Vistos. Em razões recursais (id. 19116236), Sabemi Seguradora SA alega que os danos narrados pelo autor foram causados exclusivamente pelos corréus Luciano Ignacio Dias ME (LD Cobranças) e André Alessandro Conceição Chaves, Wagner Renan Butelli e Alberto Cardoso do Nascimento, que não foram intimados para apresentarem contrarrazões. Assim, intimem-se os requeridos citados para, querendo, apresentarem contrarrazões. Registre-se que Luciano Ignacio Dias ME (LD Cobranças) e André Alessandro Conceição Chaves, que tiveram suas defesas patrocinadas pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Porto Velho abril de 2023. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha, Relator

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7002680-07.2020.8.22.0014. APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 APELADO: IVÊNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 05/04/2023 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU APELAÇÃO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 7002680-07.2020.8.22.0014 - VILHENA / 3ª VARA CÍVEL Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, abril de 2023. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

17/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 14:54

Publicação

27/02/2023, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 08:10

Decurso de Prazo

03/12/2022, 00:48

Decurso de Prazo

03/12/2022, 00:47

Decurso de Prazo

03/12/2022, 00:47

Decurso de Prazo

03/12/2022, 00:43

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 APELADO: IVÊNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LENOIR RUBENS MARCON – RO146 APELADOS: LUCIANO IGNÁCIO DIAS E OUTRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: WAGNER RENAN BUTTELLI ADVOGADO(A): ALEXANDRE BECK LEITE – RS57930 APELADO: ALBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A): SIMONE PINTO BATISTA – RS98481 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/03/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 05/04/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. Apelação improvida. Disponibilização de crédito diverso do pretendido pelo consumidor. Abusividade. Dano moral. Valor da indenização por danos morais. Devolução em dobro. Solidariedade. Declara-se a inexigibilidade do contrato bancário celebrado em manifesto confronto com vontade do consumidor e do que foi ofertado, onerando excessivamente o consumidor. Os descontos indevidos, decorrentes de crédito destoante dos interesses do consumidor, aproveitando-se a instituição financeira da vulnerabilidade do cliente, quebra a legítima expectativa dos contratantes, repercutindo na esfera psicológica da vítima, que se sente impotente diante da infringência de seus direitos pelo fornecedor, causando-lhe dano moral. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. impõe-se a devolução em dobro dos descontos de empréstimo com vício de consentimento, com erro essencial sobre o objeto, em contrariedade à boa-fé objetiva. A instituição financeira é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, principalmente de correspondente financeiro seu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 247 de 19/07/2023 a 26/07/2023 AUTOS N. 7002680-07.2020.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

10/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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