Interdição/Curatela 7004269-41.2023.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7004269-41.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 15:49

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:45

Publicação

01/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004269-41.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROSELI DE SOUZA REQUERIDO: GERALDO SALES DE OLIVEIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA-3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: GERALDO SALES DE OLIVEIRA Endereço: RUA TOCANTINS, 6802, BOA ESPERANÇA, Rolim de Moura - RO - CEP: 76900-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSELI DE SOUZA, requer a decretação de Curatela de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “CURATELA DE: GERALDO SALES DE OLIVEIRAEndereço: RUA TOCANTINS, 6802, BOA ESPERANÇA, Rolim de Moura - RO - CEP: 76900-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSELI DE SOUZA, requer a decretação de Curatela de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de interdição formulada por ROSELI DE EOUZA em face de seu esposo GERALDO SALES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.Aduz a parte autora que o requerido possui 85 (oitenta e cinco) anos e se encontra acamado há 03 (três) anos, com diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo II, sequelas de acidente cerebral vascular (AVC) e câncer (carcinoma) de pele em braço direito, além de apresentar cegueira em ambos os olhos. Afirma que, em virtude disso, o requerido não fala com clareza, não reconhece os familiares, não cuida de sua higiene pessoal e não se alimenta sozinho, dependendo da autora para todos os cuidados diários. Alega que apesar de cuidar de seu esposo com carinho e atenção, enfrenta dificuldades para resolver as questões previdenciárias e bancárias, razão pela qual pretende a regulamentação da situação fática ora apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva.A inicial foi instruída com documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 91317130).Relatório psicossocial juntado ao ID. 91632819.Certificada a citação pessoal do requerido, na presença da requerente Roseli de Souza (ID. 93995605).Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (ID. 95000676).Petição da parte autora pugnando pela procedência da demanda, considerando que não foram apresentadas causas modificativas, suspensivas ou extintivas da pretensão autoral (ID. 95342504).Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97860403).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOInicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução.Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial.DO MÉRITONos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015).Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015).Pois bem.No caso dos autos, consta no laudo médico de ID. 91112156 (pág. 09) que o requerido, à época com 84 (oitenta e quatro) anos, apresenta diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus Tipo 2, Sequelas de AVC com perda de visão em olho esquerdo e visão turva em olho direito, Bexiga Neuropática Flácida e Carcinoma em Situ de Pele em braço direito, com dificuldade motora, Sarcopenia e impossibilidade na marcha, estando em uso de medicações. Consta, ainda, que "devido suas condições clínicas, paciente encontra-se impossibilitado para realizar suas atividades rotineiras e laborais, recebendo cuidados de esposa, Sra Roseli de Souza, a qual é responsável por sua alimentação, administração de medicação, cuidados de higiene, enfim, todos os cuidados pertinentes ao bem-estar do paciente". Quando da citação do requerido, certificou o oficial de justiça que o requerido "(...) aparentemente não entende, fala algumas coisas mais não da para entender, somente faz alguns gestos, inclusive aparentemente não entendeu praticamente nada do ter da ação e mandado".Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres:5 - PARECER PSICOLÓGICOMediante o estudo em questão, observou-se em relação aos quesitos apresentados que, neste momento, Geraldo não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade e celebrar negócios jurídicos por suas condições conforme laudo médico. Apresenta quadro compatível com sequelas de AVC, é acamado e não manifestou entendimento ou tentativa de interação quando do contato na visita domiciliar. Atualmente depende integralmente do cuidado de terceiros para alimentar-se e realizar higiene pessoal. Em relação aos cuidados, pôde-se observar que, neste momento, Geraldo vem sendo adequadamente assistido por sua companheira Roseli (grifei)6 - PARECER SOCIALDurante a realização do estudo foi possível verificar que Geraldo apresenta limitações que exigem o cuidado constante de uma pessoa para que supra sua necessidade de vida diária, sendo esses cuidados dispensados por sua esposa Roseli. No momento da realização da visita foi possível constatar que o requerido encontrava-se em condições adequadas de acomodação e higiene, evidenciando estar bem cuidado e amparado. Geraldo não interagiu durante o atendimento. Roseli dedica-se exclusivamente aos cuidados com o esposo, aparenta estar sobrecarregada, já que não conta com suporte de terceiros para tanto. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta da requerente para exercer a curatela de Geraldo, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que Roseli apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curadora de seu esposo. (grifei)Como se vê, restou comprovado nos autos que o requerido não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer suas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por sua esposa, ora requerente, de forma satisfatória.Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser esposa do requerido, conforme certidão de casamento de ID. 91112156 (pág. 02).Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet.Assim, em virtude da dependência do requerido, caberá a requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n. 158.798.449-00, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curadora definitiva a requerente ROSELI DE SOUZA, esposa do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela.Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil).Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente.SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973.EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA do interditado/curatelado GERALDO SALES DE OLIVEIRA em favor da curadora ROSELI DE SOUZA, a qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curadora com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei.Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida.Intimem-se, por seus representantes.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito.Pratique-se o necessário.SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIARolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.Artur Augusto Leite JúniorJuiz de Direito." Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 30 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Documento (Certidão)

30/04/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 10:19

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 01:22

Publicação

02/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004269-41.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROSELI DE SOUZA REQUERIDO: GERALDO SALES DE OLIVEIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: GERALDO SALES DE OLIVEIRA Endereço: RUA TOCANTINS, 6802, BOA ESPERANÇA, Rolim de Moura - RO - CEP: 76900-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSELI DE SOUZA, requer a decretação de Curatela de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de interdição formulada por ROSELI DE EOUZA em face de seu esposo GERALDO SALES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.Aduz a parte autora que o requerido possui 85 (oitenta e cinco) anos e se encontra acamado há 03 (três) anos, com diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo II, sequelas de acidente cerebral vascular (AVC) e câncer (carcinoma) de pele em braço direito, além de apresentar cegueira em ambos os olhos. Afirma que, em virtude disso, o requerido não fala com clareza, não reconhece os familiares, não cuida de sua higiene pessoal e não se alimenta sozinho, dependendo da autora para todos os cuidados diários. Alega que apesar de cuidar de seu esposo com carinho e atenção, enfrenta dificuldades para resolver as questões previdenciárias e bancárias, razão pela qual pretende a regulamentação da situação fática ora apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva.A inicial foi instruída com documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 91317130).Relatório psicossocial juntado ao ID. 91632819.Certificada a citação pessoal do requerido, na presença da requerente Roseli de Souza (ID. 93995605).Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (ID. 95000676).Petição da parte autora pugnando pela procedência da demanda, considerando que não foram apresentadas causas modificativas, suspensivas ou extintivas da pretensão autoral (ID. 95342504).Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97860403).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOInicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução.Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial.DO MÉRITONos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015).Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015).Pois bem.No caso dos autos, consta no laudo médico de ID. 91112156 (pág. 09) que o requerido, à época com 84 (oitenta e quatro) anos, apresenta diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus Tipo 2, Sequelas de AVC com perda de visão em olho esquerdo e visão turva em olho direito, Bexiga Neuropática Flácida e Carcinoma em Situ de Pele em braço direito, com dificuldade motora, Sarcopenia e impossibilidade na marcha, estando em uso de medicações. Consta, ainda, que "devido suas condições clínicas, paciente encontra-se impossibilitado para realizar suas atividades rotineiras e laborais, recebendo cuidados de esposa, Sra Roseli de Souza, a qual é responsável por sua alimentação, administração de medicação, cuidados de higiene, enfim, todos os cuidados pertinentes ao bem-estar do paciente". Quando da citação do requerido, certificou o oficial de justiça que o requerido "(...) aparentemente não entende, fala algumas coisas mais não da para entender, somente faz alguns gestos, inclusive aparentemente não entendeu praticamente nada do ter da ação e mandado".Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres:5 - PARECER PSICOLÓGICOMediante o estudo em questão, observou-se em relação aos quesitos apresentados que, neste momento, Geraldo não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade e celebrar negócios jurídicos por suas condições conforme laudo médico. Apresenta quadro compatível com sequelas de AVC, é acamado e não manifestou entendimento ou tentativa de interação quando do contato na visita domiciliar. Atualmente depende integralmente do cuidado de terceiros para alimentar-se e realizar higiene pessoal. Em relação aos cuidados, pôde-se observar que, neste momento, Geraldo vem sendo adequadamente assistido por sua companheira Roseli (grifei)6 - PARECER SOCIALDurante a realização do estudo foi possível verificar que Geraldo apresenta limitações que exigem o cuidado constante de uma pessoa para que supra sua necessidade de vida diária, sendo esses cuidados dispensados por sua esposa Roseli. No momento da realização da visita foi possível constatar que o requerido encontrava-se em condições adequadas de acomodação e higiene, evidenciando estar bem cuidado e amparado. Geraldo não interagiu durante o atendimento. Roseli dedica-se exclusivamente aos cuidados com o esposo, aparenta estar sobrecarregada, já que não conta com suporte de terceiros para tanto. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta da requerente para exercer a curatela de Geraldo, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que Roseli apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curadora de seu esposo. (grifei)Como se vê, restou comprovado nos autos que o requerido não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer suas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por sua esposa, ora requerente, de forma satisfatória.Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser esposa do requerido, conforme certidão de casamento de ID. 91112156 (pág. 02).Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet.Assim, em virtude da dependência do requerido, caberá a requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n. 158.798.449-00, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curadora definitiva a requerente ROSELI DE SOUZA, esposa do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela.Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil).Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente.SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973.EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA do interditado/curatelado GERALDO SALES DE OLIVEIRA em favor da curadora ROSELI DE SOUZA, a qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curadora com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei.Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida.Intimem-se, por seus representantes.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito.Pratique-se o necessário.SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIARolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.Artur Augusto Leite JúniorJuiz de Direito." Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 1 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Documento (Certidão)

01/04/2024, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 11:39

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:18

Documentos

Intimação

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004269-41.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROSELI DE SOUZA REQUERIDO: GERALDO SALES DE OLIVEIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: GERALDO SALES DE OLIVEIRA Endereço: RUA TOCANTINS, 6802, BOA ESPERANÇA, Rolim de Moura - RO - CEP: 76900-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSELI DE SOUZA, requer a decretação de Curatela de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de interdição formulada por ROSELI DE EOUZA em face de seu esposo GERALDO SALES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.Aduz a parte autora que o requerido possui 85 (oitenta e cinco) anos e se encontra acamado há 03 (três) anos, com diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo II, sequelas de acidente cerebral vascular (AVC) e câncer (carcinoma) de pele em braço direito, além de apresentar cegueira em ambos os olhos. Afirma que, em virtude disso, o requerido não fala com clareza, não reconhece os familiares, não cuida de sua higiene pessoal e não se alimenta sozinho, dependendo da autora para todos os cuidados diários. Alega que apesar de cuidar de seu esposo com carinho e atenção, enfrenta dificuldades para resolver as questões previdenciárias e bancárias, razão pela qual pretende a regulamentação da situação fática ora apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva.A inicial foi instruída com documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 91317130).Relatório psicossocial juntado ao ID. 91632819.Certificada a citação pessoal do requerido, na presença da requerente Roseli de Souza (ID. 93995605).Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (ID. 95000676).Petição da parte autora pugnando pela procedência da demanda, considerando que não foram apresentadas causas modificativas, suspensivas ou extintivas da pretensão autoral (ID. 95342504).Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97860403).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOInicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução.Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial.DO MÉRITONos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015).Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015).Pois bem.No caso dos autos, consta no laudo médico de ID. 91112156 (pág. 09) que o requerido, à época com 84 (oitenta e quatro) anos, apresenta diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus Tipo 2, Sequelas de AVC com perda de visão em olho esquerdo e visão turva em olho direito, Bexiga Neuropática Flácida e Carcinoma em Situ de Pele em braço direito, com dificuldade motora, Sarcopenia e impossibilidade na marcha, estando em uso de medicações. Consta, ainda, que "devido suas condições clínicas, paciente encontra-se impossibilitado para realizar suas atividades rotineiras e laborais, recebendo cuidados de esposa, Sra Roseli de Souza, a qual é responsável por sua alimentação, administração de medicação, cuidados de higiene, enfim, todos os cuidados pertinentes ao bem-estar do paciente". Quando da citação do requerido, certificou o oficial de justiça que o requerido "(...) aparentemente não entende, fala algumas coisas mais não da para entender, somente faz alguns gestos, inclusive aparentemente não entendeu praticamente nada do ter da ação e mandado".Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres:5 - PARECER PSICOLÓGICOMediante o estudo em questão, observou-se em relação aos quesitos apresentados que, neste momento, Geraldo não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade e celebrar negócios jurídicos por suas condições conforme laudo médico. Apresenta quadro compatível com sequelas de AVC, é acamado e não manifestou entendimento ou tentativa de interação quando do contato na visita domiciliar. Atualmente depende integralmente do cuidado de terceiros para alimentar-se e realizar higiene pessoal. Em relação aos cuidados, pôde-se observar que, neste momento, Geraldo vem sendo adequadamente assistido por sua companheira Roseli (grifei)6 - PARECER SOCIALDurante a realização do estudo foi possível verificar que Geraldo apresenta limitações que exigem o cuidado constante de uma pessoa para que supra sua necessidade de vida diária, sendo esses cuidados dispensados por sua esposa Roseli. No momento da realização da visita foi possível constatar que o requerido encontrava-se em condições adequadas de acomodação e higiene, evidenciando estar bem cuidado e amparado. Geraldo não interagiu durante o atendimento. Roseli dedica-se exclusivamente aos cuidados com o esposo, aparenta estar sobrecarregada, já que não conta com suporte de terceiros para tanto. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta da requerente para exercer a curatela de Geraldo, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que Roseli apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curadora de seu esposo. (grifei)Como se vê, restou comprovado nos autos que o requerido não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer suas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por sua esposa, ora requerente, de forma satisfatória.Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser esposa do requerido, conforme certidão de casamento de ID. 91112156 (pág. 02).Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet.Assim, em virtude da dependência do requerido, caberá a requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n. 158.798.449-00, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curadora definitiva a requerente ROSELI DE SOUZA, esposa do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela.Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil).Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente.SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973.EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA do interditado/curatelado GERALDO SALES DE OLIVEIRA em favor da curadora ROSELI DE SOUZA, a qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curadora com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei.Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida.Intimem-se, por seus representantes.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito.Pratique-se o necessário.SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIARolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.Artur Augusto Leite JúniorJuiz de Direito." Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 1 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004269-41.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ROSELI DE SOUZA REQUERIDO: GERALDO SALES DE OLIVEIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GERALDO SALES DE OLIVEIRA Endereço: RUA TOCANTINS, 6802, BOA ESPERANÇA, Rolim de Moura - RO - CEP: 76900-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSELI DE SOUZA, requer a decretação de Curatela de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de interdição formulada por ROSELI DE EOUZA em face de seu esposo GERALDO SALES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.Aduz a parte autora que o requerido possui 85 (oitenta e cinco) anos e se encontra acamado há 03 (três) anos, com diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo II, sequelas de acidente cerebral vascular (AVC) e câncer (carcinoma) de pele em braço direito, além de apresentar cegueira em ambos os olhos. Afirma que, em virtude disso, o requerido não fala com clareza, não reconhece os familiares, não cuida de sua higiene pessoal e não se alimenta sozinho, dependendo da autora para todos os cuidados diários. Alega que apesar de cuidar de seu esposo com carinho e atenção, enfrenta dificuldades para resolver as questões previdenciárias e bancárias, razão pela qual pretende a regulamentação da situação fática ora apresentada, mediante a concessão da curatela definitiva.A inicial foi instruída com documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferido o pedido de curatela provisória e determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 91317130).Relatório psicossocial juntado ao ID. 91632819.Certificada a citação pessoal do requerido, na presença da requerente Roseli de Souza (ID. 93995605).Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (ID. 95000676).Petição da parte autora pugnando pela procedência da demanda, considerando que não foram apresentadas causas modificativas, suspensivas ou extintivas da pretensão autoral (ID. 95342504).Manifestação do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 97860403).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOInicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução.Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial.DO MÉRITONos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015).Segundo o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015).Pois bem.No caso dos autos, consta no laudo médico de ID. 91112156 (pág. 09) que o requerido, à época com 84 (oitenta e quatro) anos, apresenta diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus Tipo 2, Sequelas de AVC com perda de visão em olho esquerdo e visão turva em olho direito, Bexiga Neuropática Flácida e Carcinoma em Situ de Pele em braço direito, com dificuldade motora, Sarcopenia e impossibilidade na marcha, estando em uso de medicações. Consta, ainda, que "devido suas condições clínicas, paciente encontra-se impossibilitado para realizar suas atividades rotineiras e laborais, recebendo cuidados de esposa, Sra Roseli de Souza, a qual é responsável por sua alimentação, administração de medicação, cuidados de higiene, enfim, todos os cuidados pertinentes ao bem-estar do paciente". Quando da citação do requerido, certificou o oficial de justiça que o requerido "(...) aparentemente não entende, fala algumas coisas mais não da para entender, somente faz alguns gestos, inclusive aparentemente não entendeu praticamente nada do ter da ação e mandado".Realizado estudo psicossocial, foram emitidos os seguintes pareceres:5 - PARECER PSICOLÓGICOMediante o estudo em questão, observou-se em relação aos quesitos apresentados que, neste momento, Geraldo não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, fazer declarações unilaterais de vontade e celebrar negócios jurídicos por suas condições conforme laudo médico. Apresenta quadro compatível com sequelas de AVC, é acamado e não manifestou entendimento ou tentativa de interação quando do contato na visita domiciliar. Atualmente depende integralmente do cuidado de terceiros para alimentar-se e realizar higiene pessoal. Em relação aos cuidados, pôde-se observar que, neste momento, Geraldo vem sendo adequadamente assistido por sua companheira Roseli (grifei)6 - PARECER SOCIALDurante a realização do estudo foi possível verificar que Geraldo apresenta limitações que exigem o cuidado constante de uma pessoa para que supra sua necessidade de vida diária, sendo esses cuidados dispensados por sua esposa Roseli. No momento da realização da visita foi possível constatar que o requerido encontrava-se em condições adequadas de acomodação e higiene, evidenciando estar bem cuidado e amparado. Geraldo não interagiu durante o atendimento. Roseli dedica-se exclusivamente aos cuidados com o esposo, aparenta estar sobrecarregada, já que não conta com suporte de terceiros para tanto. Na oportunidade não foi evidenciado qualquer fator que desabone a conduta da requerente para exercer a curatela de Geraldo, portanto, com base nos aspectos acima analisados conclui-se que Roseli apresenta as condições necessárias para exercer o papel de curadora de seu esposo. (grifei)Como se vê, restou comprovado nos autos que o requerido não possui capacidade para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz, e que necessita de auxílio para exercer suas atividades rotineiras, cuja assistência tem sido prestada por sua esposa, ora requerente, de forma satisfatória.Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser esposa do requerido, conforme certidão de casamento de ID. 91112156 (pág. 02).Com efeito, as conclusões obtidas demonstram que a interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA é medida que se impõe, indo este Juízo na esteira do douto parecer do parquet.Assim, em virtude da dependência do requerido, caberá a requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n. 158.798.449-00, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial. Por consequência, nomeio-lhe como curadora definitiva a requerente ROSELI DE SOUZA, esposa do requerido, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela.Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando eventual patrimônio do requerido, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-o em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pelo requerido; (ii) representar o curatelado perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil).Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente.SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA, para registro da interdição de GERALDO SALES DE OLIVEIRA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973.EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E DE CURATELA DEFINITIVA do interditado/curatelado GERALDO SALES DE OLIVEIRA em favor da curadora ROSELI DE SOUZA, a qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, prometerá desempenhar sua função de curadora com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei.Custas pela parte autora, isentas em virtude da gratuidade da justiça concedida.Intimem-se, por seus representantes.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpridas as medidas supracitadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito.Pratique-se o necessário.SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIARolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.Artur Augusto Leite JúniorJuiz de Direito." Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 28 de fevereiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSELI DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: GERALDO SALES DE OLIVEIRA, CPF nº 15879844900 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2) Em juízo de cognição sumária e rarefeita, os documentos que acompanham a inicial demonstram que o requerido, por causa permanente, não pode exprimir a sua vontade. Com efeito, os documentos insertos aos autos demonstram que o requerido GERALDO SALES DE OLIVEIRA padece de hipertensão arterial sistêmica, diabetes Mellitus tipo 2, sequelas de acidente cérebro vascular (AVC), câncer (carcinoma) de pele em braço direito, apresenta cegueira em ambos os olhos, encontra-se acamado, estando ele, pois, impossibilitado de administrar seus bens e de praticar atos da vida civil (art. 4º, III, do Código Civil). A prova até agora produzida revela que o requerido possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, situação que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei n. 13.146/2015). Por sua vez, a interdição é promovida pela esposa do requerido, restando preenchido o requisito da legitimidade previsto no art. 747 do CPC. Em razão disso, para praticar atos da vida civil e participar na sociedade, em igualdade de condições, de forma plena e efetiva, mostra-se necessário que o requerido seja representado por pessoa capaz. Isso posto, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio a requerente ROSELI DE SOUZA, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade n° 001041282 SESDEC/RO e inscrita no CPF sob n. 446.419.071-53, residente e domiciliada na Rua Tocantins, n° 6802, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura/RO, CURADORA PROVISÓRIA do requerido GERALDO SALES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade n. 9.023.533-8 SSP/PR e inscrito no CPF n.158.798.449-00, residente e domiciliado na Rua Tocantins, n° 6802, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura/RO, podendo ela, entre outras coisas, representar o interditando perante o INSS e movimentar as suas contas bancárias, desde que os valores sejam utilizados em benefício exclusivo da titular da conta. Não poderá a curadora provisória alienar ou dispor, a qualquer título, dos bens do interditando. Sirva-se esta decisão como ofício e termo de curatela provisória, dispensando-se a curadora da assinatura do presente termo. 3) Determino a realização de estudo psicológico a fim de se verificar se o requerido possui capacidade intelectual para: a) manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz; b) fazer declarações unilaterais de vontade (testamento, promessas); c) celebrar negócios jurídicos (contratar, doar, ceder, pagar, transmitir, constituir obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, etc.). 3.1) Determino a realização de estudo social a fim de verificar os aspectos socioeconômicos, familiares, comportamentais e culturais dos envolvidos na demanda. O estudo social deverá buscar identificar as condições de vida dos sujeitos da demanda, trazendo aos autos uma amostra documentada da realidade social por eles vivida, priorizando o contexto e não os fatos. 4) REQUERIDO: GERALDO SALES DE OLIVEIRA, RUA TOCANTINS 6802 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA REQUERENTES: ROSELI DE SOUZA, RUA TOCANTINS 6802 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: GERALDO SALES DE OLIVEIRA, RUA TOCANTINS 6802 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 1.320,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004269-41.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Cite-se o requerido para impugnar o pedido dentro do prazo de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça certificar se o demandado tem condições de se comunicar. Decorrido o prazo sem que tenha sido constituído advogado para assistir a parte requerida nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeado outro membro da Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. Intimem-se. Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Serve esta decisão como mandado de citação da interditanda.

30/05/2023, 00:00

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